materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
GABINETE DO VEREADOR SARMENTO
Olinda Patrimônio Cultural da Humanidade
Casa Bernardo Vieira de Melo, Rua XV de Novembro, 93, Varadouro, Olinda-PE, CEP 53020-070
Fone: (81)3439.1966| (81) 9.9215-0266 | E-mail: vereadorsarmento.olinda@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2026
Dispõe sobre a vedação de práticas dis￾criminatórias no condicionamento de ma￾trícula de crianças com deficiência no 
âmbito do Município de Olinda.
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Olinda, qualquer con￾dicionamento de matrícula de crianças com deficiência, em instituições de en￾sino públicas ou privadas, a:
I – apresentação prévia de laudos médicos excessivos ou não exigidos 
por lei;
II – exigência de acompanhante terapêutico, cuidador ou profissional de 
apoio como condição para matrícula;
III – cobrança de valores adicionais de qualquer natureza.
Art. 2º Considera-se condicionamento ilegal de matrícula qualquer prática que 
dificulte, restrinja ou impeça o acesso da criança com deficiência à educação 
regular.
Art. 3º As instituições de ensino deverão assegurar a matrícula sem condicio￾nantes ilegais, garantindo a inclusão e a permanência do aluno, nos termos da 
legislação federal vigente.
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir canal municipal de 
denúncia para apuração de práticas discriminatórias relacionadas ao condicio￾namento de matrícula.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição infratora às 
sanções administrativas já previstas na legislação federal e municipal vigente, 
sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 6º O disposto nesta Lei complementa e reforça o Estatuto da Pes￾soa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), não criando novos direitos, 
mas assegurando sua efetiva aplicação no âmbito municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal assegura a educação como direito fundamental de to￾dos, devendo ser garantida com igualdade de condições para o acesso e per￾manência na escola, nos termos dos arts. 205 e 206, inciso I. À criança e à 
pessoa com deficiência é conferida proteção prioritária, impondo ao Poder 
Público o dever de adotar medidas que afastem qualquer forma de discrimina￾ção.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 
13.146/2015) veda expressamente a prática de atos discriminatórios no acesso 
à educação, incluindo a cobrança de valores adicionais, a imposição de condi￾cionantes para matrícula e a recusa de inscrição em instituições de ensino pú￾blicas ou privadas. 
A Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando-lhe o 
direito à educação inclusiva.
Apesar da existência de legislação federal clara e consolidada, têm sido recor￾rentes, no âmbito do Município de Olinda, relatos e denúncias de famílias que 
enfrentam dificuldades para matricular seus filhos com deficiência, especial￾mente crianças com Transtorno do Espectro Autista, em razão de práticas ado￾tadas por algumas instituições de ensino privado. Entre tais práticas, desta￾cam-se a exigência prévia de laudos excessivos, a imposição de contratação de 
acompanhante terapêutico como condição para matrícula e a cobrança de valo￾res adicionais, condutas que afrontam diretamente o ordenamento jurídico vi￾gente.
Essas exigências ilegais acabam por transferir às famílias responsabilidades 
que não lhes cabem no âmbito educacional, retardando ou impedindo o acesso 
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da criança à escola e violando o princípio da inclusão. Ressalte-se que o 
acompanhante terapêutico possui natureza clínica e integra a área da saúde, 
não podendo sua eventual indicação ser utilizada como requisito para o in￾gresso ou permanência do aluno na instituição de ensino.
O presente Projeto de Lei não inova no ordenamento jurídico nem cria novos 
direitos ou obrigações, limitando-se a explicitar, no âmbito municipal, a veda￾ção de práticas discriminatórias já proibidas pela legislação federal. A propos￾ta visa reforçar a aplicação efetiva dessas normas, orientar instituições de en￾sino e fortalecer a atuação fiscalizatória do Município, conferindo maior segu￾rança jurídica às famílias e às próprias escolas.
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Cons￾tituição Federal, inserida no dever comum dos entes federados de proteção à 
criança, à pessoa com deficiência e à família, conforme previsto nos arts. 23, 
inciso II, e 227 da Constituição. Ao assegurar que nenhuma criança seja pri￾vada do direito à educação em razão de exigências indevidas, o Projeto rea￾firma o compromisso do Município de Olinda com a inclusão, a dignidade da 
pessoa humana e o respeito à legalidade.
Diante do exposto, entende-se que a aprovação da presente proposição repre￾senta medida necessária e legítima para coibir práticas ilegais, promover a 
educação inclusiva e garantir que o direito fundamental à educação seja exer￾cido de forma plena e sem discriminações no âmbito do Município de Olinda.