materia nº 1115/2025

Camara Municipal de Olinda
Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Recebido em 14/10 /2025
Servidor ê -
Carlos Eduardo 0.8. | REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO nº [115/2025
Técnico Legislativo
ASSUNTO: Convocação do Secretário da Fazenda para prestar informações
sobre a execução das Emendas Impositivas/Parlamentares de 2025.
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa, com fulcro no poder de
fiscalização do Poder Legislativo, e nos termos do Regimento Interno desta
Câmara Municipal (art. 238) e da Lei Orgânica do Município de Olinda, que
seja expedido o ato de CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Senhor
Secretário Municipal da Fazenda, Jackson Rocha, para comparecer perante
o Plenário desta Casa Legislativa.
O comparecimento visa prestar contas e detalhar a execução física e financeira
das Emendas Impositivas/Parlamentares de autoria dos Vereadores,
conforme determinado no Art. 19 e seguintes da Lei Municipal nº 6.368/2024
(LOA 2025) e demais dispositivos legais que regem a matéria.
O comparecimento deverá ocorrer no dia 23 de outubro de 2025, às 11h
(onze horas), no Plenário da Câmara Municipal de Olinda, com a seguinte
pauta de esclarecimentos:
1. Status de Execução: Detalhamento do estágio de execução (empenho,
liquidação e pagamento) de cada emenda impositiva individual e/ou de
bancada, com percentuais de execução física e financeira até a data do
comparecimento;
2. Impedimentos: Apresentação justificada de quaisquer impedimentos
técnicos, legais ou orçamentários que estejam obstaculizando a
execução das emendas, com o cronograma para a superação destes;
3. Cronograma Futuro: Apresentação do cronograma de desembolso e
execução previsto para as emendas impositivas no restante do exercício
financeiro de 2025.
Requer-se que a convocação seja comunicada, pela Secretaria Geral da
Câmara, ao Senhor Secretário com a devida antecedência e as formalidades .,
legais. |
Olinda, 14 de outubro de 2025.
EUGÊNIA LIMA
tO- 2028. — VereadoralPT a
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966
Camara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
JUSTIFICAÇÃO
A convocação do Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Jackson Rocha, é uma
medida que se impõe para o pleno exercício da função fiscalizadora do
Poder Legislativo, essencial à transparência e ao controle dos recursos
públicos, conforme preceituam a Constituição Federal e a Lei Orgânica
Municipal.
As Emendas Impositivas/Parlamentares possuem execução obrigatória
(conforme o Art. 19 da LOA 2025 e a legislação correlata), desde que
atendidos os requisitos técnicos. Estes recursos representam políticas públicas
diretamente solicitadas pela população e definidas pelos Vereadores, tendo
impacto direto nas comunidades de Olinda, notadamente nas áreas de saúde,
educação e infraestrutura.
É dever do Executivo informar e do Legislativo fiscalizar se os recursos
alocados estão sendo aplicados tempestivamente e de forma equitativa. A
oitiva do Secretário da Fazenda no Plenário é a ferramenta mais eficaz e
democrática para garantir a lisura, a celeridade e a efetividade na aplicação
desses recursos, permitindo que a Casa Legislativa e a sociedade
acompanhem de perto a execução orçamentária e a destinação do dinheiro
público.
Pelo exposto, e em respeito ao princípio constitucional da transparência e da
obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares, a aprovação do
presente Requerimento de Convocação é fundamental.
Olinda, 14 de outubro de 2025.
EUGÉÊNIA LIMA
Vereadora/PT
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966