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materia nº 1/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaInclui o inciso VII ao Art. 11 e cria a seção XIII ao Estatuto dos Servidores Municipais de Olinda.
native_id6490

Autoria

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Câmara Municipal de Olinda
GABINETE VEREADOR IRAN BARBOSA
Olinda Patrimônio da Humanidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DÀ 12025.
“INCLUI O INCISO VII AO ART. 11 E
CRIA A SEÇÃO XIIl AO ESTATUTO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE OLINDA”
Art. 1º - Fica incluído o inciso VIl ao art. 11 da Lei Complementar Municipal n. 01/90
(Estatuto dos Servidores do Município), que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - “VIl - Recondução”
Art. 2º - Fica criada a Seção XIIl na Lei Municipal 01/90, para inclusão do instituto da
recondução, regida através do art. 48-A, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - “SEÇÃO XIll - DA RECONDUÇÃO.
Art. 48-A — A Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de:
| - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público;
Il — reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único: Estando provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro
ou posto em disponibilidade.”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Olinda, em DA de ABAINL de 2025.
Servidor
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE
Gabinete do Vereador Iran Barbosa - (81) 99215-4580
E-mail: gabvereador.iranbarbosa(Ogmail.com
Câmara Municipal de Olinda
GABINETE VEREADOR IRAN BARBOSA
Olinda Patrimônio da Humanidade
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por objetivo a inclusão do instituto da
recondução no estatuto dos servidores municipais.
Recondução é um processo de devolução, isto é, de retorno do servidor que
já tenha adquirido a estabilidade por aprovação em estágio probatório, na função de
origem. Isso se dá em razão de dois aspectos primordiais: no primeiro cenário, o
servidor é reconduzido porque se torna inabilitado em estágio probatório de outro
cargo para o qual prestou concurso. Outra possibilidade é a reintegração do servidor
que ocupava tal função anteriormente.
Tal regra já se encontra prevista na Lei Federal 8.112/90, regime jurídico
único dos servidores públicos federais, e refere-se exclusivamente aos servidores
estáveis que foram exonerados de uma segunda função para o qual não foram
aprovados em avaliação de desempenho durante o estágio probatório.
Naturalmente que aprovado em estágio probatório em novo provimento,
desaparece eventual interesse na recondução, já que a hipótese cai por terra,
permitindo-se a liberação imediata do dito cargo público.
Sendo assim, na prática, é possível retornar ao cargo de origem, sem
qualquer prejuízo no tocante à manutenção do vínculo junto à Administração
Pública, haja vista sua exoneração da nova vaga.
Em relação à segunda hipótese, ou seja, de reintegração do servidor que
ocupava um cargo antes reconduzido, é que o retorno do servidor não dá direito a
eventuais indenizações, logo, o funcionário reconduzido não faz jus a nenhum tipo
de recompensa.
O direito de recondução do servidor estável que desiste do estágio
probatório em novo cargo é relevante na medida que há casos em que o agente
público não gosta das atribuições do novo cargo público ou não se adapta à cidade
ou local de trabalho em que precisa desempenhar seu exercício funcional.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE
Gabinete do Vereador Iran Barbosa - (81) 99215-4580
E-mail: gabvereador.iranbarbosa(Dgmail.com
Câmara Municipal de Olinda
GABINETE VEREADOR IRAN BARBOSA
Olinda Patrimônio da Humanidade
Notem, nas hipótese se reaproveita o dito servidor, permitindo que retorne a
suas atividades, sem que para tanto haja o dispêndio administrativo e financeiro
necessários à realização de certame público destinado ao preenchimento da vaga, o
que atende ao interesse público de forma flagrante.
Solicito, assim, análise e aprovação da proposta, tendo em vista as razões
explicitadas nesta justificativa.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação
da proposta.
Câmara Municipal de Olinda, em O) de gaul de 2025.
RAN
BARBOSA
F
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 - Varadouro, Olinda/PE
Gabinete do Vereador Iran Barbosa - (81) 99215-4580
E-mail: gabvereador.iranbarbosa(Ogmail.com

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