materia nº 1111/2025

Camara Municipal de Olinda
Câmara Municipatve Olima | Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Aprovado na 43º sessão ordinária de
16! outubro |2025 .
—Ponhoo foduodo”
Seres cs pre REQUERIMENTO nºH11[ 12025
ASSUNTO: Requerimento de informações e documentos sobre os débitos do
Município de Olinda com a Agência de Publicidade contratada referentes aos
exercícios de 2024 e 2025.
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa, com fulcro no art. 31 da
Constituição Federal, e nos arts. 19, inciso VI, e 238 do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, que seja encaminhado pedido de informação à
Exma. Sra. Prefeita do Município, Mirella Almeida, e ao Exmo. Sr. Vice-
Prefeito, Chiquinho, para que remetam a esta Casa Legislativa, no prazo
regimental e legal, as seguintes informações e documentos, devidamente
atualizados, sobre os débitos do Município com a Agência de Publicidade
contratada, referentes aos exercícios de 2024 e 2025:
1. Nome e CNPJ da Agência de Publicidade contratada;
2. Número e objeto do Contrato de Prestação de Serviços de
Publicidade vigente;
3. Relação detalhada das Notas Fiscais e/ou Faturas emitidas pela
agência de publicidade nos exercícios de 2024 e 2025 que se
encontram em aberto (não pagas);
4. Valor total de cada débito pendente;
5. Período de referência dos serviços prestados que geraram os
débitos;
6. Situação atual do débito (ex.: empenhado, liquidado, a pagar, etc.) e
previsão de pagamento.
As informações e documentos deverão ser apresentados de forma consolidada
e legível, preferencialmente em formato digital editável (como planilha
eletrônica), acompanhados de cópias das Notas Fiscais/Faturas mencionadas,
por meio de:
a) Dispositivo de armazenamento (pen-drive) entregue na sede da Câmara
Municipal; ou
b) URL de acesso (link) para download em drive de nuvem (cloud
storage), enviado ao endereço eletrônico oficial da Câmara para transparência:
transparen ija:cmo(Dgmail.com.
Olinda, 14 de outubro de 2025.
Qua Simm
Puga um
Lá Ú !
EUGÊNIA LIMA
Vereadora/PT
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 530;
PABX: 81.3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento tem por objetivo essencial o exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, conforme preceitua o art. 31 da
Constituição Federal.
O acompanhamento e o controle dos pagamentos e débitos contraídos pelo
Executivo, especialmente aqueles oriundos de contratos de publicidade — que
envolvem montantes significativos de recursos públicos —, são cruciais para a
garantia da transparência e da saúde financeira do Município. A Lei nº
4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, exige o rigoroso
controle da dívida flutuante e dos restos a pagar.
A obtenção de informações detalhadas sobre os débitos com a agência de
publicidade nos exercícios de 2024 e 2025 permitirá a esta Vereadora analisar
a real situação da execução orçamentária e financeira do contrato, verificar o
cumprimento das obrigações municipais e, principalmente, prevenir a formação
de passivos financeiros que possam comprometer futuras gestões, em prejuízo
do erário público e dos serviços essenciais à população.
A solicitação busca, portanto, assegurar a probidade e a eficiência na gestão
dos recursos destinados à comunicação institucional.
Pelo exposto, a aprovação e o envio célere deste Requerimento são medidas
que se impõem para o pleno exercício do mandato.
Olinda, 14 de outubro de 2025.
Eugênia quê
EUGÊNIA LIMA
Vereadora/PT
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966