| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação Municipal do Repasse do Componente de Qualidade da nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.943/2024, ealtera a Lei Municipal n° 5.847, de 10 de dezembro de 2013. |
| native_id | 6548 |
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