materia nº 33/2025

CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Ofinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEI Nº 35 12025.
Dispõe sobre a emissão de
carteira de identificação para
mães ou responsáveis por
pessoas com Transtorno do
Espectro Autista — TEA, no
município de Olinda.
Art. 1º - Fica determinada a emissão de carteira de identificação para mães ou
responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no
município de Olinda.
Art. 2º - A identificação dos beneficiários será emitida pela Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Olinda.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 21 de julho de 2025.
mode
Jesaino Araújo
Vereâdor - PSD
vi AU DP
Servidor
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Dgmail.com
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
Justificativa
Este Projeto de Lei visa assegurar a identificação e viabilidade de atendimento
prioritário às mães ou responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro
Autista nos locais públicos dentro município de Olinda, onde, na maioria das
vezes, essas mães ou responsáveis se utilizam de pequenos espaços entre o
tempo de levar e buscar os filhos(as) ou dependentes nas escolas para cuidar
da própria saúde (prioritária para enfrentar o dia a dia cuidando desses seus
amores) e/ou resolver problemas de interesses aos cuidados desses filhos ou
dependentes (como aquisição de medicamentos, agendamentos de médicos e
afins) ou mesmo as situações difíceis, complicadas e/ou desconfortáveis, de
ordem doméstica ou financeira.
Essa carteira de identificação facilitaria a viabilidade de acesso e evitaria
situação de constrangimento, como não está na ocasião com o seu
dependente autista, que, muitas das vezes, as mães ou responsáveis por
pessoas autistas têm que enfrentar, nos casos de questionamentos por vezes
ocorridos.
A Lei Federal nº 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista já determinou que: do
“Art. 1º (...)
(...)
$ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais.”
A Lei Federal nº 10.048/2000 especificou as prioridades de atendimento:
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Dgmail.com
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
“Art, 1º As pessoas com deficiência, o idosos com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças
de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços
públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de
serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e
atendimento imediato às pessoas a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a
prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no Art,, 1º.”
Por fim, diante da relevância da matéria em pauta, requer este edil aos nobres
pares a aprovação do presente projeto.
Olinda, 21 de julho de 2025.
» De
Jesúfjno Araújo
Vefeádor — PSD
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(Dgmail.com