materia nº 37/2025

Câmara Municipal de Olinda
teca em. 08/08 /2025
Servidor
Carlos Eduardo O. 8. Prefeitura Municipal de Olinda
Técnico Legislativo Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº > + 12025
Dispõe Sobre A Criação Do Conselho
Municipal De Turismo De Olinda —
CONTUR Olinda E Revoga A Lei Nº 5635,
De 23 De Dezembro De 2008.
A Prefeita do Município de Olinda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso I do Art. 66 da Lei Orgânica do Município, subineio à apreciação da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituíde "de Turismo de Olinda
(CONTUR/OLINDA), asultivo e deliberativo, vinculado à
Secretaria de Desenvolv ogia e Turismo de Olinda,
over a Política Municipal de
“ Turismo, bem como fomenta ável da atividade turística no
Município de Olinda.
objetivos principais:
I - Orientar, promover e turismo no Município de
is, estaduais e regionais de
1 Municipal de Turismo, visando
à valorização dos atrativos culturais ais e imateriais de Olinda;
HI - Gerenciar e monitorar a execução do Plano Municipal de Turismo e a aplicação
dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;
IV - Promover a integração e a articulação entre o poder público, a iniciativa privada e a
sociedade civil organizada, visando à consolidação de Olinda como destino turístico de
relevância nacional e internacional;
V - Propor ações e projetos para a preservação, valorização e difusão do patrimônio
cultural e natural de Olinda, bem como para a melhoria da infraestrutura turística;
VI - Estimular a qualificação profissional e a sensibilização da comunidade para a
importância do turismo e da hospitalidade.
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CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONTUR/OLINDA
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de Olinda (CONTUR/OLINDA) será
composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do poder
público e da iniciativa privada/sociedade civil organizada, com vínculo ou interesse
direto no desenvolvimento turístico do Município de Olinda, em composição paritária,
conforme segue:
81º A composição do CONTUR será a seguinte:
f) 1 (um) representante da | | de Me biente e Planejamento Urbano —
SEMAPU;
g) 1 (um) representante da Se
bh) 1 (um) representante da Secreta er de Pernambuco - SETUR;
i) 1 (um) representante da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A — EMPETUR;
j) 1 (um) representante da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
— FUNDARPE;
k) 1 (um) representante da Companhia Independente de Apoio ao Turista - CIATUR;
D 1 (um) representante da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco -
ADEPE.
II - Representantes da Iniciativa Privada e da Sociedade Civil:
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a) 1 (um) representante da Associação Brasileira dos Agentes de Viagens — ABAV-
PE;
b) 1 (um) representante da Associação dos Empresários do Sítio Histórico de Olinda -
AESHO;
c) 1 (um) representante do Centro de Convenções de Pernambuco - CECON;
d) 1 (um) representante do Sindicato dos Guias de Turismo de Pernambuco —
SINGTUR;
e) 1 (um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL-
PE;
à) 1 (um) representante da Ás ão dos.| es-do Sítio Histórico de Olinda —
SODECA; . :
k) 1 (um) representante da ; ndústria de Hotéis em Pernambuco
- ABIH-PE;
D) 1 (um) representante da Inst utica Coroa do Avião.
serão designados por ato do(a)
s e entidades que representam.
8 2º Os membros titulares e seusir
Prefeito(a) Municipal, mediante indi
& 3º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por
igual período. ;
$ 4º O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e
não será remunerado a qualquer título.
$ 5º O(A) Prefeito(a) Municipal será o(a) Presidente Honorário(a) do Conselho, sendo
substituído(a), em suas ausências e impedimentos, pelo(a) gestor(a) da Secretaria
Executiva de Turismo do Município de Olinda, que exercerá a Presidência efetiva do
CONTUR.
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$ 6º Em caso de ausência de indicação por parte de algum órgão ou entidade, o(a)
Prefeito(a) Municipal poderá designar pessoa de reconhecida capacidade e
conhecimento na área de turismo para completar a composição do CONTUR,
observando a proporção paritária estabelecida no caput deste artigo.
CAPÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS DO CONTUR/OLINDA
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Olinda (CONTUR/OLINDA):
I- Formular, coordenar e aço
alinhamento com as diretri
Municipal de Turismo, em
II - Propor e monitorar |
garantindo sua utilização
sustentável do setor;
ção dos Tegursos-di Fun o Municipal de Turismo,
NS rc vam o desenvolvimento
a [A como os programas e
III - Aprovar o Plano Municipé
projetos a ele vinculados; | «
IV - Propor medidas para a pr
cultural, natural e imaterial d
ão do patrimônio histórico,
V - Sugerir ações de capaci À ção para os profissionais do
setor turístico e para a comu | do turismo;
VI - Promover campanhas turismo de Olinda em âmbito
nacional e internacional;
VII - Declarar áreas e zonas priori asse turístico no Município, com base
em estudos e análises de potencial;
VIII - Emitir pareceres sobre atos normativos, projetos, convênios e acordos
relacionados ao turismo, que envolvam o Município de Olinda;
IX - Aprovar o calendário turístico anual do Município e encaminhá-lo aos órgãos
estaduais e nacionais competentes;
X - Propor estímulos fiscais e financeiros para empresas e atividades turísticas privadas
que contribuam para o desenvolvimento do setor e a geração de empregos;
XI - Analisar o mercado turístico, definindo empreendimentos e ações prioritárias a
serem estimuladas e desenvolvidas;
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XII - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico,
envolvendo a comunidade e os diversos segmentos do setor;
XIII - Criar Câmaras Temáticas ou Grupos de Trabalho para aprofundar discussões e
propor soluções para áreas específicas do turismo;
XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, para posterior homologação pelo(a)
Chefe do Poder Executivo Municipal.
XIV — Convocar o Fórum Municipal de Turismo de Olinda.
Art. 5º O Conselho M
no mínimo, 1 (uma)
extraordinárias sempre q
absoluta de seus membros.
—
[TUR/OLINDA) realizará,
dendo convocar reuniões
Presidente ou da maioria
$1º As convocações para as. d ç com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas nente justificado.
82º As reuniões serão realiz
absoluta de seus membro.
qualquer número de presentes,
com a presença da maioria
(trinta) minutos após, com
83º As deliberações do Conselho
membros presentes, cabendo ao P)
desempate.
naioria simples dos votos dos
o, além do seu voto, o voto de
Art. 6º As deliberações do Conselho serão publicadas no Diário Oficial do Município e
terão vigência a partir da data de publicação ou conforme prazo estabelecido no ato
normativo.
Art. 7º Dependendo da matéria em discussão, poderão ser convidados para as sessões
do CONTUR/OLINDA dirigentes de entidades públicas ou privadas, técnicos
especializados e representantes da sociedade civil, com o objetivo de contribuir para os
debates e os trabalhos do Conselho, sem direito a voto.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e Turismo
de Olinda prestará o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao
pleno funcionamento do CONTUR.
Art. 9º A Secretária Executiva do CONTUR será um servidor da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e Turismo de Olinda, designado
pelo(a) gestor(a) da pasta.
Art. 10. Fica revogada aLeLNs
uete do Prefeito
OAR-20.83€
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Olinda, 30 de julho de 2025
OFÍCIO GP N.º 137/2025
CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA
CNPJ: 11 .S27. ra -53
Exmo. Sr. Protocolo |. + [5
SAULO HOLANDA ta ( 5 / O QR
Data
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda 3
Olinda/PE OA
Cumprimentando- SAGE Nº 005/2025, com o anexo
Projeto de Lei, que “Disp e acção T Conselho Municipal de Turismo de
Olinda - CONTUR/Olinda'e al : 5, e dezembro de 2008”, o qual
submeto à apreciação de e, sil Vereadores.
*
,
Sendo o que se nos apresenta para . firmamo-nos, protestando por
E CMocis
ocurador de Apoi
K zabinete
qaAB-
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MENSAGEM Nº 005/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Iustríssimas Senhoras Vereadoras,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência e todos os nobres vereadores e vereadoras do
Município de Olinda, temos o prazer de submeter à elevada consideração desta
Majestosa Casa iegisatva tor tiva-e-o-Projeto.de Lei em anexo, que “Dispõe
Sobre 4 Criação Do Co | inda — CONTUR/Olinda E
Revoga À Lei Nº 5635, D)
A cidade de Olinda, o Patrimônio Cultural da
Humanidade pela Unesco em,
2005, é um dos destinos turistá nais: emblemá importantes do Brasil. Com
pital brasileira da Cultura em
uma história rica e um patrimônil tural ualável, Olinda atrai milhões de
visitantes anualmente, consoliday ais polos turísticos do país.
O Carnaval de Olind,
mais vibrantes e tradicionai Be a se como um dos maiores atrativos
turísticos do país. Em 2025, o
aproximadamente 14% eram turistas diversas regiões do Brasil e do mundo.
Esses visitantes foram cativados pela riqueza cultural das manifestações típicas da
cidade, como os animados blocos de rua, os icônicos bonecos gigantes, os ritmos
envolventes dos maracatus e a energia contagiante do frevo. Juntas, essas expressões
culturais traduzem de forma autêntica a identidade única de Olinda, posicionando-a
como um destino singular no cenário turístico nacional e internacional.
Além da efervescência do Carnaval, Olinda encanta por seu centro histórico, que
abriga um impressionante conjunto de 25 construções religiosas, cinco museus, três
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mercados, 12 monumentos e três bicas, todos carregados de história e significado
cultural. Esse rico patrimônio é complementado por outros elementos de destaque,
como o Jardim Botânico de Olinda, o segundo mais antigo do Brasil, inaugurado em
1811, e as tradições culturais preservadas na área rural, incluindo os ensaios de
maracatu, as festas juninas e as festividades de reis. Esses elementos reforçam o papel
de Olinda como um dos principais destinos turísticos do Brasil, onde história, cultura e
celebração se unem para criar uma experiência inesquecível] para seus visitantes.
Apesar de sua fas] fo: je-0" ismo em Olinda enfrenta
desafios que exigem uma” integrada. Desde 2008, o
instituído pela Lei Nº
Conselho Municipal de
5635/2008, desempenhou do setor. Contudo, diante
das transformações glob; furismo contemporâneo e da
evolução do Sistema Nació je-“evidente a necessidade de
reformular o antigo conselho pa tuais e às melhores práticas
de gestão turística. A nova prop: busca modernizar a estrutura
existente, promovendo entativa e eficiente, capaz
de atender às necessidades turístico do município.
bilhões, representando 7,7% do Produi no Bruto (PIB) nacional. Essa atividade
gera milhões de empregos em áreas como hospedagem, alimentação, transporte aéreo e
agências de viagens, além de ocupar a terceira posição em relevância econômica global,
atrás apenas da indústria do petróleo e do agronegócio. Esses números evidenciam o
impacto significativo do turismo na economia e reforçam a necessidade de uma gestão
eficiente e integrada dessa atividade, especialmente em municípios como Olinda, que
possuem um vasto patrimônio histórico e cultural. O turismo, além de ser um vetor de
desenvolvimento econômico, é também uma ferramenta de preservação cultural e
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ambiental, promovendo a valorização das tradições locais e a conscientização sobre a
importância do patrimônio.
A nova proposta de Lei institui o Conselho Municipal de Turismo de Olinda
(CONTUR) como um órgão de caráter consultivo e deliberativo, vinculado diretamente
à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e Turismo de
Olinda. Essa vinculação estratégica reflete uma visão moderna do turismo como vetor
de desenvolvimento econômico, integrando inovação e tecnologia às políticas públicas
do setor. Diferentemente E me pes ceia Ta vpsação CONTUR à Secretaria
do Patrimônio, Ciência) Seuipãe queibo o Da a AD legislação amplia os
oa mi
objetivos do Conselho, incluindo-ar; cipal de Turismo e do Fundo
Municipal de Turismo, além de promover entre Os diversos atores do setor.
Essa mudança de vinculação érerucial, pois hece o turismo como uma atividade
*
econômica estratégica, capaz investimentos e impulsionar o
desenvolvimento local.
A composição do DD ni mente revisada e detalhada,
garantindo uma representaçã : poder público, a iniciativa
privada e a sociedade civil. ( esentantes do poder público
e 12 representantes da iniciatis vil, totalizando 24 membros
Essa estrutura assegura o equilíbr s públicos e privados, além de
incluir órgãos e entidades especiífi evância para o turismo de Olinda e
Pernambuco.
Do lado do poder público, destacam-se secretarias municipais estratégicas, como
Patrimônio e Cultura, Comunicação, Gestão Urbana, Mobilidade Urbana, Meio
Ambiente e Planejamento Urbano, e Segurança Cidadã, além de órgãos estaduais como
a Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco (SETUR), EMPETUR, FUNDARPE,
CIATUR e ADEPE. Já do lado da iniciativa privada e sociedade civil, a presença de
entidades como ABAV-PE, AESHO, CECON, SINGTUR, ABRASEL-PE, AEO,
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ACNO, CMPC, Ordens Religiosas, SODECA, ABIH-PE e a Instância de Governança
Costa Náutica Coroa do Avião garante que os interesses e as necessidades dos diversos
segmentos da cadeia produtiva do turismo sejam diretamente representados e
considerados nas decisões do Conselho.
As competências do CONTUR foram ampliadas para incluir a formulação de
políticas públicas, a promoção e fiscalização de ações, a declaração de áreas de interesse
turístico e a proposição de estímulos fiscais. A nova legislação também prevê a
regulamentação especifica dg-fundor! undo-Munici 'urismo, que será gerido pelo
CONTUR, conferindo E iân : papi K ação dos recursos. Além
disso, o Conselho terá a qa Lohas ou Grupos de Trabalho,
permitindo uma abordag à para questões específicas do
setor. A frequência mínii duas por mês, indicando um
Conselho mais ativo e comp; as atribuições.
A transição da Lei Nº
diretrizes da Lei Geral do''
Nacional de Turismo e incen
de Lei também se alinha às
que estabelece a Política
tabilidade e a integração dos
atores do setor. A nova estrutura | equisitos para a participação
no Mapa do Turismo Brasil is e estaduais de fomento,
fortalecendo a posição de Olin: acional. Além disso, os objetivos
do novo CONTUR, que incluem o fome T esenvolvimento sustentável da atividade
turística e a preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e imaterial, estão em
perfeita consonância com os princípios da Lei Geral do Turismo.
A Lei Geral do Turismo (Lei Nº 11.771/2008) é um marco legal fundamental para
o setor turístico brasileiro. Ela estabelece a Política Nacional de Turismo, define as
atribuições do Ministério do Turismo, da Embratur e de outros órgãos e entidades,
regulamenta a prestação de serviços turísticos e institui o Sistema Nacional de Turismo
(SNTur). Seus objetivos incluem o fomento ao desenvolvimento sustentável do turismo,
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a regionalização, a classificação de empreendimentos turísticos e a promoção do Brasil
como destino. O novo CONTUR, com sua estrutura robusta e participativa, está em total
conformidade com essa legislação, garantindo que Olinda esteja apta a integrar o Mapa
do Turismo Brasileiro e a acessar programas de fomento ao turismo.
Diante desse cenário, a reformulação do Conselho Municipal de Turismo de
Olinda é essencial para potencializar os recursos e atrativos da cidade. A nova proposta
de Lei para o CONTUR não apenas corrige as deficiências da legislação anterior, mas
também posiciona Olinda . de
Er
enário turístico nacional e
is
grada, o CONTUR tem
internacional. Com um esti
o potencial de fortalecer o;turi ivetor-de-des mento econômico, social e
cultural, consolidando O ui a os principais destinos turísticos do Brasil. A
aprovação dessa Lei é, portanto;vindi jarantir o desenvolvimento
sustentável do turismo e a e Olinda, beneficiando toda
a comunidade local.
Considerando a import o para o desenvolvimento
do nosso Município e na ci ntendimento e a aprovação
por parte desta Casa Legis] idade para reiterar a Vossa
Excelência e aos nobres vel asa Bernardo Vieira de Melo
nossos votos de elevada conside
Cordialmente,
Palácio dos Governadores, Gabinete da Prefeita de Olinda, em 30 de julho de 2025.
MIRELLA FERNANÍ ERRA DE ALMEIDA
i icipal de Olinda
ciei
»aulo Egberto E. Vaca
= rador de Apoio &
Pro e do prefeito
“o AB-20.836
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