materia nº 1291/2025

Camara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLINDA, SRA.
MIRELLA ALMEIDA ILUSTRÍSSIMO SENHOR VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE OLINDA, SR. FRANCISCO CARVALHO E DEMAIS MEMBROS DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
Assunto: Requerimento de Informações Detalhadas sobre a Situação Financeira,
Contratual e Patrimonial da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Os Vereadores signatários, que compõem a BANCADA INDEPENDENTE desta
Casa Legislativa, no cumprimento do seu dever fiscalizatório e em observância ao
princípio da gestão transparente dos recursos da educação, vêm, respeitosamente,
requerer o envio das seguintes informações e documentos, no prazo legal:
1. SITUAÇÃO FINANCEIRA E INADIMPLÊNCIA DA SME
Solicita-se à Chefia do Poder Executivo, via Secretaria Municipal de Educação
(SME), o envio de Relatório Financeiro Analítico contendo:
* Saldos Disponíveis: Demonstrativo dos saldos orçamentários disponíveis
nas principais rubricas da SME até a data de resposta.
e Motivação da Inadimplência: Justificativa formal e detalhada para o não
pagamento de dívidas com:
o Empresas terceirizadas de mão de obra (serviços gerais, vigilância,
etc.);
o Estagiários e bolsistas;
o Qualquer outra dívida, seja ela com Pessoa Física ou Jurídica.
e Inventário de Dívidas: Lista completa e atualizada de todas as dividas
pendentes da SME, discriminando credor, valor e data de vencimento.
2. RELATÓRIOS CONTRATUAIS E MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHOS
Requer-se o envio de relatórios e documentação integral referentes aos ajustes
firmados pela SME:
* Contratos Vigentes: Cópia de todos os contratos de execução de serviços,
convênios, termos de cooperação e outros ajustes celebrados pela Secretaria
de Educação.
* Movimentação de Empenhos: Relatório que discrimine a situação de todos
os empenhos emitidos pela SME, classificando-os em:
o Pagos: Empenhos cuja liquidação foi realizada:
o Cancelados: Empenhos que foram anulados, com a justificativa para
o cancelamento;
o Pendentes de Pagamento: Empenhos emitidos e liquidados, mas que
- aguardam ordem bancária para pagamento.
3. RELAÇÃO DE BENS E PATRIMÔNIO
Requer-se o envio de documentação que traga clareza sobre o acervo de bens da
Secretaria de Educação: É
* Relação Patrimonial Atualizada: Lista completa e atualizada de todos
bens patrimoniais (imóveis, equipamentos, mobiliário, etc.) vin dps
Secretaria de Educação e suas unidades (escolas e creches).
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966
Camara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
« Levantamento de Bens de Consumo: Relatório de estoque dos bens de
consumo existentes no almoxarifado central da SME, como material de
escritório, limpeza e pedagógico, com as respectivas datas do último
inventário realizado.
JUSTIFICATIVA
A educação é prioridade constitucional e a transparência na gestão de seus recursos
é imperativa. A fiscalização da saúde financeira da Secretaria, o controle sobre a
quitação de mão de obra e a gestão contratual e patrimonial são essenciais para
garantir o pleno funcionamento das unidades escolares e a qualidade do ensino
oferecido aos munícipes de Olinda.
Nestes termos
Pede deferimento e pronto atendimento, no prazo regimental.
Olinda, sedes bro de 2025.
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Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
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REQUERIMENTO nº: 1291
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Depto. Legislativo Data: 16/12/2025 09:33:21 Servidor
Autor(a): BANCADA PARLAMENTAR Co egisiatvo |