materia nº 1110/2025

Camara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Es ]
Câmara Municipal de Olinda |
Aprovado na 43º sessão ordinária de
16) outubro |2025 .
REQUERIMENTO nº [110/2025
Carlos Eduardo - Técnico Legislativo
ASSUNTO: Requerimento de informações e documentos sobre a aquisição,
entrega de fardamento escolar para o ano letivo de 2025 e a programação de
compra para 2026.
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa, com fulcro no art. 31 da
Constituição Federal, e nos arts. 19, inciso VI, e 238 do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, que seja encaminhado pedido de informação à
Exma. Sra. Prefeita do Município, Mirella Almeida, e ao Exmo. Sr. Vice-
Prefeito, Chiquinho, para que remetam a esta Casa Legislativa, no prazo
regimental e legal, as seguintes informações e documentos, devidamente
atualizados, sobre a aquisição e distribuição do fardamento escolar:
| —- Referentes ao Ano Letivo de 2025:
1. Número do processo licitatório/dispensa/inexigibilidade referente à
compra do fardamento escolar para o ano de 2025;
2. Cópia do contrato ou nota de empenho e nome da empresa
fornecedora;
3. Valor total da aquisição e cronograma de pagamento à empresa
contratada;
4. Comprovação e cronograma da entrega do fardamento aos alunos,
especificando as unidades escolares, etapas de ensino e a quantidade
de itens efetivamente distribuídos até a presente data;
5. Especificação dos itens de fardamento que compõem o kit de 2025
(ex.: camisetas, bermudas, calças, tênis etc.).
Il — Referentes ao Planejamento para o Ano Letivo de 2026:
1. Previsão orçamentária destinada à aquisição de fardamento escolar
para 2026;
2. Cronograma de compra (fases de licitação/contratação) e previsão de
entrega do fardamento para o início do ano letivo de 2026.
As informações e documentos deverão ser apresentados de forma consolidada
e legível, preferencialmente em formato digital editável (como planilha
eletrônica), por meio de:
a) Dispositivo de armazenamento (pen-drive) entregue na sede da Câmara
Municipal; ou
b) URL de acesso (link) para download em drive de nuvem (cloud
ado ao endereço eletrônico oficial da Câmara para transparência:
etmo(Dgmail.com.
” Olinda, 14 de outubro de 2025.
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EUGÉNIA LIMA
Vereadora/PT
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.CEP: 53020-070 pv N /
PABX: 81.3439.1966
Camara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento justifica-se pela necessidade de exercer a
fiscalização dos recursos públicos aplicados na educação, conforme
atribuição constitucional do Poder Legislativo. O fornecimento de fardamento
escolar é um direito social e um componente essencial para a segurança,
identificação e igualdade entre os alunos da rede municipal de ensino.
A solicitação das informações sobre a compra e entrega do fardamento de
2025 visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos, bem
como verificar se todos os estudantes foram atendidos em tempo hábil,
evitando prejuízos pedagógicos e transtornos às famílias.
Ademais, a solicitação do planejamento para 2026 visa assegurar que a
administração municipal esteja adotando as medidas necessárias para que o
fardamento seja entregue no início do próximo ano letivo, um fator crucial
para o planejamento das famílias e para o bom funcionamento das escolas. O
acompanhamento prévio do processo licitatório e de contratação é fundamental
para prevenir atrasos recorrentes.
Pelo exposto, e considerando o impacto direto do tema na vida dos estudantes
e na gestão educacional, a aprovação e o envio célere deste Requerimento são
medidas de interesse público que se impõem.
Olinda, 14 de outubro de 2025.
eugina Lume
EUGÊNIA LIMA
Vereadora/PT
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966
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