materia nº 36/2025

NIMENTO
SECRETÁRIA
Câmara Municipal de Olinda
Recebido em. 08/08 /2025
Carlos Eduardo O. B.
Técnico Legislativo
ÃO
Servidor Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº K ) /2025
Dispõe Sobre 4 Criação Do Fundo Municipal De
Turismo Do Município De Olinda —
FUNTUR/OLINDA.
A Prefeita do Município de Olinda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso I do Art. 66 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E, FINALIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal. de Turismo. de Olinda - FUNTUR/OLINDA,
instrumento de captação, gerêrcia, repasse e aplicação; de recursos financeiros
destinados ao suporte financeiro para a implantação; manutenção e desenvolvimento de
planos, programas, projetos 'e-ações:voltadas ao turismo no: Município de Olinda.
Art. 2º O Fundo Municipal de Turis tem como Objetivos:
I — Promover e consolidar a atividade e huristicgrda Município de Olinda, em consonância
com a Lei Orgânica do Município de de. lina, o Plano Rugiar do Município de Olinda e
demais normas aplicáveis; | tel
II — Facilitar a captação de recursos de Evora procedências para o desenvolvimento
do turismo no Município;
III — Assegurar autonomia financeira para a implementação de ações relacionadas ao
setor turístico, sob a supervisão e controle do-Conselho Municipal de Turismo —
CONTUR do Município de Olinda;
IV — Apoiar a realização de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de turismo;
V — Coordenar, em parceria com o Poder Público e demais atores locais, projetos
voltados ao desenvolvimento sustentável do turismo.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FMTUR
Art. 3º O Fundo Municipal de Turismo de Olinda —- FUNTUR/OLINDA será gerido
pelo Conselho Municipal de Turismo — CONTUR, que exercerá a função deliberativa, e
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
por um Comitê Gestor, responsável pela execução e controle financeiro das atividades
do Fundo.
Art. 4º O Comitê Gestor do Fundo será constituído por:
I— O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Olinda;
H —- O Secretário(a) Executivo(a) de Cultura do Município de Olinda;
HI — O Secretário(a) de Desenvolvimento Econômico Inovação, Tecnologia e Turismo;
IV—O Tesoureiro(a) designado pelo Poder Executivo;
Parágrafo único. A gestão" .do-—Fundo “Municipal. deTurismo de Olinda —
FUNTUR/OLINDA observará estritamente os princípios da-legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e-eficiência-
Art. 5º Compete ao Comitê; Gestor do: Fundo:
I — Elaborar e submeter ao Conislho Muniial de, Turismo os planos de aplicação de
recursos;
«
II — Acompanhar a captação de recursos destinados.ao Fundo e monitorar sua aplicação
conforme os dispositivos legais igentam,
II — Apresentar ao Conselho “Municipal de STA semestralmente, relatórios
financeiros detalhados sobre; a movimentação e aplicação los recursos;
IV — Providenciar pagamentos e: o A por meio de conta
específica vinculada ao Fundo; “as É
V — Coordenar a elaboração de prestações de contas, submetendo-as aos órgãos
competentes.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Olinda — FUNTUR/OLINDA
serão destinados exclusivamente ao financiamento de programas, projetos e ações
voltados ao desenvolvimento turístico e cultural do Município de Olinda.
Art. 7º As receitas do Fundo Municipal de Turismo de Olinda - FUNTUR/OLINDA
poderão ser aplicadas nas seguintes finalidades:
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SECRET gas DE
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
I— Implementação de projetos turísticos e culturais aprovados pelo COMTUR;
II — Pagamento pela prestação de serviços a entidades públicas ou privadas conveniadas
para a execução de projetos específicos de turismo;
II — Aquisição de materiais permanentes, equipamentos e insumos necessários ao
desenvolvimento dos projetos turísticos;
IV — Capacitação e qualificação profissional na área de turismo;
V — Ações de promoção e divulgação do destino turístico de Olinda em nível local,
regional, nacional e internacional;
VI — Apoio à realização de eventos'e atividades-culturais de relevância turística.
CAPÍTULO IV
DAS FONTES DE RECEITA DO FUNTUR/OLINDA
Art. 8º Os recursos que compõem Fundo Sig de Turismo de Olinda —
FUNTUR/OLINDA poderdã Ro Fig; ;
I — Dotações orçamentárias. próprias. do “Município, previstas nas Leis Orçamentárias
Anuais (LOA) e nos Planos Plurianuais (ERA)
II — Transferências do Estado e da: pitas destinadas: ao fomento das atividades
turísticas no Município;
III — Receitas provenientes de RRRELios* eprsaiçgd acordos e parcerias estabelecidas
com instituições públicas ou privadas;
IV — Rendas provenientes da cessão de espaços públicos para eventos turísticos e
culturais;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas, bem como de organismos governamentais e
não governamentais nacionais ou internacionais;
VI — Taxas de inscrições em eventos realizados com apoio do Fundo;
VII — Recursos provenientes da aplicação financeira do saldo financeiro do Fundo;
VIII — Outras receitas eventuais que lhe forem destinadas.
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
Parágrafo único. Todos os recursos captados serão depositados em conta específica
vinculada ao Fundo Municipal de Turismo, mantida em instituição financeira oficial
indicada pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º O CONTUR será responsável por acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos
recursos do Fundo, assegurando ampla transparência em sua gestão.
Art. 10º Será obrigatória a publicação periódica de relatórios contábeis e
demonstrativos financeiros detalhados sobre as receitas e despesas do Fundo Municipal
de Turismo em meio oficial de comunicçação;-bem..como no site institucional do
Município.
Art. 11º A prestação de contas do Fundo será feita por meio de relatório financeiro
anual, aprovado pelo Conselho-Municipal-de-Turismo-e-encaminhado ao Tribunal de
Contas e demais órgãos fiscalizadores competentes.
CAPÍTULO VI"
Dismosições FINAIS
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na: Ea dE PO ui E evogando- se as disposições
em contrário.
Art. 13º O Poder Executivo. aro esta hai no que couber, no prazo máximo de
90 (noventa) dias após sua publicação.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 30 de julho de 2025.
MIRELLA FERN RRA DE ALMEIDA
berto C. Maciel
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
“Olinda, 30 de julho de 2025
OFÍCIO GP N.º 138/2025
CÂMARS coermtmat SE OLINDA
Exmo. Sr. pr 3
SAULO HOLANDA p 25
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda row 35
Olinda/PE Data OS DO AS
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, e 006/2025, com o anexo
Projeto de Lei, que “Di criaçã “Fund y Municipal de Turismo do
Município de Olinda — /OL DA | neto à apreciação de Vossa
Excelência e dos demais ilus
Pouloffâverto €. Maciel
Procurador de Apoio ao
abinete do Prefeito
0A8-20:836
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE - 53.020-080
LERETARIA DE
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 006/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência e todos os nobres vereadores e
vereadoras do Município de Olinda, temos o prazer de submeter à elevada consideração
desta Majestosa Casa Legislativa a justificativa e o Projeto de Lei em anexo, que
“Dispõe Sobre 4 Criação Do Fundo Municipal De Turismo Do Município De Olinda —
FUNTUR/OLINDA.”
A proposta de criação do.“ Fundo. Municipal de Turismo de Olinda —
FUNTUR/OLINDA apresenta-se 'como uma medida; ssencial para promover e
consolidar a atividade turística-no; Município:-O-FUTUR/OLINDA será um instrumento
indispensável para a captação, gestão, 'repasse-e-aplicação de recursos financeiros
destinados ao planejamento, desenvolvimento e execução “de ações voltadas ao setor
turístico de forma sustentável e pqai a
Olinda, reconhecida. como: Patrimônio. Higtógigo e Cultural da Humanidade
pela UNESCO desde 1982, possui uma relevância impar no cenário turístico nacional e
internacional. Com aproximadamente 1,5: mil imóveis: históricos e um vasto repertório
de manifestações culturais autênticas, como o Maracatu, o Frevo e os Bonecos
Gigantes, o município recebe turistas ao longo de todo o ano, atraídos por sua rica
história e dinâmica produção: artística. Contudo, para que o turismo em Olinda possa ser
gerido de maneira estratégica, articulada e sustentável, é urgente a instituição de
mecanismos que viabilizem a operação financeira independente e a implementação de
ações alinhadas com o Plano Nacional de Turismo 2024-2027.
O Fundo Municipal de Turismo — FUNTUR/OLINDA, ao ser criado,
centralizará recursos provenientes de diversas procedências e possibilitará maior
eficiência no planejamento, financiamento e execução de iniciativas turísticas
municipais. Por meio dele, será possível promover a autonomia financeira do
desenvolvimento turístico, permitindo a concretização de programas e projetos
prioritários para o fortalecimento da economia local. O exemplo de outros municípios
brasileiros que já adotaram esse modelo, o FUNTUR facilitará também a captação de
recursos vindos de esferas estaduais, federais e internacionais, ampliando a capacidade
de investimento em infraestrutura, qualificação profissional e posicionamento turístico.
Vale destacar que a criação do FUNTUR/OLINDA permitirá a gestão
transparente e eficiente das receitas destinadas ao turismo. Os recursos do Fundo
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
poderão ser aplicados na implementação de projetos e programas voltados ao fomento
das atividades turísticas locais, na recuperação e manutenção de bens históricos, na
realização de eventos de relevância turística e cultural e na capacitação da mão de obra
local para elevar o padrão de qualidade dos serviços oferecidos no setor. Além disso, o
FUNTUR atuará como instrumento facilitador para a cooperação entre os diversos
atores locais, garantindo a promoção de parcerias público-privadas e incentivando o
fortalecimento do empreendedorismo e da economia criativa na cidade.
A administração do Fundo será coordenada pelo Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR) de Olinda, que exercerá funções deliberativas, e um Comitê
Gestor, responsável pela gestão técnica e financeira. Essa configuração garante o
cumprimento de princípios fundamentais. de. transparência, eficiência e participação
democrática, com a fiscalização de reçursos-sendo assegurada por relatórios periódicos
e prestação de contas aos órgãos competentes. Em consonância com a Lei nº 4.320/64 e
a Lei nº 14.133 /21, o Fundo-será-gerido de acordo-com-a legislação vigente, garantindo
a legalidade e legitimidade de todas-as operações,
A criação do FUNTUR/OLINDA responderá a desafios históricos
demandas contemporâneas: e. abrindo: novos. Enoetzôniass tanto para a cidade quanto para
seus moradores. Entre os impactos esperados, incluem-se a geração de empregos e
renda, a ampliação do fluxo turístico, a preservação dopatrimônio histórico e cultural, e
o fortalecimento de Olinda como destino turístico de destaque no Brasil e no exterior.
Desta forma, apresentamos à Câmara Municipal de Olinda este projeto, que
visa assegurar não apenas o desenvolvimento econômico sustentável, mas também a
valorização e preservação do legado histórico, cultural e social desta cidade tão singular.
Confiamos na sensibilidade de Vossas Excelências para aprovar a criação do Fundo
Municipal de Turismo — FUNTUR/OLINDA, goneabrindo para um futuro promissor
para o município e sua população.
Considerando a importância da aprovação deste projeto para o
desenvolvimento do nosso Município e na certeza de podermos contar com o
entendimento e a aprovação por parte desta Casa Legislativa, aproveitamos a
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos nobres vereadores que compõem a
Casa Bernardo Vieira de Melo nossos votos de elevada consideração e apreço.
Palácio dos Governadores, Gabinete da Prefeita de Olinda, em 30 de julho de 2025.
MIRELLA FERN ERRA DE ALMEIDA erto C. Maciel
icipal de Olinda P auf de Apoio ao
Gabinete do Prefeito
20.836
RUA DE SÃO BENTO,.123/VARADOURO — OLINDA/PE — 53020-080 OA8-20.88