materia nº 616/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
CNPJ – 11.527.108/0001-53
Rua XV de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda – PE CEP.: 53.020-070
E-mail contato@olinda.pe.leg.br -h￾ps://olinda.pe.leg.br/
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Espaço reservado para o legislativo
Destinatários:
0001 - Prefeita - Sra Mirella Almeida
036 - Secretário Executivo De Controle Urbano E Ambiental (PMO) - Sr. Rodrigo Leite Cardoso
Santos
34 - Secretário de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (PMO) - Sr. André Antony Domingos
Botelho
Assunto: Indicação à Prefeitura de Olinda para que seja feita a limpeza de um terreno localizado na Estrada do Bonsucesso,
na altura do nº 1084.
EUGENIA LIMA, vereadora com assento nesta Casa Legislativa, requeiro à mesa, depois de ouvido o plenário na
forma regimental, com base no Art. 19, do Regimento Interno, que seja que seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita de Olinda,
Mirella Almeida, comunicado ao Sr. Rodrigo Leite da Secretaria de Controle Urbano e Ambiental e ao Sr. André Antony
Domingos Botelho da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento.
Nos termos do art. 156, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a seguinte Indicação,
solicitando o seu devido encaminhamento à Excelentíssima Prefeita de Olinda, visando às providências cabíveis.
Solicito, portanto, que o Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, promova:
Que seja realizada, com urgência, a limpeza do terreno localizado na Estrada do Bonsucesso, nº 1084.
O referido local encontra-se abandonado, com grande acúmulo de entulhos, pneus e lixo em geral, o que vem
causando preocupação aos moradores da região, principalmente devido à proliferação de mosquitos, como o Aedes
aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya, além de representar riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
A população residente nas proximidades solicita providências imediatas, uma vez que a situação coloca em risco o
bem-estar da comunidade e tem causado transtornos diversos.
Trata-se de medida de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da população, conforme previsto no art. 5º da
Constituição Federal e art. 79 da LOM-Olinda (obrigação do município com a segurança nos serviços públicos).
Adicionalmente, a presente indicação está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
● Lei Orgânica do Município de Olinda, especialmente o art. 14, § 1º, que dispõe sobre a competência da
administração municipal em promover obras e serviços de interesse coletivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
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● Art. 23, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade compartilhada entre os entes
federados pela proteção ao meio ambiente e pelo desenvolvimento urbano sustentável.
Portanto, solicita-se a atenção do Executivo para a imediata adoção das providências necessárias.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, esta Vereadora fica no aguardo da aprovação deste
importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios,
para as providências devidas.
Justificativa: O pedido se faz necessário para demonstrar a preocupação desta casa legislativa com a saúde pública da
população olindense.
Pede deferimento.
Olinda, 17 de Junho de 2025.
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Eugênia Lima
Vereadora - Partido dos Trabalhadores