materia nº 621/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
CNPJ – 11.527.108/0001-53
Rua XV de Novembro, 93 – Varadouro – Olinda – PE CEP.: 53.020-070
E-mail contato@olinda.pe.leg.br -h￾ps://olinda.pe.leg.br/
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Espaço reservado para o legislativo
Destinatários:
0001 - Prefeita - Sra Mirella Almeida
0046 - Secretário Executivo de Obras (PMO) - Sr. Roberto Rocha
044 - Secretário Executivo De Serviços Públicos (PMO) - Sr. Pedro Henrique Sampaio De Amorim
Assunto: Indicação à Prefeitura de Olinda para que sejam feitas obras de reparo dos buracos na Ladeira da Sé e na Rua do
Bonfim, no Bairro do Carmo.
EUGENIA LIMA, vereadora com assento nesta Casa Legislativa, requeiro à mesa, depois de ouvido o plenário na
forma regimental, com base no Art. 19, do Regimento Interno, que seja que seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita de Olinda,
Mirella Almeida, comunicado ao Sr. Pedro Amorim da Secretaria de Serviços Públicos do Município de Olinda e ao Sr. Roberto
Rocha da Secretaria Executiva de Obras.
Nos termos do art. 156, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a seguinte Indicação,
solicitando o seu devido encaminhamento à Excelentíssima Prefeita de Olinda, visando às providências cabíveis.
Solicito, portanto, que o Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, promova:
Solicito que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Olinda, por meio da Secretaria competente, a realização de
obras de reparo dos buracos localizados na Ladeira da Sé e na Rua do Bonfim, ambas situadas no Bairro do Carmo.
Tais vias são de extrema importância para a mobilidade local, tanto de moradores quanto de turistas, e encontram-se
em condições precárias, com buracos que dificultam o tráfego de veículos e oferecem riscos de acidentes, além de
prejudicarem o acesso à área histórica da cidade.
Reforço que os reparos solicitados são urgentes e necessários para garantir segurança viária, qualidade de vida e
preservação do patrimônio urbano.
Trata-se de medida de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da população, conforme previsto no art. 5º da
Constituição Federal e art. 79 da LOM-Olinda (obrigação do município com a segurança nos serviços públicos).
Adicionalmente, a presente indicação está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
● Lei Orgânica do Município de Olinda, especialmente o art. 14, § 1º, que dispõe sobre a competência da
administração municipal em promover obras e serviços de interesse coletivo.
● Art. 23, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade compartilhada entre os entes
federados pela proteção ao meio ambiente e pelo desenvolvimento urbano sustentável.
Portanto, solicita-se a atenção do Executivo para a imediata adoção das providências necessárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
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Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, esta Vereadora fica no aguardo da aprovação deste
importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios,
para as providências devidas.
Justificativa: O pedido se faz necessário para demonstrar a preocupação desta casa legislativa com a segurança e
organização do tráfego local.
Pede deferimento.
Olinda, 17 de Junho de 2025.
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Eugênia Lima
Vereadora - Partido dos Trabalhadores