| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Requer averiguação imediata e providências cabíveis quanto à construção irregular de um muro, situado na Avenida Beira Canal dos Bultrins, nas imediações da empresa Pedragon. |
| native_id | 6347 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA CNPJ – 11.527.108/0001-53 Rua XV de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda – PE CEP.: 53.020-070 E-mail contato@olinda.pe.leg.br -hps://olinda.pe.leg.br/ _________________________________________________________________________________________ Espaço reservado para o legislativo Destinatários: 0001 - Prefeita - Sra Mirella Almeida 0046 - Secretário Executivo de Obras (PMO) - Sr. Roberto Rocha Assunto: Indicação à Prefeitura de Olinda para a averiguação imediata e providências cabíveis quanto à construção irregular de um muro situado na Avenida Beira Canal dos Bultrins, nas imediações da empresa Pedragon. EUGENIA LIMA, vereadora com assento nesta Casa Legislativa, requeiro à mesa, depois de ouvido o plenário na forma regimental, com base no Art. 19, do Regimento Interno, que seja que seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita de Olinda, Mirella Almeida, comunicado ao Sr. Pedro Amorim da Secretaria de Serviços Públicos do Município de Olinda e ao Sr. Roberto Rocha da Secretaria Executiva de Obras. Nos termos do art. 156, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a seguinte Indicação, solicitando o seu devido encaminhamento à Excelentíssima Prefeita de Olinda, visando às providências cabíveis. Solicito, portanto, que o Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, promova: A averiguação imediata e providências cabíveis quanto à construção irregular de um muro situado na Avenida Beira Canal dos Bultrins, nas imediações da empresa Pedragon. Informo que este muro já havia sido derrubado anteriormente pela Prefeitura Municipal de Olinda (PMO), tendo sido constatada a sua irregularidade. No entanto, o referido muro foi reconstruído de forma indevida, configurando reincidência na ocupação irregular do espaço público ou de área de preservação. Dessa forma, solicito que a equipe de fiscalização urbanística ou ambiental da PMO realize uma nova vistoria no local, com o objetivo de: 1. Confirmar a reconstrução irregular da estrutura; 2. Proceder à imediata remoção do muro, se constatada a infração; 3. Notificar e responsabilizar os autores da construção, conforme prevê a legislação municipal vigente. Trata-se de medida de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da população, conforme previsto no art. 5º da Constituição Federal e art. 79 da LOM-Olinda (obrigação do município com a segurança nos serviços públicos). Adicionalmente, a presente indicação está fundamentada nos seguintes dispositivos legais: ● Lei Orgânica do Município de Olinda, especialmente o art. 14, § 1º, que dispõe sobre a competência da administração municipal em promover obras e serviços de interesse coletivo. CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA CNPJ – 11.527.108/0001-53 Rua XV de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda – PE CEP.: 53.020-070 E-mail contato@olinda.pe.leg.br -hps://olinda.pe.leg.br/ _________________________________________________________________________________________ ● Art. 23, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade compartilhada entre os entes federados pela proteção ao meio ambiente e pelo desenvolvimento urbano sustentável. Portanto, solicita-se a atenção do Executivo para a imediata adoção das providências necessárias. Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, esta Vereadora fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios, para as providências devidas. Justificativa: O pedido se faz necessário para demonstrar a preocupação desta casa legislativa com a segurança da localidade. Pede deferimento. Olinda, 17 de Junho de 2025. ___________________________________ Eugênia Lima Vereadora - Partido dos Trabalhadores