| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Inclui o inciso VII ao Art. 11 e cria a seção XIII ao Estatuto dos Servidores Municipais de Olinda. |
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Câmara Municipal de Olinda GABINETE VEREADOR IRAN BARBOSA Olinda Patrimônio da Humanidade PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DÀ 12025. “INCLUI O INCISO VII AO ART. 11 E CRIA A SEÇÃO XIIl AO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE OLINDA” Art. 1º - Fica incluído o inciso VIl ao art. 11 da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores do Município), que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - “VIl - Recondução” Art. 2º - Fica criada a Seção XIIl na Lei Municipal 01/90, para inclusão do instituto da recondução, regida através do art. 48-A, que passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único - “SEÇÃO XIll - DA RECONDUÇÃO. Art. 48-A — A Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: | - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público; Il — reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único: Estando provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.”. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Olinda, em DA de ABAINL de 2025. Servidor CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO 53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE Gabinete do Vereador Iran Barbosa - (81) 99215-4580 E-mail: gabvereador.iranbarbosa(Ogmail.com Câmara Municipal de Olinda GABINETE VEREADOR IRAN BARBOSA Olinda Patrimônio da Humanidade JUSTIFICATIVA A presente proposição legislativa tem por objetivo a inclusão do instituto da recondução no estatuto dos servidores municipais. Recondução é um processo de devolução, isto é, de retorno do servidor que já tenha adquirido a estabilidade por aprovação em estágio probatório, na função de origem. Isso se dá em razão de dois aspectos primordiais: no primeiro cenário, o servidor é reconduzido porque se torna inabilitado em estágio probatório de outro cargo para o qual prestou concurso. Outra possibilidade é a reintegração do servidor que ocupava tal função anteriormente. Tal regra já se encontra prevista na Lei Federal 8.112/90, regime jurídico único dos servidores públicos federais, e refere-se exclusivamente aos servidores estáveis que foram exonerados de uma segunda função para o qual não foram aprovados em avaliação de desempenho durante o estágio probatório. Naturalmente que aprovado em estágio probatório em novo provimento, desaparece eventual interesse na recondução, já que a hipótese cai por terra, permitindo-se a liberação imediata do dito cargo público. Sendo assim, na prática, é possível retornar ao cargo de origem, sem qualquer prejuízo no tocante à manutenção do vínculo junto à Administração Pública, haja vista sua exoneração da nova vaga. Em relação à segunda hipótese, ou seja, de reintegração do servidor que ocupava um cargo antes reconduzido, é que o retorno do servidor não dá direito a eventuais indenizações, logo, o funcionário reconduzido não faz jus a nenhum tipo de recompensa. O direito de recondução do servidor estável que desiste do estágio probatório em novo cargo é relevante na medida que há casos em que o agente público não gosta das atribuições do novo cargo público ou não se adapta à cidade ou local de trabalho em que precisa desempenhar seu exercício funcional. CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO 53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE Gabinete do Vereador Iran Barbosa - (81) 99215-4580 E-mail: gabvereador.iranbarbosa(Dgmail.com Câmara Municipal de Olinda GABINETE VEREADOR IRAN BARBOSA Olinda Patrimônio da Humanidade Notem, nas hipótese se reaproveita o dito servidor, permitindo que retorne a suas atividades, sem que para tanto haja o dispêndio administrativo e financeiro necessários à realização de certame público destinado ao preenchimento da vaga, o que atende ao interesse público de forma flagrante. Solicito, assim, análise e aprovação da proposta, tendo em vista as razões explicitadas nesta justificativa. Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta. Câmara Municipal de Olinda, em O) de gaul de 2025. RAN BARBOSA F CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO 53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 - Varadouro, Olinda/PE Gabinete do Vereador Iran Barbosa - (81) 99215-4580 E-mail: gabvereador.iranbarbosa(Ogmail.com