materia nº 49/2025

E
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEINº 4 9 /2025
Fixa a nova Matriz Remuneratória do
Magistério Municipal, promovendo reajuste
de 2,0 % (dois por cento) na matriz salarial
da Lei Municipal 6344/2024, e, garantindo o
piso nacional do magistério com observância
da Portaria nº 77/2025 do Ministério da
Educação.
A Prefeita do Município de Olinda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I
do Art. 66 da Lei Orgânica do.Município, submete; à apreciação da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei: 3 E |
Art. 1º A tabela de vencimentos básicos dos professores integrantes do quadro permanente do
magistério do Município de QOlinda-fica regjustada no percentual de 2,0 % (dois por cento), com
vigência a partir de 1º de agosto de 2025, nos termos do anexo-único da presente Lei.
$1º Para atender ao Piso Nacional previsto na Portaria nº'77/2025 do Ministério da Educação, o
reajuste nas faixas I e Il da Matriz 2/fica fixado em! 58% (quatro inteiros e cinquenta e oito
gi
centésimos por cento). é pra
82º Para as demais faixas, da faixa: II em diante; o reajuste
cento).
E)
r
aplicado será de 2,0% (dois por
Art. 2º O aumento concedido por meio da presente Lei é extensivo a aposentados e
pensionistas, detentores de paridade quando da aposentação, nos termos da Constituição
Federal. : . R
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete da Prefeita de Olinda, em 12 de setembro de
2025.
MIRELLA FERN
Ny
ERRA DE ALMEIDA Ls
iacio fo ue cisada]
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº /2025
MATRIZ DE 150 HORAS/AULA
FAIXA | MATRIZ | MATRIZ | MATRIZ | MATRIZ | MATRIZ
O! HI Iv V
4.801,70 | 5.425,93 | 6.511,10 7.813,35 | 9.376,02
4.586,16 | 5.182,35 | 6.218,82 | 7.462,60 | 8.955,11
4.452,59 | 5.031,44 6.037,72 7.245,21 8.694,31
4.322,91 | 4.884,89 8.441,06
4.196,99 | 4.742,60 8.195,19
4.074,16 | 4.604,47 ms 19) 16.630,46 7.956,53
3.956,05-)-4.470,34' 36 116.437,28 7.024,76
3.840,85|-4.340,12—1-5:208; ETR -| 6.249,82 7.499,76
3.728,95. )4,213,74-..5.056,49..]/6.067,75
5.891,02 7.069,25
6.863,35
CLASSE
c
TENDE
6.829,32
5.552,87 | 6.663,44
TE : 6.469,37
35608 dE Ep 5.234,16 | 6.280,93
3.525, E pao * [5.081,65 | 6.097,97
CLASSE “TM: já MATRIZ
Tu |iv v
fo) XV 60,577 “792, 11.751,29
6 1794,2 9.353,11 11.223,73
5.580,55 6306/0677 7. 9.080,68 10.896,85
XI 5.418,05 [6.122,40 | 7.346,86 | 8.816,21 10.579,47
XI 5.260,23 [5.944,06 |7.132,85 8.559,41 10.271,31
X 5.107,02 | 5.770,93 GSaSiZ | 8.310,18 9.972,16
IX 4.958,24 |5.602,80 [6.723,42 | 8.068,06 9.681,70
VIII 4.813,86 [5.439,59 [6.527,60 | 7.833,12
vim 4.673,62 5.281,22 6.337,47 7.604,91 9.125,96
Í VI 4.644,14 [5.127,38 [6.152,86 | 7.383,42 8.860,13
| V 4.598,16 [4.978,02 5.973,65 |7.168,44- | 8.602,07
IV 4.552,64 |4.833,07 | 5.799,68 6.959,60 [8.351,49 |
HI 4.507,56 4.692,29 5.630,73 6.756,92 8.108,28
[ [4.462,92 [4.621,46 | 5.466,71 6.560, 14 7. 872,12
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OL
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
I 4.418,72 | 4.575,70 5.307,51 6.369,00 7.642,80
MATRIZ DE 200 HORAS/AULA
CLASSE | FAIXA | MATRIZ | MATRIZ | MATRIZ | MATRIZ | MATRIZ
I N HI Iv v
Cc 6.402,26 [7.234,57 [8.681,49 | 10.417,80
6.114,88 [6.909,81 | 8.291,75 11.940,14
5.936,77 [6.708,59 [8.050,29 | 9.660,28 | 11.592,41
por feras fes [raro jonas [mae
XI 9.105,74 | 10.926,92
B X 545299 [6 [5830 — 10.608,68
IX SOTATI [5.960,43 [77152577
VII 5.121] E 8.333,10 9.999,67
ASA SolgdI e 4Lo8 [8.090,32 [9.708,46
Eres 6 27] 7.854, 9.425,67
BEE K cosas =| 7.626, 9.151,12
8.884,57
8.625,83
8.374,59
8.130,63
|
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RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita |
MENSAGEM Nº 012/2025 |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras, Nú
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência e todos os nobres vereadores e vereadoras !
do Município de Olinda, temos o prazer de submeter à elevada consideração desta
Majestosa Casa Legislativa a justific iya-e-o-Proje deLej. em anexo, que “Fixa a nova
Matriz Remuneratória oe e qd Municipal, pr movendo redjuste de 2,0 % (dois por ]
cento) na matriz salarial da. Municipal. 6344/2024, e; gar ntindo o piso nacional doi: b
magistério com observância dá Portaria nº 77/2025 do Minist rio da Educação.” |
he
O Projeto de Lei anexo tem/como finalidade principal assegurar a valorização
dos profissionais do magistério da rede. municipal de ensino de Olinda, com base na h
atualização da matriz salarial'e no respeito às disposiç es legais estabelecidas no âmbito |
federal e municipal. A medida reflete o compromisso gestão pública com a garantia de
uma educação de qualidade, que, só/é possível por meio da valorização dos professores,
profissionais indispensáveis na'construção do conhecimento:e no desenvolvimento social. H
A presente iniciativa promove um reajuste de 2,0% (dois por cento) sobre a .
matriz salarial estabelecida pela Lei Municipal “nº 6344/2024, cumprindo a obrigatoriedade
de manter os vencimentos do: magistério em conso) icia com as normas vigentes. Este
percentual de reajuste não apenas assegura o re peito ao esforço e dedicação desses
servidores como também contribui para preservar o poder de compra dos profissionais
diante das oscilações econômicas.
do fd
EA A
pá
Adicionalmente, o Projeto de Lei visa garantir o cumprimento do piso ai
nacional do magistério, de acordo com a Portaria nº 77/2025 do Ministério da Educação nO. Er
que reforça o alinhamento do município com as diretrizes educacionais definidas pela”
União. Vale ressaltar que o piso nacional é um dos instrumentos fundamentais para a
unificação e a valorização da carreira docente em nível nacional, fortalecendo a base do
sistema de ensino e promovendo mais equidade entre os entes federados. E
Ainda no contexto normativo, a medida obedece aos princípios constitucionais EEE
relacionados à valorização dos professores, insculpidos nos artigos 205, 206 e 212 da SE É
E
os de lei federal”. Além disso, o pagamento dos valores corrigidos também co) templa E
> à hndrade-teite
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA Rã 2 o Isto
h mato Mnicipinde Olinda
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
aposentados e pensionistas que gozam do direito à paridade, em conformidade com a |
Constituição Federal. Hi
A atualização da matriz remuneratória é uma política essencial para atrair e
reter profissionais qualificados no quadro efetivo do magistério, especialmente em tempos
de desafios na educação pública. O reajuste reforça o reconhecimento da importância desses
servidores no processo de ensino-aprendizagem e demonstra que o município de Olinda j
prioriza a educação como um eixo central para o desenvolvimento local.
=
Além disso, o presente projeto encontra respaldo financeiro nas dotações
orçamentárias reservadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que demonstra a
responsabilidade fiscal da iniciativa. A gestão pública está ciente de que a aplicação desse
incremento precisa ser acompanha da por um planejamento “Srgamentário responsável, sem
comprometer a estabilidade-das-contas municipais. Et
Eds
Este projeto reafirma a responsabilidade. da administração municipal em zelar
pelos direitos e pela dignidade dos profissionais: do-magistério..Ao garantir o pagamento do
piso nacional do magistério e promover à adequação dos vencimentos à realidade
Co o a dd h;
inflacionária, a iniciativa 0) h icordos: professores na formação das
ária, a reconhece, O estratégico “dos p ç'
futuras gerações de cidadãos e fortalece o sis! e ucacional municipal.
Em
===
bd MESA
Também vale destacar que o reajuste, embofa de 2,0%, segue dentro dos limites
estabelecidos pela legislação aplicável e respeita a estrutura financeira do município. Essa
adequação é uma demonstração clara de que o município busca aliar responsabilidade fiscal
com a valorização humana, mantendo-se comprometido em priorizar um dos pilares mais
importantes da sociedade: a educação. À
A educação é um dos principais inst entos para a transformação social e para
a redução de desigualdades. Contudo, para que: a” educação cumpra esse papel, é
indispensável que as condições de trabalho dos profissionais da área sejam condizentes com
a complexidade e a relevância de suas atribuições. Dessa forma, iniciativas que assegurem a
melhoria das condições salariais dos professores refletem diretamente na qualidade do
ensino ofertado às crianças, adolescentes e jovens da rede pública municipal.
Este projeto representa um passo importante para o fortalecimento do quadro
docente e, consequentemente, para o desenvolvimento do sistema de ensino de Olinda.
Professores bem remunerados e valorizados tendem a apresentar mais motivação e maior“ ê
compromisso com os objetivos pedagógicos, o que benefícia não apenas o corpo docente, á
mas também os alunos e, por extensão, toda a comunidade. s
FS
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei é mais do que uma atualização da é
br
Atriz remuneratória; é uma demonstração de respeito aos profissionais que desem nham
Andra
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
funções fundamentais na sociedade. Ele evidencia o comprometimento da gestão municipal
com a dignidade do magistério, ao mesmo tempo em que reafirma o compromisso com os
ditames constitucionais e legais.
Considerando a importância da aprovação deste projeto para o desenvolvimento
do nosso Município e na certeza de podermos contar com o entendimento e a aprovação por
parte desta Casa Legislativa, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
e aos nobres vereadores e vereadoras que compõem a Casa Bernardo Vieira de Melo nossos
votos de elevada consideração e apreço.
Palácio dos Governadores, Gabinete de Prefeita de Olinda, em 12 de setembro de 2025.
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Leite
Henrique de And a
Su j unicipio de lino”
OABIPE 21409
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080
CÂMARAM Prefeitura Municipal de Olinda
UNICIPAL i i
CNPJ: 11.527.108/0001 65 OLINDA Gabinete da Prefeita
Protocolo
>
Na Cn Corta
We es
OFÍCIO GP N.º 169/2025
Olinda, 12 de setembro de 2025
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda
Olinda/PE
Senhor Presidente, ES: E ES
Cumprimentando-o, encaminho-a MENSAGEM Nº 012/2025, com o anexo
Ovi
Projeto de Lei, que “Fixara nova | emuneratória-do Magistério Municipal,
promovendo reajuste de 2,0 is) 7 salarial da Lei Municipal
6344/2024, e, garantindo o piso nal do mé gistério com observância da Portaria nº
77/2025 do Ministério da Educaç nf í . preciação de Vossa Excelência
e dos demais ilustres Vereador —
o-nos, protestando por
hicipal de Olinda
DE GESTÃO DE PESSOAS
ISTRAÇÃO
LUCIANO BRASILEIRO
peeo
Henrique de Andradé e!
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 526)
s
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