materia nº 1204/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
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REQUERIMENTO nº: 1204
Depto. Legislativo Data: 30/10/2025 10:29:46
Autor(a): Ver. Saulo Holanda
Destinatários.
Prefeita – Mirella Almeida
Secretário Executivo Da Defesa Civil (PMO) - Sr. Coronel Cunha
Audiência Pública - Expediente Interno
Assunto: REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIENCIA PUBLICA PARA DISCUTIR SOBRE 
O FUNDO NACIONAL DE REPARAÇÃO AO POVO NEGRO.
TEOR DO REQUERIMENTO
Vereador Saulo Holanda com assento nesta Casa de Legislativa, requeiro a mesa, depois de 
ouvido o plenário na forma regimental, com base no Art. 19,do Regimento Interno, A REALIZAÇÃO REQUER A 
REALIZAÇÃO DE UMA AUDIENCIA PUBLICA PARA DISCUTIR SOBRE O FUNDO NACIONAL DE REPARAÇÃO 
AO POVO NEGRO., Exma. Sra. Prefeita de Olinda, Mirella Almeida e a Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Direitos Humanos; Ilma. Sr. Andrea Galdino.
Justificativa:
 O Fundo Nacional de Reparação ao Povo Negro representa um passo fundamental na construção de 
uma sociedade mais justa, igualitária e democrática. Sua importância se afirma em várias dimensões:
 Reconhecimento histórico: reconhece o sofrimento causado pela escravidão e pelas estruturas de racismo 
que perduram, valorizando a memória e a dignidade das famílias negras.
 Reparação da desigualdade: visa reduzir as desigualdades históricas em áreas como educação, saúde, 
renda, moradia e acesso a oportunidades, promovendo oportunidades mais justas para cognições que 
historicamente foram marginalizadas.
 Ações concretas e mensuráveis: ao definir critérios, fontes de financiamento e mecanismos de 
monitoramento, o fundo facilita a implementação de políticas públicas com impactos reais e avaliáveis.
 Fortalecimento da cidadania: amplifica a participação da comunidade negra na construção de políticas 
públicas, fortalecendo a democracia e a confiança nas instituições.
 Valorização da diversidade: incentiva o reconhecimento cultural, a preservação de memórias, a educação 
patrimonial e o protagonismo de negras e negros na construção do futuro.
 Efetividade institucional: ao orientar recursos para prioridades identificadas pela própria comunidade, o 
fundo aumenta a eficácia das ações reparatórias e a responsabilidade pública.
 Prevenção de novas injustiças: com mecanismos de transparência e accountability, reduz-se a brecha 
entre promessas e resultados, fortalecendo a integridade administrativa.
Pede deferimento.