texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Camara Municipal de Plinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLINDA, SRA.
MIRELLA ALMEIDA ILUSTRÍSSIMO SENHOR VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE OLINDA, SR. FRANCISCO CARVALHO E DEMAIS MEMBROS DA MESA
DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA
Assunto: Requerimento de Informações Detalhadas sobre a Gestão de Resíduos
Sólidos, Contratos de Limpeza Urbana e Transparência Fiscal.
Os Vereadores signatários, que compõem a BANCADA INDEPENDENTE desta
Casa Legislativa, com fundamento no Regimento Interno e na Lei Orgânica
Municipal, e em observância ao princípio da transparência e ao dever constitucional
de fiscalização dos atos do Poder Executivo, vêm, respeitosamente, perante Vossas
Excelências, requerer o envio das informações e documentos abaixo discriminados,
no prazo legal:
1. SITUAÇÃO OPERACIONAL E FINANCEIRA DO RECOLHIMENTO DE LIXO
Solicita-se à Chefia do Poder Executivo o envio de Relatório Completo sobre a
situação do recolhimento de lixo e gestão de resíduos sólidos no Município, o qual
deve conter:
e Demonstrativos Contratuais: Cópia dos contratos firmados de execução de
limpeza e/ou remoção do lixo atualmente vigentes (incluindo número do
processo licitatório/dispensa e objeto).
e Saldos Orçamentários: Indicação dos saldos disponíveis das dotações
orçamentárias específicas para estas contratações.
e Restos a Pagar: Relatório detalhado dos Restos a Pagar (processados e
não processados) referentes a serviços de limpeza urbana, discriminando o
credor e o valor.
e Inventário de Dívidas e Haveres:
o Inventário detalhado das dívidas e dos haveres (créditos a receber)
recebidos da gestão anterior (2021/2024), relacionados ao
saneamento e limpeza urbana.
o Inventário atualizado das dívidas e dos haveres acumulados pela
gestão atual até a presente data.
2. RELATÓRIOS E DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL
Requer-se o envio da documentação completa e integral referente a todos os ajustes
firmados para a prestação de serviços de limpeza urbana e gestão de resíduos,
contemplando:
e Contratos e Aditivos: Cópia integral de todos os contratos e termos aditivos
(de prazo ou de valor) atualmente em vigor ou que estiveram vigentes durante
o ano em curso.
e Acordos Judiciais: Cópia de quaisquer acordos judiciais, decisões ou
instrumentos extrajudiciais firmados que envolvam o Município e as empresas
contratadas para a limpeza urbana.
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966
Camara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa garantir a efetividade da função fiscalizadora da
Câmara Municipal e a transparência na aplicação dos recursos públicos. A clareza
sobre a saúde financeira do setor de limpeza urbana, notadamente sobre o passivo
herdado e os compromissos contratuais firmados, é essencial para assegurar a
regularidade e a qualidade de um serviço público essencial para a saúde e o bem-
estar da população de Olinda.
Nestes termos, Pede deferimento e pronto atendimento, no prazo regimental.
Olinda, 15 d
e decembto de 2025.
Vice-líder cada
REQUERIMENTO nº: 1293
Depto. Legislativo Data: 16/12/2025 09:34:56 Por
Autor(a): BANCADA PARLAMENTAR Coto Legistetivo |
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: 81.3439.1966
open original →