materia nº 44/2025

Câmara Municipal de Olinda
GABINETE VEREADORA DENISE ALMEIDA
Olinda Patrimônio da Humanidade
Recebido pm q /
Servidor Olinda , 19 de Agosto de 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº À J 12025.
Institui o Programa "Adote uma Lixeira"
no Município de Olinda e dá outras
providências.
A Parlamentar da Câmara Municipal do município de Olinda — Estado de
Pernambuco , Denise Almeida do Nascimento , no uso de suas atribuições legais
que lhe o Regimento Interno. Faz Saber que a Câmara Municipal de Olinda/PE e o
Poder Executivo sanciona a seguinte:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote uma Lixeira" no âmbito do Município de Olinda,
com o objetivo de promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para a
instalação, manutenção e conservação de lixeiras em vias e espaços públicos.
Art. 2º Empresas, entidades, associações ou pessoas físicas poderão participar do
programa mediante termo de cooperação com o Município.
Art. 3º Como contrapartida, os participantes do programa poderão fixar, nas lixeiras
instaladas, placas ou adesivos contendo sua logomarca ou mensagem institucional,
respeitando os seguintes critérios:
| - A publicidade deverá ser discreta, não podendo exceder 20% da área total da
lixeira;
| - É vedada a veiculação de conteúdo político-partidário, religioso, discriminatório,
ofensivo ou de promoção de bebidas alcoólicas e cigarros;
HI - As mensagens publicitárias deverão ser previamente aprovadas pela Prefeitura.
Art. 4º As lixeiras deverão seguir o padrão estético e funcional definido pelo órgão municipal
competente, garantindo:
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE
PABX; 81-3439-1966 — FAX, 81-3439-1966 e-mail: gabinetedenisealmeida(Dgmail.com
Câmara Municipal de Olinda
GABINETE VEREADORA DENISE ALMEIDA
Olinda Patrimônio da Humanidade
| - Resistência ao tempo e vandalismo;
Il - Capacidade mínima adequada à via pública em que for instalada;
HI - Acessibilidade e segurança para os pedestres.
Art. 5º adesão ao programa não gera direito de uso exclusivo do espaço público nem isenta
o Município de suas responsabilidades com a limpeza urbana.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
definindo os procedimentos administrativos para a adesão e fiscalização do programa.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário,
Olinda, 19 de Agosto de 2025.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE
PABX; 81-3439-1966 — FAX; 81-3439-1966 e-mail: gabinetedenisealmeida(Dgmail.com
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GABINETE VEREADORA DENISE ALMEIDA
Olinda Patrimônio da Humanidade
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa enfrentar um problema crônico nos centros urbanos:
a falta de lixeiras públicas suficientes e a acumulação de lixo nas ruas. Por meio do
programa "Adote uma Lixeira”, o Município poderá contar com o apoio da iniciativa
privada para expandir e manter a rede de lixeiras, sem onerar o orçamento público.
Como incentivo, os participantes do programa poderão divulgar sua marca de
forma socialmente responsável, associando sua imagem à promoção da limpeza e
bem-estar urbano.
Cidades como São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba já aplicam programas
semelhantes, com resultados positivos tanto na redução de resíduos descartados
irregularmente, quanto no engajamento de empresas na responsabilidade
socioambiental.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto,
em benefício de toda a população de Olinda.
Olinda, 19 de Agosto de 2025.
Deni eida
Ve ora
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE
PABX; 81-3439-1966 — FAX; 81-3439-1966 e-mail: gabinetedenisealmeida(Qgmail.com