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materia nº 620/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 620 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaRequer averiguação imediata e providências cabíveis quanto à construção irregular de um muro, situado na Avenida Beira Canal dos Bultrins, nas imediações da empresa Pedragon.
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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
CNPJ – 11.527.108/0001-53
Rua XV de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda – PE CEP.: 53.020-070
E-mail contato@olinda.pe.leg.br -h￾ps://olinda.pe.leg.br/
_________________________________________________________________________________________
Espaço reservado para o legislativo
Destinatários:
0001 - Prefeita - Sra Mirella Almeida
0046 - Secretário Executivo de Obras (PMO) - Sr. Roberto Rocha
Assunto: Indicação à Prefeitura de Olinda para a averiguação imediata e providências cabíveis quanto à construção irregular
de um muro situado na Avenida Beira Canal dos Bultrins, nas imediações da empresa Pedragon.
EUGENIA LIMA, vereadora com assento nesta Casa Legislativa, requeiro à mesa, depois de ouvido o plenário na
forma regimental, com base no Art. 19, do Regimento Interno, que seja que seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita de Olinda,
Mirella Almeida, comunicado ao Sr. Pedro Amorim da Secretaria de Serviços Públicos do Município de Olinda e ao Sr. Roberto
Rocha da Secretaria Executiva de Obras.
Nos termos do art. 156, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a seguinte Indicação,
solicitando o seu devido encaminhamento à Excelentíssima Prefeita de Olinda, visando às providências cabíveis.
Solicito, portanto, que o Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, promova:
A averiguação imediata e providências cabíveis quanto à construção irregular de um muro situado na Avenida Beira
Canal dos Bultrins, nas imediações da empresa Pedragon.
Informo que este muro já havia sido derrubado anteriormente pela Prefeitura Municipal de Olinda (PMO), tendo sido
constatada a sua irregularidade. No entanto, o referido muro foi reconstruído de forma indevida, configurando reincidência na
ocupação irregular do espaço público ou de área de preservação.
Dessa forma, solicito que a equipe de fiscalização urbanística ou ambiental da PMO realize uma nova vistoria no
local, com o objetivo de:
1. Confirmar a reconstrução irregular da estrutura;
2. Proceder à imediata remoção do muro, se constatada a infração;
3. Notificar e responsabilizar os autores da construção, conforme prevê a legislação municipal vigente.
Trata-se de medida de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da população, conforme previsto no art. 5º da
Constituição Federal e art. 79 da LOM-Olinda (obrigação do município com a segurança nos serviços públicos).
Adicionalmente, a presente indicação está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
● Lei Orgânica do Município de Olinda, especialmente o art. 14, § 1º, que dispõe sobre a competência da
administração municipal em promover obras e serviços de interesse coletivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
CNPJ – 11.527.108/0001-53
Rua XV de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda – PE CEP.: 53.020-070
E-mail contato@olinda.pe.leg.br -h￾ps://olinda.pe.leg.br/
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● Art. 23, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade compartilhada entre os entes
federados pela proteção ao meio ambiente e pelo desenvolvimento urbano sustentável.
Portanto, solicita-se a atenção do Executivo para a imediata adoção das providências necessárias.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, esta Vereadora fica no aguardo da aprovação deste
importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios,
para as providências devidas.
Justificativa: O pedido se faz necessário para demonstrar a preocupação desta casa legislativa com a segurança da
localidade.
Pede deferimento.
Olinda, 17 de Junho de 2025.
___________________________________
Eugênia Lima
Vereadora - Partido dos Trabalhadores

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