materia nº 61/2025

Camara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEI nº 6 12025
Declara de Utilidade Pública municipal a
Associação Brasileira de Cidadania e Educação - ABRACE.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Brasileira de
Cidadania e Educação — ABRACE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 21 de outubro de 2025.
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimos Senhores e Senhoras Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que visa declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasileira de
Cidadania e Educação - ABRACE, nos termos da legislação aplicável.
A declaração de Utilidade Pública é um reconhecimento fundamental do Poder Público
municipal às entidades da sociedade civil que, de forma comprovada e contínua,
prestam serviços relevantes à comunidade, auxiliando o Município no cumprimento de
seus objetivos sociais.
A Associação Brasileira de Cidadania e Educação — ABRACE é uma entidade sem
fins lucrativos, de caráter social e educacional, cuja atuação transcende as fronteiras
geográficas de sua sede, alcançando e beneficiando diretamente a população de
diversos municípios, inclusive o nosso.
Apesar de não estar sediada no Município de Olinda, a ABRACE tem
demonstrado um compromisso inegável com o desenvolvimento social e a
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos olindenses. Através de suas unidades
de apoio e execução estabelecidas no município e de projetos itinerantes, a
Associação vem executando relevantes serviços de cidadania e educação, que
impactam positivamente a vida de milhares de pessoas.
O papel da ABRACE no desenvolvimento social e educacional dos olindenses é
de vital importância e merece o reconhecimento desta Casa. Dentre suas diversas
ações, destacam-se:
1. Promoção da Cidadania e Direitos Humanos: A ABRACE atua na
conscientização sobre direitos e deveres, na mediação de conflitos e na
orientação jurídica básica, facilitando o acesso da população de Olinda a seus
direitos fundamentais e promovendo a inclusão social.
2. Inclusão e Qualificação Educacional: A entidade oferece cursos, oficinas e
programas de complementação e reforço escolar, especialmente voltados para
jovens e adultos em situação de vulnerabilidade. Essas iniciativas contribuem
diretamente para a redução do analfabetismo funcional, para o aumento da
escolaridade e para a preparação dos olindenses para o mercado de trabalho.
3. Desenvolvimento de Habilidades e Competências: Ao oferecer formações
em diversas áreas, a ABRACE contribui para a geração de renda e o
empreendedorismo local, capacitando os cidadãos a serem agentes ativos de
seu próprio desenvolvimento econômico e social.
A declaração de Utilidade Pública Municipal à ABRACE não é apenas um ato de
reconhecimento; é também um estímulo para que a entidade possa ampliar e
aprimorar seus serviços em Olinda, garantindo maior transparência e possibilitando
o estabelecimento de parcerias com o Poder Público Municipal para otimizar a
execução de projetos em áreas estratégicas.
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Em suma, a ABRACE tem sido uma parceira fundamental para Olinda,
preenchendo lacunas sociais e educacionais e contribuindo de forma decisiva
para a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e educada em nosso
Município.
Pelas razões expostas e pela comprovação da excelência e da relevância dos serviços
prestados em benefício direto dos cidadãos olindenses, solicitamos a aprovação deste
Projeto de Lei.
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