| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Institui o Programa Especial de Incentivo á Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Olinda, denominado ‘REFIS OLINDA 2025”, destinado a promover e estimular a regularização de débitos com a Fazenda Pública do Município, e dá outras providências. |
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