materia nº 1292/2025

Camara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLINDA, SRA.
MIRELLA ALMEIDA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE OLINDA, SR. FRANCISCO CARVALHO E DEMAIS MEMBROS DA MESA
DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA
Assunto: Requerimento de Informações Detalhadas sobre a Execução Financeira e
Inadimplência do Carnaval 2025, Cronograma de Pagamento e Acordos Firmados.
Os Vereadores signatários, que compõem a BANCADA INDEPENDENTE desta
Casa Legislativa, no exercício de seu dever fiscalizatório e em atenção ao princípio
da transparência pública, vêm, respeitosamente, requerer o envio das seguintes
informações e documentos, no prazo legal:
1. EXECUÇÃO FINANCEIRA E INADIMPLÊNCIA DO CARNAVAL 2025
Solicita-se à Chefia do Poder Executivo o envio de Relatório Financeiro Completo
sobre a execução orçamentária do Carnaval 2025 de Olinda, com foco na situação
da quitação dos compromissos, contendo:
e Demonstrativos Contratuais: Cópia dos contratos e notas de empenho
firmados para a execução e promoção do Carnaval 2025.
* Saldos Orçamentários: Indicação dos saldos disponíveis na dotação
orçamentária específica para a promoção do evento, discriminando a situação
antes e pós-ciclo festivo.
e Movimentação dos Empenhos: Relatório detalhado dos empenhos,
especificando quais foram pagos, não pagos e/ou cancelados.
e Restos a Pagar 2025: Lista detalhada dos valores inscritos em Restos a
Pagar referentes exclusivamente às despesas do Carnaval 2025.
e Inventário de Dívidas e Haveres: Inventário das dívidas e dos haveres
(créditos a receber) relacionados a eventos culturais/carnaval, discriminando:
o Asituação fiscal recebida da gestão anterior (2021/2024);
o A situação acumulada da gestão atual até a presente data.
2. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO E LISTA DE CREDORES
Requer-se o envio de relatórios claros e transparentes sobre o cronograma de
quitação dos débitos do Carnaval 2025:
e Lista de Credores: Lista completa dos credores (Pessoa Física e/ou Jurídica)
ainda não quitados, especificando o valor devido a cada um.
e Cronograma de Pagamento: Relatório indicando as datas exatas em que
os débitos mencionados serão ou estão programados para serem creditados
aos respectivos credores.
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966
Vá
Fá
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
3. ACORDOS E TERMOS FIRMADOS
Requer-se a apresentação de todos os instrumentos que formalizaram o tratamento
de dívidas ou outras obrigações:
- Relatório de Acordos: Lista dos acordos, termos de parcelamento ou
compromissos extrajudiciais firmados para tratar dos débitos do Carnaval
2025.
e Cópia Integral: Cópia do referido acordo/termo de compromisso firmado.
JUSTIFICATIVA
A transparência na gestão de eventos de grande porte como o Carnaval é
fundamental. A falta de quitação em tempo hábil prejudica a cadeia produtiva cultural
e turística do Município. O acesso a estas informações é vital para que esta Casa
Legislativa possa fiscalizar a regularidade dos pagamentos, zelar pela saúde
financeira da cultura local e garantir a lisura na aplicação dos recursos públicos.
Nestes termos,
Vice líd Cada
93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966
Rua 15 de novembro,
REQUERIMENTO nº: 1292
- = s Ceia
Depto. Legislativo Data: 16/12/2025 09:34:34 Servidor
Autor(a): BANCADA PARLAMENTAR Co egisiatvo |