materia nº 82/2025

Câmara Municipal de Olinda
GABINETE VEREADORA DENISE ALMEIDA
Olinda Patrimônio da Humanidade
Olinda, 21 de novembro de 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº dd 12025.
Dispõe sobre a distribuição gratuita, pela
Secretaria de Saúde Municipal, de sensor
medidor continuo de glicemia para
crianças de 4 a 12 anos portadoras de
diabetes mellitus tipo 1 no município de
Olinda.
A Parlamentar da Câmara Municipal do município de Olinda — Estado de
Pernambuco , Denise Almeida do Nascimento , no uso de suas atribuições legais que lhe
o Regimento Interno. Faz Saber que a Câmara Municipal de Olinda/PE e o Poder Executivo
sanciona a seguinte:
Art. 4º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fornecer, por meio da Secretaria de
Saúde Municipal, sensor medidor continuo de glicemia para crianças entre 4 e 12 anos
portadoras de diabetes mellitus tipo 1, cujo os pais tenham residência fixa no município de
Olinda, devidamente matriculadas nas escolas municipais, e as famílias inscritas no
Cadúnico.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar
de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Olinda, 21 de Novembro de 2025. , pe? n
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ora
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE
PABX; 81-3439-1966 — FAX; 81-3439-1966 e-mail: gabinetedenisealmeida(Dgmail.com
Câmara Municipal de Olinda
GABINETE VEREADORA DENISE ALMEIDA
Olinda Patrimônio da Humanidade
JUSTIFICATIVA
, Este projeto de lei tem o objetivo de incluir na distribuição gratuita do SUS (Sistema
Único de Saúde) sensor medidor contínuo de glicose. O diabetes Mellitus tipo 1 é uma
doença crônica, sem cura, caracterizado pelo comprometimento da glicose, decorrendo da
não produção de insulina pelo pâncreas, afetando majoritariamente crianças e adolescentes.
As alterações do açúcar no sangue devido tal condição afetam a qualidade de vida,
prejudicando o crescimento, vida social, vida escolar, causando a perda da autonomia. Ao
longo prazo afeta a saúde física de forma irreversível, causando diversos gastos de saúde
pública como procedimento de diálise, cirurgias oftalmológicas, amputações e outros
causados pelas complicações diabéticas.
Ao contrário do monitor capilar, o qual só fornece uma leitura atual de glicose, o
sensor medidor contínuo de glicose, rastreia automaticamente seus níveis de glicose dia e
noite que permite visualizar seus níveis de glicose e a qualquer momento, mostrando
informações adicionais sobre os níveis de glicose, inclusive antecipando a informação de
instabilidade de glicose, evitando o risco de hiperglicemia e hipoglicemia. Com este sensor é
possível controlar e equilibrar os níveis glicêmicos.
Essas medidas ajudam evitar internações hospitalares e as consequências do
diabetes para saúde do paciente que geram altos custos que impactam no orçamento da
saúde pública. O acompanhamento contínuo e o controle glicêmico, reduz significativamente
os gastos no Sistema Único de Saúde-SUS.
Diante disso, e por se tratar de uma doença cada vez mais presente na sociedade, o
monitoramento da glicemia se faz mais do que necessário, uma vez que o sensor medidor
continuo de glicemia é o único aparelho no mercado capaz de proporcionar um
acompanhamento mais eficaz da glicemia para crianças e aos pais a modalidade à
distância, podendo evitar as hipoglicemias severas durante o período escolar e no decorrer
das atividades da criança.
Desse modo, a distribuição do Sensor Medidor Contínuo de Glicose é imprescindível
em um país onde a estimativa, em 2025, é que cerca de 20 milhões de brasileiros tenham
diabetes e, de acordo com a revista The Lancet (TID Indexe), são cerca de 600 mil pessoas
com Diabetes Mellitus Tipo 1, sendo que 30% dos jovens já apresentam comorbidades em
consequência da doença.
Nosso mandato entende que as crianças devem ter prioridade sobre qualquer tema.
Cuidar da saúde das crianças é ter um adulto saudável e produtivo no futuro e uma família
feliz. Nestes termos, conto com o apoio dos nobres Pares à presente matéria
Olinda, 21 de novembro de 2025.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE
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