| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a emissão de carteira de identificação para mães ou responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Município de Olinda. |
| native_id | 6360 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.