materia nº 619/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
CNPJ – 11.527.108/0001-53
Rua XV de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda – PE CEP.: 53.020-070
E-mail contato@olinda.pe.leg.br -h￾ps://olinda.pe.leg.br/
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Espaço reservado para o legislativo
Destinatários:
0001 - Prefeita - Sra Mirella Almeida
048 - Secretária de Saúde (PMO) - Sra. Ana Cláudia Callou
Assunto: Indicação à Prefeitura de Olinda para a realização de ações durante a semana municipal de prevenção e diagnóstico
do câncer infantil
EUGENIA LIMA, vereadora com assento nesta Casa Legislativa, requeiro à mesa, depois de ouvido o plenário na
forma regimental, com base no Art. 19, do Regimento Interno, que seja que seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita de Olinda,
Mirella Almeida e comunicado a Sra. Luciana Lopes do Município de Olinda:
Nos termos do art. 156, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a seguinte Indicação,
solicitando o seu devido encaminhamento à Excelentíssima Prefeita de Olinda, visando às providências cabíveis.
Indico, nos termos do art. 28, III da Lei Orgânica do Município de Olinda e do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que seja encaminhada à Secretaria de Gestão Urbana a seguinte proposição:
Que a Prefeitura Municipal de Olinda, por meio da Secretaria de Saúde e demais órgãos competentes, promova ações
educativas e preventivas durante a Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil no município.
O câncer infantil, embora menos comum que em adultos, representa uma das principais causas de morte por doença
em crianças e adolescentes no Brasil. A detecção precoce é fundamental para o aumento das chances de cura. Nesse sentido,
é de extrema relevância que o Município de Olinda desenvolva ações voltadas à conscientização da população, capacitação de
profissionais de saúde e realização de campanhas informativas nas escolas, unidades de saúde e espaços públicos.
As ações propostas podem incluir palestras, distribuição de material educativo, capacitações para profissionais da atenção
básica e atividades lúdicas para crianças e adolescentes, com o objetivo de sensibilizar sobre os sinais e sintomas do câncer
infantojuvenil e a importância do diagnóstico precoce.
Assim, solicitamos o empenho do Executivo Municipal para inserir tais ações no calendário oficial de eventos de saúde do
município.
Adicionalmente, a presente indicação está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
● Lei Orgânica do Município de Olinda, especialmente o art. 14, § 1º, que dispõe sobre a competência da
administração municipal em promover obras e serviços de interesse coletivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
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● Art. 23, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade compartilhada entre os entes
federados pela proteção ao meio ambiente e pelo desenvolvimento urbano sustentável.
Portanto, solicita-se a atenção do Executivo para a imediata adoção das providências necessárias.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, esta Vereadora fica no aguardo da aprovação deste
importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios,
para as providências devidas.
Justificativa: O pedido se faz necessário para demonstrar a preocupação desta casa legislativa com saúde e a
conscientização da população Olindense.
Pede deferimento.
Olinda, 11 de Junho de 2025.
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Eugênia Lima
Vereadora - Partido dos Trabalhadores