materia nº 38/2025

João Lira
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº : ) ss, 12025
Institui o Programa Especial de Incentivo à
Regularização Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de Olinda,
denominado “REFIS OLINDA 2025”,
destinado a promover e estimular a
regularização de débitos com a Fazenda
Pública do Município, e dá outras
providências.
a PESE veses
Art. 1º Esta Lei institui ; centivo à Regularização Fiscal
com a Fazenda Pública do Múnicir nado “REFIS OLINDA 2025”,
Art. 2º Fica instituí É icentivo à Regularização Fiscal
com a Fazenda Pública do
destinado a promover e estimul itos tributários e não tributários
devidos por pessoas físicas ou jurídica edução de juros de mora, multas de
mora e outros benefícios, originários dos seguintes tributos e outras receitas:
I- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;
Cósiara Municipal de Olinda
Recebida e s
II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
Servidor
HI -Taxa de Limpeza Pública;
IV - Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares;
V - Taxa de Localização e Funcionamento;
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VI - Taxa de Vigilância Sanitária;
VII - Taxa pela Utilização de Meios de Publicidade;
VII - Taxa pela Instalação e Utilização de Máquinas e Motores;
IX - multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
X - outros créditos do Município de Olinda de natureza tributária e não-tributária.
Art. 3º O REFIS OLINDA 2025 alcança os créditos tributários e não tributários
do Município com fatos geradores ocorridos até a publicação desta Lei, inclusive os:
VI - decorrentes de aplicaç
VII - constituídos por meio
Subseção I
Dos Débitos Constituídos Mediante Auto de Infração ou
em Outro Procedimento Decorrente da Ação Fiscal de Lançamento
de Créditos da Fazenda Pública
Art. 4º No caso de débitos do sujeito passivo constituídos mediante Auto de
Infração ou em outro procedimento decorrente da ação fiscal de lançamento de créditos
da fazenda pública, no que se referente à multa de ofício por infração à legislação
tributária, se o sujeito passivo reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar o
recolhimento da dívida exigida em Cota Única, serão concedidas à seguintes reduções
ou descontos:
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I - 50% (cinquenta por cento) no valor dos débitos referente à multa de ofício,
decorrentes de infrações à legislação tributária, lançado ou não em conjunto com o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
II - 100% (cem por cento) de juros e multas de mora.
$ 1º No caso do pagamento em Cota Única, dos débitos constituídos mediante Auto de
Infração ou em outro procedimento decorrente da ação fiscal de lançamento de créditos
da fazenda pública, em que o procedimento fiscal formalize o lançamento conjunto do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da multa de ofício por
infração à legislação tributário ão dos débitos lançados no
mesmo Auto de Infração-owpí
8 2º Fica autorizada o 7
procedimento fiscal, a crit
débitos atribuídos ao sujei
E de Infração ou outro
emente do parcelamento dos
8 3º Os demais débitos do ) dos na Cota Única, podem ser
objeto de composição de parcela observa Sd estabelecidas nesta Lei.
Dos Débitos Re jo Impos a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, da E b ! a de Coleta, Remoção e
de Coleta, Remoção e Destinação de | lidos Domiciliares, fica autorizada a
consolidação por um ou mais exercícios, a critério do contribuinte, independentemente
do parcelamento dos débitos atribuídos ao contribuinte não incluídos na Cota Única,
caso existam, com dispensa de100% (cem por cento) de juros e multas de mora.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os demais débitos do sujeito passivo não incluídos na
Cota Única, podem ser objeto de composição de parcelamento, observadas as normas
estabelecidas nesta Lei.
Seção II
Do Pagamento Parcelado Padrão e Do Parcelamento Especial para
Créditos Tributários de Pequeno Valor
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Subseção I
Do Pagamento Parcelado Padrão
Art. 6º Os débitos do sujeito passivo alcançados pelo REFIS OLINDA 2025,
quando a adesão ao Programa não ocorrer nas condições previstas nos artigos 4º, 5º e 7º
desta Lei, poderão ser pagos com dispensa de:
I - 100% (cem por cento) de juros e multas de mora, se o sujeito passivo efetuar o
parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais e consecutivas;
II - 90% (noventa por to) e 'à, se"o-sljeito passivo efetuar o
parcelamento e o recolhimento. í ;
seis) parcelas mensais e copsERuEi
HI - 70% (setenta por cen!
parcelamento e o recolhimen:
parcelas mensais e consecutiv,
VI - 50% (cinquenta por cen
parcelamento e o recolhi
(oitenta e quatro) parcelas
1, Se O sujeito passivo efetuar o
| (sessenta e uma) e até 84
Art. 7º Os débitos tributár obiliários e mercantis devidos à Fazenda
Pública Municipal poderão ser quitados mediante parcelamento especial em até:
51 - 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de100% (cem por
e cento) dos juros de mora e das multas de mora, para os débitos consolidados de até R$
-2,5.000,00 (cinco mil reais);
II - 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento)
dos juros de mora e das multas de mora, para os débitos consolidados de R$ 5.000,01
(cinco mil reais e um centavo) até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
8 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se Créditos Tributários de Pequeno
Valor, a dívida consolidada, apurada até a data do parcelamento ou adesão ao Programa,
por inscrição imobiliária ou mercantil, incluídas todas as suas rubricas, encargos legais,
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atualização monetária e acréscimos, antes da aplicação dos benefícios previstos nos
incisos Ie II do caput deste artigo, devida à Fazenda Pública Municipal, no montante de
até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
$ 2º No caso do parcelamento especial para créditos tributários de pequeno valor, a que
se refere este artigo, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00
(trinta reais), para pessoas físicas ou jurídicas.
8 3º O parcelamento especial para créditos tributários de pequeno valor poderá ser
requerido até o termo final do prazo de adesão ao programa geral de regularização fiscal
de que trata esta Lei.
Art. 9º Os débitos dó's
poderão ser quitados na fom
parcela não seja inferior a:
pelo REFIS OLINDA 2025
de que o valor mínimo da
I- R$ 50,00 (cinquenta re
H - R$ 100,00 (cem reais),
CompreendesiE a consolidação do vi escido da atualização monetária,
multas e juros moratórios incidentes até a data da concessão do benefício, por inscrição
imobiliária ou mercantil, conforme o caso, observadas as normas estabelecidas nesta Lei
para o pagamento parcelado e em Cota Única.
$ 1º O saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do programa sujeitam-se, a
partir da data da concessão do benefício, à atualização monetária, no dia 1º de janeiro de
cada exercício, efetuada com base na variação do IPCA, na forma da Lei nº 5.254, de 28
de dezembro de 2.000, ou outro índice que vier a substituí-lo.
$ 2º No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas aplicam-se as cominações
previstas na legislação vigente.
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$ 3º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime
especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.
8 4º No caso dos débitos tributários, a consolidação abrangerá todos os débitos
tributários existentes por inscrição mercantil ou imobiliária, constituídos ou não,
inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros
moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época
da ocorrência dos respectivos fatos geradores, incluindo, obrigatoriamente, todos os
exercícios pendentes, incluindo os débitos constituídos até a publicação desta Lei.
8 5º No caso dos débitos não ári as ação abrangerá todos os débitos de
natureza não tributária, e: SPE-o os acréscimos legais
oral ou-de- oflcios-=A- os e demais encargos,
determinados nos termos : it épocarda ocorrência dos respectivos
fatos geradores, incluindo, obrip nente | é grcfeios pendentes.
ota Única será consolidada
com todos os encargos íveis, inclusive honorários
advocatícios.
Art. 11. Os paga : lo REFIS OLINDA 2025 serão
amortizados proporcionalmente, te à | existente na data-base da
consolidação, entre o valo! ado de ulta ou receita não tributária,
incluído no Programa, e o e
serão concedidos ao contribuinte, pé
e - e y O PRE
de, no pagamento em Cota Única, esi "não incluídos todos os demais débitos
consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil do sujeito passivo, conforme o caso.
Art. 13. No caso de pagamento parcelado, os benefícios previstos nesta Lei
somente serão concedidos ao contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, se, no
pagamento parcelado, estiverem incluídos todos os débitos consolidados por inscrição
imobiliária ou mercantil do sujeito passivo, conforme o caso, permitida a exclusão dos
débitos definidos para pagamento em Cota Única no processo de consolidação para o
parcelamento.
Art. 14. A Cota Única não quitada em seu vencimento implicará na exclusão
automática do REFIS OLINDA 2025, resultando na imediata exigibilidade da totalidade
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dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante os acréscimos legais, na
forma da legislação aplicável.
Art. 15. Na concessão dos benefícios, a que se refere art. 4º desta Lei, não se
aplicam as restrições estabelecidas no art. 273 da Lei Complementar nº 03, de 30 de
dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda.
Art. 16. A consolidação, no que se refere à inscrição mercantil ou à inscrição
imobiliária, deve incluir os débitos decorrentes dos seguintes tributos e obrigações:
f) demais débitos vinc SC | do sujeito passivo, inclusive
decorrentes de confissão de,
HI - da inscrição imobiliária:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Te | Urbana;
b) Taxa de Limpeza Pública;
c) Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares;
d) demais débitos vinculados à inscrição imobiliária do sujeito passivo, inclusive
decorrentes de confissão de dívida, exceto os débitos decorrentes do Imposto sobre a
Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
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HI- Os créditos tributários não constituídos, incluídos por opção do sujeito passivo,
serão declarados na data da formalização do pedido de adesão ao REFIS OLINDA
2025.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO REFIS OLINDA 2025
Art. 17. A adesão ao REFIS OLINDA 2025 deverá ser formulada pelo próprio
sujeito passivo ou representante legal, devendo apresentar instrumento de Procuração
Pública ou Particular, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal, e
Contrato Social, no caso de pess j
$ 1º Toda e qualquer adesão! presencial] S-( 25 somente será realizada
mediante apresentação de: ] |
I -cópia da identificação « e em se tratando de pessoa
física;
I - caso se trate de pessoa jurí a identificação do requerente
+
e cópia de documento onde const
$ 2º Existindo parcelam os ] : jodalidades será admitida a
transferência dos saldos ren : lidade prevista nesta Lei.
$ 3º O parcelamento concedid
garantia ou arrolamento de be
de outras modalidades de parcelam:
penderá de apresentação de
entes de débitos transferidos
$ 4º O contribuinte deverá examinar a opção economicamente mais viável, de modo a
que não sejam prejudicadas as condições pré-estabelecidas nesta Lei, em face da
irretratabilidade e da irrevogabilidade do acordo celebrado nos casos de pagamentos
parcelados.
8 5º Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal
permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento e
correspondente extinção do processo.
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8 6º Observadas as demais disposições previstas nesta Lei, as pessoas físicas ou
jurídicas, estabelecidas ou não no Município de Olinda, poderão aderir ao REFIS
OLINDA 2025.
$ 7º Caso existam débitos sujeitos à prescrição, o requerimento de adesão ao Programa
estará sujeito à análise e pronunciamento da Superintendência de Administração
Tributária quanto à sua admissibilidade.
$ 8º Reconhecida a prescrição de débitos, na forma prevista no 8 7º deste artigo, o
deferimento do pedido de adesão e a consolidação dos débitos ocorrerá nos termos
definidos neste Lei.
prescrição de crédito, dese do apre: no prazo de vigência do
Programa. :
I - confissão irrevogável e,irretr ; | nsolidados incluídos no REFIS
II - aceitação plena e irretrat; g ; elecidas para o programa de
refinanciamento; É |
HI - pagamento regular e temp o incluído no programa;
IV - expressa renúncia a qualquer urso administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no
pedido por opção do contribuinte;
V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso €
permanência no REFIS OLINDA 2025.
$ 1º A adesão ao REFIS OLINDA 2025 implica a inclusão da totalidade dos débitos do
contribuinte para com a fazenda municipal, ou que tenham sido objeto de parcelamentos
anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento e
se dará mediante termo de declaração espontânea.
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$ 2º A inclusão no REFIS OLINDA 2025 fica condicionada, ainda, ao encerramento
comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações
judiciais e das defesas e recursos administrativos, formulados pelo contribuinte, bem
assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se alicerça a ação
judicial ou o pleito administrativo.
$ 3º Considera-se efetivada a adesão ao REFIS OLINDA 2025 mediante o pagamento
da primeira parcela do parcelamento ou da cota única, conforme o caso.
$ 4º A adesão ao REFIS OLINDA 2025 poderá ser realizada através da internet,
$ 5º O deferimento do pel adesão 3 | A 2025 será efetuado pela
Secretaria da Fazenda, no“prazo no” ti da data de pagamento da
1 ão ocorrendo manifestação
$ 6º O pedido de adesão a IS A 2025. deferido constitui confissão
irretratável de dívida e insitumento 28 SA
implicando o reconhecime i "crédito, independentemente da
celebração de termos de ac f
8 7º Nos termos do art. 1 ei “de 25 de outubro de 1966,
Código Tributário Nacion | t
pagamento da primeira par:
confissão da dívida, nos term
interrompe a prescrição do crédito tri
$ 8º A adesão ao REFIS OLINDA 2025 por pessoa jurídica, cujos atos constitutivos
estejam baixados, será requerido em nome do titular ou de um dos sócios, inclusive no
caso de parcelamentos ou reparcelamentos de débitos cuja execução fiscal tenha sido
redirecionada para o titular ou para os sócios.
8 9º É vedada a adesão ao REFIS OLINDA 2025 para sujeitos passivos com falência
decretada.
CAPÍTULO V
DA VIGÊNCIA DO REFIS OLINDA 2025
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Art. 19. Fica estabelecida a data de início da vigência do REFIS OLINDA 2025
em 1º de setembro de 2025, e a do seu encerramento em 01 de novembro de 2025.
$ 1º A opção para a adesão ao programa deverá ser requerida observando o prazo de
vigência do REFIS OLINDA 2025 e as demais condições estabelecidas nesta Lei.
$ 2º O prazo definido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por
até 2 (dois) meses, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 20. No curso do el entorde-que trata o programa instituído por esta
Lei, a exigibilidade do/valo aa diodo s juros-e das multas de mora,
incluindo a redução das miúltas de:ofici nai ícios concedidos, quando
for o caso, ficará suspens celas acordadas ou da cota
única.
PARÁGRAFO ÚNICO hipótese/de al ou exclusão do programa, o
contribuinte perderá os benefi E Í deste artigo, ocasião em que a
redução concedida será totalmente: evedor para posterior Execução
a
Fiscal,
DA E A 2025
Art. 21. A exclusão: ir-se-á, independentemente de
notificação judicial ou extrai peorrência de uma das seguintes
hipóteses: -
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos e
por decreto do Executivo, a fixação de regras de exceção;
II - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do
patrimônio permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com
a cindida as obrigações do REFIS OLINDA 2025;
1
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IV - a pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município de Olinda, exceto
se oferecer bem compatível em garantia ou obtenha prévia autorização do Fisco
Municipal;
V - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como
crime contra a ordem tributária;
VI- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas acordadas pelo programa de que trata esta
Lei, consecutivas ou não;
VII - constatação, caracterizada ançamento..de ofício, de débito correspondente a
tributo abrangido pelo REFIS Ol nfessados,
pago no prazo de 30 (trifita)-dias)-contado-da-data..da ciência do lançamento ou da
decisão definitiva na es p prejuízo das penalidades
aplicáveis;
VIII - se constatada a utilização d jo. O] mento falso ou qualquer vício
que frustre ou burle os objeti
pelos atos que deu causa;
IX - inadimplência, por ! 90 (noventa) dias, em relação aos tributos
municipais vincendos a pa a à o ao programa de que trata esta Lei.
$ 1º A exclusão do contribuinte do REFIS OLID Simplicará a exigibilidade
imediata da totalidade do io confessado e não pago,
restabelecendo-se, em relação acréscimos legais na forma da
legislação vigente à época da vos fatos geradores, e inscrição
automática do débito em dívida ativ: e cobrança judicial.
8 2º O não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou atraso de 90 (noventa) dias para
quaisquer das parcelas, implicará automaticamente no vencimento antecipado de todas
as parcelas vincendas, autoriza o cancelamento dos benefícios, bem. como a
comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e o prosseguimento da Execução Fiscal.
8 3º O parcelamento poderá ser cancelado por despacho fundamentado da Autoridade
Administrativa nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do
parcelamento.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Caberá ao contribuinte a emissão das guias ou boletos de pagamento,
por meio da internet, no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Olinda,
para efeito de recolhimento das parcelas mensais.
Art. 23. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não
Art. 25. A adesão ao. I 02: exime o contribuinte de sujeição
a procedimento fiscalizatório, vi: à ressa dos créditos tributários e
não tributários denunciado
Art. 26. O REFIS O
tributários decorrentes do presas - ME, Empresas de
EI e Empresário Individual -
de Arrecadação de Tributos e
Contribuições - Simples Nacional, apurados na forma desse regime, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Pequeno Porte - EPP, Microemy
EI, optantes pelo Regime Especial
Art. 27. Todo e qualquer pagamento, realizado em função da presente Lei, será
processado através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 28. Os benefícios contemplados nesta Lei não conferem direito à restituição
ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Os casos omissos serão dirimidos, mediante Portaria, pelo Secretário da
Fazenda e pelo Procurador Geral do Município.
Art. 30. Fica o Secretário da Fazenda autorizado a adotar as providências
necessárias ao cumprimento desta Lei.
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MENSAGEM Nº 007/2025
Exmo. Sr. Presidente
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei Orgânica
do Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a
Vossa Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei, que institui o Programa Especial de Incentivo à
Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Olinda, denominado
momento atual de recessã nosso país e, com isso,
favorecer o adequado cump “Em ento-das Pp s-públicai ciais na municipalidade.
Misto nasais
Dessa forma, Senhor
reiterados cumprimentos, submá
costumeiras saudações e
ossa Excelência e demais
de Lei, na certeza de que
A E - É
será bem acolhido e, observad , prontamente aprovado.
Valho-me da oportui elência meus protestos de
consideração e apreço, e S, insignes Vereadores com
MIRELLA FERN BEZERRA DE ALMEIDA
icipal de Olinda
oC. Maciel
rauto Sar de noto a
progéfaco, ag prefe
G Die 20.836
QAS-
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Exmo. Sr.
Vereador SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
OLINDA/PERNAMBUCO
ETUEEICS= 13
JUSTIFICATIVA
1. Apresentação:
|
1
Trata-se de projeto de Jei queinstitui.. Program: a Especial de Incentivo à
Regularização Fiscal com”a-F Fazenda, Púb) nana METdD ig e Olinda, denominado
“REFIS OLINDA 202 outras providências, de o/a promover e incentivar a
regularização de débitos 1 -e-não tributários.devidos por pessoas físicas ou
E multas de mora e outros benefícios,
ão de empregos, criar
mecanismos capazes de increy omento atual de recessão
O REFIS OLINDA 20. io ão, vez que possibilita o
pagamento dos débitos tribui H diferenciada, definindo-se
níveis de desconto para a mo ; ento olhida, seja ela à vista ou
| ivo tem para promover ou
O REFIS OLINDA | : ) recuperação fiscal para os
e não tributárias ainda não
quitar suas pendências de
butários, inscritos ou não em
pagas, e uma oportunidade pê
forma mais facilitada, de créd
dívida ativa, ajuizados ou não.
2. Fundamentação Legal:
No que concerne à fundamentação legal do projeto, deve-se observar, sem
prejuízo das demais normas aplicáveis, a Constituição Federal, as normas de
responsabilidade fiscal e as normas específicas para o período eleitoral, bem como a
jurisprudência dos tribunais superiores.
2.1. Constituição Federal:
Secretário Exeútivo da Fazenda
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Conforme dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Por interesse local, segun le 2.É for, entende-se, não aquele
interesse exclusivo do Muni mas 5 eress :
mais direto e imediato (In, g eito -G nal, 2º edição, Salvador:
Juspodivm, 2008, p. 841). Oy toratende-o interesse local, na medida em que
estabelece as diretrizes para líticas que visam garantir a
manutenção do desenvolvim: do referido Programa atende,
ol j República Federativa do
Brasil, inscritos no art. 3º da Constituiç , n, Os incisos 1, IL e II:
IH - garantir o desenvolvimento nacional;
,
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais;
João Lira
«” (grifos nossos)
O art. 174 da Carta Magna dispõe sobre as políticas de incentivo à atividade
econômica, assim prevendo:
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Beco da nd
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
Conforme dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Por interesse local, segundo +, entende-se, não aquele
interesse exclusivo do Muni ) a cn ante, que o afete de modo
mais direto e imediato E onal, 2º edição, Salvador:
Juspodivm, 2008, p. 841). O ato ade;o interesse local, na medida em que
nova políticas que visam garantir a
S ui do referido Programa atende,
a República Federativa do
Brasil, inscritos no art. 3º dad ; o.Fede U m, Os incisos I, II e II:
estabelece as diretrizes para
“Art. 3º Constituem s funda ca Federativa do Brasil:
I- construir uma soci
II - garantir o desenvolvimento nacional;
II - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais;
«” (grifos nossos)
O art. 174 da Carta Magna dispõe sobre as políticas de incentivo à atividade
econômica, assim prevendo:
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“Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o
setor privado.
«(grifos nossos)
Cabe ressaltar, ademais, que medidas - impulsi onadoras + da atividade econômica
também estão inseridas “no âmbito, -de atuação dos-governos locais, posto que
compreendidas no poder de pr pao as. Tijesãe > Hely Lopes Meirelles:
“Poder de propulsão é-a- faculdade | e que dis õe-o Município para impulsionar o
desenvolvimento local; , através de Ee: de sua alçada. É, pois,
toda ação incentivadora de. aí articulares lícitas e convenientes à
coletividade. Fomentar |
munícipes é missão tão ; so de atividades nocivas à
coletividade. Juntos, E o em 's xerçidos o poder de contenção e o
detendo toda ação prejudicial aos
(Direito Municipal
Paulo, 2013, pg. 528).
2.2. Lei de Responsabilidade Fiscal;
pd: E ==>
pec
Diante da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, cabe observar as disposições
* sobre a renúncia de receita, em especial o art. 14 da referida norma, que assim
estabelece:
“Seção II
ope
Da Renúncia de Receita
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080
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“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida
Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada. de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio. “do “aumento. de. receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base decálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
$ 1º A renúncia compreende anistia, remissão; subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção Ee AS. le es alteração de alíquota ou modificação
ão “e de tributos ou
a «sado
8 2º Se o ato de concesião ou ampliação do inftvo ou benefício de que trata
o caput deste artigo decorrer. da condição | contida no inciso II, o benefício só
entrará em vigor quando E oplomennada aa medidas referidas no
mencionado inciso. | e
I- às alterações das ai hA previstos nos incisos I, IL, IV e V do
art. 153 da Constituição, na forma do seu 8.
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança.” (Grifos Nossos)
pal
3 Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF, o seu art. 14 estabelece que a
2. concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual
decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois)
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
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I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, “por meio do aumento de receita”, proveniente da:
a) elevação de alíquotas;
b) ampliação da base de cálculo;
ce) majoração de tributo ou contribuição; ou
d) criação de tribué
ei
ese j [
Nota-se que, dos pressupostos -para..a.. renúncia de receita, os dois últimos são
alternativos, isto é, ou um-ou-outro deve-ser obrigatoriamente adotado, conforme
estabelecido nos incisos Ie-Ido-art.14 da LRF: Essa-alternância importa a seguinte
consequência: - aa 7
I- se a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO não é
exigida a adoção de medidas de compensação;
I - caso contrário, é obrigatória a adoção de medidas de. compensação, as quais deverão
ser implementadas antes da edição do ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício fiscal.
Por outro lado, que para afastar a exigência de medidas compensatórias, não
basta que a perda de receita tenha sido consi erada na estimativa de receita da lei
orçamentária, mas impõe-se cumulativamente que a perda de receita não afete as metas
de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da LDO. Desta forma, pode-se
considerar que as medidas de compensação pressupõem situações não consideradas na
lei orçamentária, renúncia de receita cujo montante não tenha sido deduzido da previsão
orçamentária. Entretanto, a necessidade ou não de medidas de compensação depende
também do exame da LDO. A LRF determina que os atos que resultem em renúncias de
receitas, não previstos na LOA e na LDO, para serem implementados necessitam
evidenciar as ações compensatórias. Estas medidas referem-se ao aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição (art. 14, II, da LRF). De todo o exposto, infere-se que
é preciso, primeiramente, para o ente tributante, ter claro o que é, de fato, renúncia de
receita para posteriormente tomar as medidas cabíveis anteriormente apresentadas como
exigência de uma gestão responsável. O $ 1º do art. 14 da LRF, por outro lado,
caracteriza como renúncia de receita a “anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base
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|
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Sds nica ssa
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de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Nestes termos, é oportuno
esclarecer que os benefícios fiscais, na forma apresentada no presente Projeto de Lei,
constituem-se em renúncia fiscal. Todavia, esta não é vedada em absoluto pelo
ordenamento, sendo legitimada quando preenchidos determinados pressupostos, que
legitimem o ente estatal a executar programas fiscais com o fito de promover tanto a
regularização dos contribuintes, quanto o acréscimo da arrecadação. Trata-se, em
verdade, de instrumento de ajustes de contas, que deve, pela natureza de renúncia
obedecer a determinados critérios para ver resguardado o interesse público. Conforme a
LRF, os valores dos descontos de multa e juros são considerados renúncia de receita e
para que sejam regulares devem atender as previsões legais. Em uma análise literal dos
dispositivos da LRF, nota-se que a previsão de aumento da arrecadação não constitui
medida compensatória para-fins de concessão de'renúncia de receitas. Observa-se que a
LRF não cita expressamente;rcomó medida compensatória para a renúncia fiscal,
programas como Programa-de Recuperação; Fiscal-ou- Programa de Refinanciamento de
Dívidas, destinados a regularizar. “créditos-tributários,. utilizados, frequentemente, pelos
governos. Nesses programas; normalmente, “o “govero-oferece alguma vantagem ao
contribuinte, a exemplo deyredução O j os-e-multa, com vistas a recuperar
dívidas tributárias. Em razão | do governo onceder um benefício, a exemplo da redução
de multa e juros, que implica supre e “rendas; úblicas, esses programas se
enquadram no conceito de reriéndias peegijes aero art. 14 da LRF.
O Projeto de Lei prevê “benefícios scais referentes a tributos municipais.
Portanto, quanto ao aspecto, da renúncia fiscal, devemos. observá-la sob a perspectiva de
que não se trata de uma perda de receitas que estariam. previstas dentro de uma peça
orçamentária, e sim de algo novo, ainda sem previsão, de modo que esses benefícios
fiscais não descaracterizam ou interferem em nada naquela receita que já está prevista
no orçamento do Município, não prejudicando assim as suas metas de resultado. De
todo modo, mesmo que se entenda que as hipóteses de benefícios fiscais definidas no
presente Projeto de Lei têm caráter não geral ou que estão contidas na parte final do & 1º
do art. 14 da LRF (“e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”),
fato é que esse dispositivo legal somente exige o atendimento aos requisitos ali
estabelecidos quando da concessão ou ampliação do benefício, o que não ocorre com a
simples entrada em vigor da Lei em que venha a se converter a presente proposição
legislativa, mas apenas após a apreciação e o deferimento, caso a caso, de cada um dos
requerimentos de benefícios fiscais que venham a ser formulados por cada interessado.
a No caso específico, não haverá remissão dos valores originais e da correção monetária
s aplicada, aplicando-se a anistia somente nas multas e juros. Isto posto, cabe ressaltar
que o presente Projeto se reveste da natureza de política pública que tem por escopo
oportunizar condições mais atrativas para regularização junto à Fazenda Pública. Trata-
se, portanto, de medida positiva já que permite o incremento positivo da arrecadação
tributária. Ainda neste sentido, elucida-se que a regularização, fiscal e cadastral,
pretendidas poderá possibilitar, reflexamente, o acesso aos mercados pelas empresas
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João Lira
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que hoje não estão com suas obrigações tributárias em situação regular, e, portanto, não
conseguem a emissão da respectiva CND para participação em procedimentos
licitatórios. Assim, caso venha a se entender que os benefícios fiscais, ora propostos,
constituem efetivamente uma renúncia de receita, optou-se em evidenciar as ações ou
medidas compensatórias, “por meio do aumento de receita, mediante ampliação da
base de cálculo”, na forma prevista no art. 14, II, da LRF:
= Dos:
já
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E DA COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA
PROGRAMA” : 125")
Tributos ereto e-Imobiliários
-Desconto-de-pagamento de Multa e Juros: Atinge
todos contribuintes inscritos em dívida ativa
MODALIDADE || siga aos | “tributos municipais e concede anistia
toi Soremhá e juros por tempo determinado
O débitos à vista e parcelado.
SETORES / PROGRAMAS /
BENEFICIÁRIO O tra A no “|
PREVISTA (R$ 1,00) - Y Im é;
PROJEÇÃO DE ANISTIA DE
MULTA E JUROS
“Regularização de Estabelecimentos Empresariais;
b) Recadastramento de empresas e empresários
MEDIDAS DE individuais, incluindo a revisão, manutenção e
COMPENSAÇÃO - atualização do Cadastro Mercantil de Contribuintes
AMPLIAÇÃO DA BASE DE para fins de lançamento de tributos mercantis;
CÁLCULO
c) Recadastramento de imóveis, incluindo a revisão,
manutenção e atualização do Cadastro Imobiliários
Fiscal para fins de lançamento de tributos imobiliários;
| d) Aprimoramento da metodologia de fiscalização
Ê "|tributária das atividades e dos estabelecimentos
“| empresariais, desenvolvendo novas' ferramentas no
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sistema informatizado da administração tributária,
permitindo apuração e lançamento das taxas devidas
independente da solicitação do contribuinte.
FONTE: Secretaria da Fazenda — 04/08/2025.
Finalmente, ressaltamos que a execução das medidas, ora propostas, implicarão
num aumento da arrecadação, resultando com a redução do estoque da dívida ativa, num
momento em que o Poder Público em geral, principalmente, os Municípios, se deparam
com extrema escassez de recursos para atender os diversos compromissos
governamentais, bem como pela redução da informalidade, permitindo o aumento da
base de contribuintes e o incremento positivo da receita.
O presente Projeto, também, atende -à-exigência do art: 150, 8 6º, da Constituição
Federal de 1988, por se tratár de uma legislação específica de benefícios fiscais. Por
conseguinte, também afasta-as-vedações dispostas nos arts:-19 e 21 da Lei nº 4.320, de
17 de março 1964, que vedam.a concessão -de-incentivos.fiscais diretamente através da
lei orçamentária, exigindo-se, destarte, uma a Raia tal Como esta ora proposta.
Da análise da matéria, veis que” REFIS. OLINDA 2025irá injetar, em
período curto, recursos nos cafres públicos, “decorrentes. “da adesão dos devedores. Por
isso, ao invés de impactar negativamente mento público, o parcelamento dará
ensejo a um aumento imediato da-ar medid
mais adequadas para a liquidação de débitos difícil recuperação, a proposição tem o
condão de possibilitar o ingresso imegigto de: regia Sppbligos.
3. Considerações Finais: |
Com o objetivo de mi ; este “impae EE bre a economia, e buscando
condições que permitam uma transição menos: traumática para as novas condições, bem
como uma rápida reativação da economia local, passada a necessidade da contenção, o
presente projeto apresenta medidas visando mitigar o impacto econômico da presente
crise.
Assim, fica evidente a necessidade da instituição imprescindível de ações
promovidas pelo Município para permitir a retomada da economia e geração de
empregos, durante e após o referido período de exceção. Neste contexto, contempla,
ainda, medidas para manutenção do equilíbrio das contas públicas. Por fim, o presente
Projeto de Lei está em conformidade com os requisitos formais previstos na
Constituição Federal de 1988 para a veiculação da matéria e, sob o ponto de vista
material, não viola qualquer dispositivo da Carta Magna nem princípio do Direito.
João Lira
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080
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Gabinete da Prefeita
Olinda, 31 de julho de 2025
OFÍCIO GP N.º 139/2025 -
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
CNPJ: 11.527.108/0001-53
Exmo. Sr. Pretecelo k
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda
Olinda/PE
ZÉ
Data EL 2074
Projeto de Lei, que “Insti o à Regularização Fiscal
com a Fazenda Pública do “REFIS OLINDA 2025”,
destinado a promover e estiml os com a Fazenda Pública do
Município, e dá outras providê y preciação de Vossa Excelência e
dos demais ilustres Vereadores:
Sendo o que se nos mo-nos, protestando por
votos de estima e consider.
MIRELLA FERNA ERRA DE ALMEIDA
Prefeita icipal de Olinda
ra
cui
Gab:
Raierto £. Maciel
dor de Apoio ao
Dude do Prefeito
GAB-20.836
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