materia nº 1112/2025

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
REQUERIMENTO nº [114, 2025
ASSUNTO: Pedido de informação e documentos referentes aos ocupantes de
cargo em comissão, contratados e prestadores de serviço (pessoa física) da
Prefeitura de Olinda, visando à fiscalização e transparência.
Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, e
arts. 19, inciso VI e 238 do Regimento Interno da Câmara Municipal, seja
encaminhado pedido de informação à Exma. Sra. Prefeita do Município, Sra.
Mirella Almeida e ao Exmo. Sr. Vice-prefeito Chiquinho, para que remetam a
esta Casa Legislativa, no prazo regimental e legal, as seguintes informações e
documentos, devidamente atualizados, sobre os ocupantes de cargos em
comissão, servidores contratados e prestadores de serviço (pessoa física) da
Administração Pública Municipal de Olinda:
Nome completo;
Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Denominação do cargo ou função;
Órgão de lotação ou unidade administrativa de exercício;
Vencimento (remuneração bruta mensal).
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Ressalte-se que os documentos e informações deverão ser
apresentados em formato físico ou digital, em pen-drive entregue na sede
da Câmara Municipal ou URL de drive em nuvem para download, enviado
tempestivamente ao e-mail transparência.cmno(dgmail.com.
Em atendimento ao princípio da publicidade, e em consonância com
o que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), as
informações solicitadas não deverão conter dados sensíveis, observados os
cuidados previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais — LGPD), especialmente no tocante à privacidade e proteção de
dados pessoais.
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(NS EUGÊNIA LIMA
, Vereadora/PT
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento tem por escopo atender à função fiscalizadora
inerente ao Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido pelo art. 31 da
Constituição Federal e pelo Regimento Interno desta Casa.
A solicitação visa obter transparência sobre a aplicação dos recursos públicos
na folha de pagamento e na contratação de serviços por pessoa física, um pilar
fundamental da gestão democrática e da probidade administrativa. O
detalhamento das informações requeridas — nome, CPF, cargo, lotação e
remuneração — é imprescindível para que esta Vereadora e, por extensão, a
população de Olinda, possam exercer o controle social e a fiscalização dos
atos do Executivo, verificando a adequação da ocupação dos cargos e a
correta aplicação das verbas públicas.
O levantamento desses dados permitirá analisar a estrutura administrativa, a
real necessidade das contratações e se os critérios de provimento de cargos
estão em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência, contribuindo, assim, para a boa governança e para a
responsabilidade na gestão dos recursos municipais.
Pelo exposto, e em respeito ao princípio constitucional da publicidade, a
aprovação e o envio célere deste Requerimento são medidas que se impõem.
Olinda, 14 de outubro de 2025.
Câmara Municipal de Olinda | EUGÊNIA LIMA
Aprovado na 43º sessão ordinária de VereadoraiPT
16]
outubro |2025 .
Carlos Eduardo - Técnico Legislativo
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966