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materia nº 1/2025

Tipo DENUNCIA PARA FINS DE PROCESSO DE IMPEACHMENT
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-06-19
EmentaAdmissibilidade da denúncia para fins de processo de Impeachment contra Excelentíssima Prefeita Mirella Almeida e o Vice Prefeito Francisco Carvalho.
native_id6357

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2025-07-01T14:03:55.835885-03:00 Rejeitada 2 13 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OLINDA - PE
+
ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, brasileiro, divorciado, advogado,
inscrito na OAB/PE sob o nº 12.310, escritor, eleitor do Município de Olinda sob o
título nº 0034 3241 0868 (Zona 117, Seção 0009), portador do CPF nº 686.268.434-53,
com endereço para correspondência na Av. José Augusto Moreira, nº 500, sala 1905,
CXPST 266. bairro de Casa Caiada, CEP 53130-410, Olinda — PE, e e-mail
camposad(a)camposadvogados.com.br, vem, respeitosamente, com fundamento no
artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como demais dispositivos legais aplicáveis,
apresentar:
DENÚNCIA PARA FINS DE PROCESSO DE IMPEACHMENT
contra a Exma. Sra. Prefeita de Olinda, Mirella Fernanda Bezerra de Almeida,
Secretária de Olinda e residente e domiciliada em Av. Gov. Carlos de Lima Cavalcante,
4693 aptº 02 Casa Caiada- Olinda-PE CEP: 53040-000, com CPF 096.517.974-52, e seu
Vice-Prefeito. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA NETO, administrador,
portador do RG nº 4.128.759 — SDS — PE, inscrito no CPF de nº 782.416.344-04,
residente e domiciliado na Rua Professor Francisco X P Barreto, 461, APTO 804, Casa
Caiada, CEP 53040-000, Olinda — PE, pelas razões de fato e de direito que passa a
expor:
I, DOS FATOS
|. A transição de mandato é fase essencial para a continuidade da administração
pública, regida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 9.504/1997 (Lei
das Eleições), Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e, no âmbito estadual,
pela Lei Complementar Estadual nº 260/2014.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), atento a essa
importância, elaborou cartilha específica para orientar a boa prática na
transição governamental, que inclui a obrigação de fornecer dados
administrativos e financeiros.
3. O denunciante, na qualidade de cidadão e eleitor olindense, apresentou
requerimento formal à Prefeita de Olinda, solicitando o acesso aos dados da
Comissão de Transição, bem como os relatórios financeiros atualizados da
gestão — incluindo o que se deve, o que se tem a receber e os restos a pagar que
serão deixados para o exercício de 2025.
4. O requerimento encontra amparo direto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011) e no princípio constitucional da transparência pública (art. 37 da
CF/88).
5. O pedido, contudo, não foi atendido pela Prefeita, incorrendo em nítido
descumprimento das normas legais e configurando, em tese, infração político-
td
CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA
CNPJ: Pat 10BEÇa O
Protocolo. 4
ad 125
Data 13 plo
administrativa, prevista no art. 4º, incisos VII e VIII, do Decreto-Lei nº
201/1967, quais sejam:
VII — Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência
ou omitir-se na sua prática;
VII — Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Município.
6. Em anexo segue cópia do requerimento formulado e do ofício oriundo do TCE-
PE. que orienta o cidadão a buscar as informações junto à Prefeitura, reforçando
o dever legal de resposta da gestão municipal.
7. Ea situação administrativa e financeira da Prefeitura de Olinda vem se
agravando, tudo a justificar a abertura do procedimento.
H. DO DIREITO
8. O não fornecimento de informações públicas solicitadas por cidadão,
especialmente em período de transição de mandato, configura violação ao
princípio da publicidade e ao dever de transparência da gestão pública,
caracterizando infração político-administrativa.
9. A omissão ou mesmo a prestação de contas fictícia da Prefeita e do Vice-
Prefeito compromete a lisura e a legalidade da administração pública e
afronta diretamente a legislação de regência, devendo ser apurada por esta
Casa Legislativa, com vistas à instauração de processo de impeachment, nos
termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67.
HI. DOS PEDIDOS
10. Diante do exposto, requer:
a. O recebimento da presente denúncia por esta Câmara Municipal, com a
consequente notificação dos denunciados, nos termos do art. 5º, inciso I, do
Decreto-Lei nº 201/1967;
b. A instauração de Comissão Processante, a fim de apurar as condutas da
Prefeita e do Vice-Prefeito, com a posterior votação do parecer final pelo
Plenário;
e. A intimação do denunciante para todos os atos do processo, pelo e-mail
camposad()camposadvogados.com.br ou WhatsApp (81) 9 9191-6220;
d. A apuração de eventuais responsabilidades cíveis, penais e administrativas,
com o envio de cópias ao Ministério Público de Pernambuco, caso se vislumbre
indícios de crime ou improbidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Olinda, 19 de junho de 2025. h
de junho de q A
ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS
Advogado — OAB/PE 12.310
ANTONIO RICARDO assinado de forma digital por
Eleitor do Município de Olinda ACCIOLY ANTONIO RICARDO ACCIOLY
CAMPOS:68626843453
CAMPOS:6862684345 Dados: 2025.06.19 10:21:02
3 -03'00'
Rol de documentos.
a. Requerimentos de informações, entre outros.
Antonio Campos <camposad()camposadvogados.com.br>
Reiteração de pedido de informações
1 mensagem
Antonio Campos <camposadQcamposadvogados.com.br> 15 de janeiro de 2025 às 12:06
Para: gabineteQolinda.pe.gov.br, Gabinete Conselheiro Carlos Neves <gc04assessoriaQitce,pe.gov.br>, TCEPE/Diretoria
de Controle Externo - Atendimento <atendimentodexQtcepe.tc.br>, Ministério Público de Contas de Pernambuco
<mpcOtce.pe gov.br>
Reiteração de pedido de informações
Exmo. Senhora Prefeita da Cidade de Olinda
Mirella Almeida,
Pedido de informações e de acesso a dados da Comissão de Transição.
Antônio Ricardo Accioly Campos, titulo eleitoral 0034 3241 0868, Zona 117, Seção 0009, CPF 686.268.434-53,
Brasileiro, advogado, escritor, com endereço para intimações na Av. José Augusto Moreira, 500, SL, 1905, CXPST
266, Casa Caiada, CEP 53.130-410, Olinda — PE, onde poderá receber intimações ou pelo e-mail camposadO
camposadvogados.: «:m.br, whatsapp (81) 9 9191-6220, requerer informações e acesso aos dados da Comissão
de Transição, expondo e requerendo o seguinte:
1. Uma das principais fases do período pós-eleição é a transição de mandato. No Estado de
Pernambuco, a transição de mandato é regulada por legislação Federal e estadual, conforme Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei das Eleições, Resolução nº 40/01 do Senado Federal e Lei Complementar
Estadual nº 260/2014.
2. O Tribunal de Contas de Pernambuco editou a cartilha de transição de mandato para facilitar esse
processo entre as gestões.
3. É principio constitucional e legal, como também baseado na Lei de Acesso à Informação, Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, que eleitor e cidadão olindense possam acompanhar e ter acesso a
relatórios administrativos e financeiros do município, ante o princípio da transparência administrativa.
4. Assim, requer a informação, do atual balanço financeiro da Prefeitura, o que deve, o que tem a
receber e o que deixará como restos a pagar para 2025, cumprindo a lei de transição.
5. O departamento de controle externo do TCE, com cópia de ofício, em anexo, devidamente
copiado, orientou pedir tais informações a Prefeitura, que não vem atendendo.
6. O e-mail para envio das informações é camposad()camposadvogados.com.br ou resposta a esse
requerimento no prazo de 5 dias, que caso não respondido, será tido como definitivamente negado,
restando ao requerente pedir através dos meios jurídicos e legais, cobrando responsabilidades.
Atenciosamente,
Antônio Campos.
Advogado e eleitor em Olinda.
OAB/PE 12.310
Amtonio
CAMPOS
E inDNIUGAdOS Antonio Campos <camposad(camposadvogados.com,br>
VU Ny Y |
Pedido de informações
2 mensagens
Antonio Campos <camposad(Dcamposadvogados.com.br> 1 de novembro de 2024 às 10:48
Para: gabineteQolinda.pe.gov.br, Antonio Campos <camposad)camposadvogados.com.br>
Exmo. Senhor Prefeito da Cidade de Olinda
Lupércio Carlos,
Pedido de informações e de acesso a dados da Comissão de Transição.
Antônio Ricardo Accioly Campos, titulo eleitoral 0034 3241 0868, Zona 117, Seção 0009, CPF 686.268.434-53,
Brasileiro, advogado, escritor, com endereço para intimações na Av. José Augusto Moreira, 500, SL, 1905, CXPST
266, Casa Caiada, CEP 53.130-410, Olinda — PE, onde poderá receber intimações ou pelo e-mail
camposad()camposadvogados.com.br, whatsapp (81) 9 9191-6220, requerer informações e acesso aos dados
da Comissão de Transição, expondo e requerendo o seguinte:
1. Uma das principais fases do período pós-eleição é a transição de mandato. No Estado de
Pernambuco, a transição de mandato é regulada por legislação Federal e estadual, conforme Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei das Eleições, Resolução nº 40/01 do Senado Federal e Lei Complementar
Estadual nº 260/2014.
2. O Tribunal de Contas de Pernambuco editou a cartilha de transição de mandato para facilitar esse
processo entre as gestões.
3. É principio constitucional e legal, como também baseado na Lei de Acesso à Informação, Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, que eleitor e cidadão olindense possam acompanhar e ter acesso a
relatórios administrativos e financeiros do município, ante o princípio da transparência administrativa.
4. Assim, requer a informação, do atual balanço financeiro da Prefeitura, o que deve, o que tem a
receber e o que deixará como restos a pagar para 2025.
5. O e-mail para envio das informações é camposad()camposadvogados.com.br ou resposta a esse
requerimento no prazo de 5 dias, que caso não respondido, será tido como negado, podendo o
requerente pedir através dos meios jurídicos e legais.
Atenciosamente,
Antônio Campos.
Advogado e eleitor em Olinda,
OAB/PE 12.310
Antonio Campos <camposad()camposadvogados.com.br> 2 de janeiro de 2025 às 11:38
Para: gabineteDolinda.pe.gov.br
Exma, Senhora Prefeita Mirella Almeida da Cidade de Olinda
Pedido de informações e de acesso a dados da Comissão de Transição.
Antônio Ricardo Accioly Campos, titulo eleitoral 0034 3241 0868, Zona 117, Seção 0009, CPF 686.268.434-53,
Brasileiro, advogado, escritor, com endereço para intimações na Av. José Augusto Moreira, 500, SL, 1905, CXPST
266, Casa Caiada, CEP 53.130-410, Olinda — PE, onde poderá receber intimações ou pelo e-mail camposad(y
camposadvogados com.br, whatsapp (81) 9 9191-6220, requerer informações e acesso aos dados da Comissão
de Transição, expondo e requerendo o seguinte:
1. Uma das principais fases do período pós-eleição é a transição de mandato. No Estado de
Pernambuco, a transição de mandato é regulada por legislação Federal e estadual, conforme Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei das Eleições, Resolução nº 40/01 do Senado Federal e Lei Complementar
Estadual nº 260/2014.
2. O Tribunal de Contas de Pernambuco editou a cartilha de transição de mandato para facilitar esse
processo entre as gestões.
3. É principio constitucional e legal, como também baseado na Lei de Acesso à Informação, Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, que eleitor e cidadão olindense possam acompanhar e ter acesso a
relatórios administrativos e financeiros do município, ante o princípio da transparência administrativa.
4. Assim, requer a informação, do atual balanço financeiro da Prefeitura, o que deve, o que tem a
receber e o que deixará como restos a pagar para 2025, o que não foi divulgado por V. Exa.
5. O e-mail para envio das informações é camposad(Dcamposadvogados.com.br ou resposta a esse
requerimento no prazo de 5 dias, que caso não respondido, será tido como negado, podendo o
requerente pedir através dos meios jurídicos e legais.
Atenciosamente,
Antônio Campos.
Advogado e eleitor em Olinda.
OAB/PE 12.310
[Texto das mensagens anteriores oculto)
Antonio Campos
ANTÔNIO CAMPOS
AMPOS
ADVOGADOS Antonio Campos <camposad(Q)camposadvogados.com.br>
Reiteração de pedido de informações
1 mensagem
Antonio Campos <camposadcamposadvogados.com.br> 15 de janeiro de 2025 às 12:06
Para: gabineteQolinda.pe.gov.br, Gabinete Conselheiro Carlos Neves <gc04assessoriaditce.pe.gov.br>, TCEPE/Diretoria
de Controle Externo - Atendimento <atendimentodexGtcepe tc.br>, Ministério Público de Contas de Pernambuco
<mpcúdtce.pe.gov.br>
Reiteração de pedido de informações
Exmo. Senhora Prefeita da Cidade de Olinda
Mirella Almeida,
Pedido de informações e de acesso a dados da Comissão de Transição.
Antônio Ricardo Accioly Campos, titulo eleitoral 0034 3241 0868, Zona 117, Seção 0009, CPF 686.268.434-53,
Brasileiro, advogado, escritor, com endereço para intimações na Av. José Augusto Moreira, 500, SL, 1905, CXPST
266, Casa Caiada, CEP 53.130-410, Olinda — PE, onde poderá receber intimações ou pelo e-mail camposad(
camposadvogados.com.br, whatsapp (81) 9 9191-6220, requerer informações e acesso aos dados da Comissão
de Transição, expondo e requerendo o seguinte:
1. Uma das principais fases do período pós-eleição é a transição de mandato. No Estado de
Pernambuco, a transição de mandato é regulada por legislação Federal e estadual, conforme Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei das Eleições, Resolução nº 40/01 do Senado Federal e Lei Complementar
Estadual nº 260/2014.
2. O Tribunal de Contas de Pernambuco editou a cartilha de transição de mandato para facilitar esse
processo entre as gestões.
3. É principio constitucional e legal, como também baseado na Lei de Acesso à Informação, Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, que eleitor e cidadão olindense possam acompanhar e ter acesso a
relatórios administrativos e financeiros do município, ante o princípio da transparência administrativa,
4. Assim, requer a informação, do atual balanço financeiro da Prefeitura, o que deve, o que tem a
receber e o que deixará como restos a pagar para 2025, cumprindo a lei de transição.
5. O departamento de controle externo do TCE, com cópia de ofício, em anexo, devidamente
copiado, orientou pedir tais informações a Prefeitura, que não vem atendendo.
6. O e-mail para envio das informações é camposad(Dcamposadvogados.com.br ou resposta a esse
requerimento no prazo de 5 dias, que caso não respondido, será tido como definitivamente negado,
restando ao requerente pedir através dos meios jurídicos e legais, cobrando responsabilidades.
Atenciosamente,
Antônio Campos.
Advogado e eleitor em Olinda.
OAB/PE 12.310
Antonio Camp
ANTÔNIO CAMPOS
s
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