materia nº 97/2025

MARA MUNICIPAL DE OLINDA
GABINETE VEREADOR SIMPLÍCIO
PROJETO DE LEI Nº q + 12025
Dispõe sobre a proibição
a nomeação pela administração
pública de pessoas condenadas
pelos crimes que menciona.
A câmara municipal de Olinda decreta:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e
indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas
na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
8 1º A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em
julgado e permanece até o comprovado cumprimento da pena.
$ 2º A administração pública guardará sigilo dos dados a que tiver
acesso e adotará todas as medidas necessárias para resguardar a
privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
8 3º O disposto nesta lei aplica-se também aos condenados pelos ilícitos
previstos nos arts. 213 a 234 do Código Penal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 15 de dezembro de 2025
sermdor Zea dd
ANDERS SIMPLÍCIO
giliijtício
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa vedar a nomeação, no âmbito da
administração pública direta e indireta do Município de Olinda, de pessoas
condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados nos termos da Lei
Maria da Penha, bem como pelos crimes contra a dignidade sexual previstos
no Código Penal.
A medida fundamenta-se nos princípios constitucionais da moralidade
administrativa, da dignidade da pessoa humana e do interesse público,
assegurando que os agentes públicos possuam conduta compatível com as
funções exercidas.
Ressalta-se que a vedação somente se aplica após decisão judicial
definitiva, respeitando o princípio da presunção de inocência, e limita-se ao
período de cumprimento da pena, observando os critérios de razoabilidade e
proporcionalidade.
Dessa forma, o projeto reafirma o compromisso do Município de Olinda
com o enfrentamento à violência contra a mulher, a proteção dos direitos
humanos e o fortalecimento da ética na administração pública, motivo pelo qual
se solicita o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Olinda, 15 de dezembro de 2025
7 Ué ET
ANDERLEY ais
siibiitício