materia nº 1109/2025

Camara Municipal de Olinda
ida | Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
provado na 43º sessão ordinária de
16! outubro |2025 .
— Postos fduodo”
Gas Ei Fcno Lago REQUERIMENTO nº 1109/2025
ASSUNTO: Requerimento de informações e documentos sobre o Contrato
celebrado com a empresa Trend Show Promoções e Eventos Ltda. (Pregão
Eletrônico nº 052/2022).
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa, com fulcro no art. 31 da
Constituição Federal, no art. 29, inciso X, e art. 31, 81º, da Lei Orgânica do
Município de Olinda, e arts. 19, inciso VI, e 238 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que seja encaminhado pedido de informação à Exma.
Sra. Prefeita do Município, Mirella Almeida, e ao Exmo. Sr. Vice-Prefeito,
Chiquinho, para que remetam a esta Casa Legislativa, no prazo regimental e
legal, as seguintes informações e documentos, detalhados e atualizados, sobre
o contrato celebrado com a empresa Trend Show Promoções e Eventos
Ltda., oriundo do Pregão Eletrônico nº 052/2022 — Processo Licitatório nº
076/2022/PMO:
1. Cópia integral do Contrato: Incluindo seus anexos, termos aditivos,
eventuais apostilamentos ou prorrogações vigentes;
2. Notas Fiscais e Comprovantes de Pagamento: Relação completa das
notas fiscais emitidas pela contratada, discriminando os valores pagos e
os serviços efetivamente prestados e recebidos pela Administração,
acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento;
3. Faturas Pendentes: Detalhamento das faturas que se encontram em
aberto (não pagas), indicando os valores pendentes, o estágio do
processo de liquidação e a previsão de quitação;
4. Planejamento para 2026: Apresentação do planejamento administrativo
da Prefeitura para a realização dos eventos culturais e carnavalescos do
exercício de 2026, especificando: a) Se haverá novo procedimento
licitatório para a contratação dos serviços e/ou para captação de
patrocínios; b) Se há intenção de renovar ou prorrogar o contrato vigente
com a Trend Show Promoções e Eventos Ltda.; c) Estimativa de custos,
cronograma de execução e fontes de custeio previstas.
As respostas deverão ser acompanhadas de cópias dos documentos
comprobatórios, apresentadas de forma consolidada e legível,
preferencialmente em formato digital (PDF/planilha editável), por meio de:
a) Dispositivo de armazenamento (pen-drive) entregue na sede da Câmara
Municipal; ou
b) URL de acesso (link) para download em drive de nuvem (cloud
storage), enviado ao endereço eletrônico oficial da Câmara para transparência:
transparencia.cno(Dgmail.com. i
Vereadora/PT
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966
Camara Municipal de Plinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento tem por fulcro o indeclinável dever de fiscalização do
Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, conforme disposto na
Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
O contrato em questão versa sobre a execução de serviços essenciais à
realização dos eventos culturais e carnavalescos do Município, os quais
envolvem a alocação de vultosos recursos públicos. A transparência na gestão
desses contratos é fundamental para:
1. Verificar a Legalidade e a Execução Contratual: Analisar se a
execução do contrato com a Trend Show está em estrita conformidade
com o edital do Pregão Eletrônico e com o princípio da economicidade,
confrontando os serviços pagos com os serviços efetivamente
prestados;
2. Controlar os Gastos Públicos: Acompanhar o fluxo de pagamentos e a
existência de débitos pendentes, prevenindo a formação de passivos
financeiros e garantindo a correta prestação de contas dos recursos
municipais;
3. Garantir o Planejamento Orçamentário: Obter informações sobre o
planejamento de 2026 é crucial para que esta Casa possa acompanhar
a previsão orçamentária e a futura contratação dos serviços, visando à
otimização dos investimentos e à máxima eficiência na realização dos
eventos que são de vital importância para a cultura e a economia de
Olinda.
Desta forma, a obtenção das informações requeridas se reveste de alto
interesse público, sendo imperativa para o exercício pleno do mandato
fiscalizador.
Olinda, 14 de outubro de 2025.
Bugio Apr
EUGÉÊNIA LIMA
Vereadora/PT dr
Go
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966