materia nº 1/2025

Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 015/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras,
Iustríssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência e todos os nobres vereadores e vereadoras
do Município de Olinda, encaminho respeitosamente o VETO PARCIAL ao Projeto de
Lei nº 35/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências", protocolizado no a
Protocolo Central da Prefeitura Municipal através do Ofício nº 014/2025 da Secretaria
Legislativa, datado de 03 de setembro de 2025,
O fundamento legal para o presente veto encontra-se no art. 42 da Lei Orgânica
Municipal, que assim disciplina:
Art. 42. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou W
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
$ 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral de artigo, de parágrafo, de incisoou de alínea.
Esclareço que o veto se restringe exclusivamente ao disposto na prioridade
acrescida no Eixo 02 - GARANTIA DE DIREITOS AOS OLINDENSES, no
subtema EDUCAÇÃO, constante do ANEXO I - PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO do referido Projeto de Lei, que acresce a prioridade de
"Fortalecimento e ampliação dos programas de formação continuada para
educadoras(res), com enfoque em identificação, acolhimento e encaminhamento de
casos de violência e abuso”.
Destaca-se que o dispositivo ora vetado foi oriundo da EMENDA ADITIVA Nº
06/2025 ao Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria da Vereadora Eugênia Lima.
Ressalto que os demais dispositivos do Projeto apresentam relevante valor
jurídico e social, contribuindo significativamente para o desenvolvimento municipal e y
para a busca de soluções sustentáveis. |
Ainda que a matéria tratada na disposição vetada seja de extrema relevância K
social e mereça todo o reconhecimento quanto à sua importância para a proteção de F
crianças e adolescentes, a proposição, da forma como foi concebida, adentra em seara
de competência exclusiva do Poder Executivo, padecendo de vício insanável f
inconstitucionalidade. Júlio CesayfZasmiro Cora,
Secretárig/de Beerno —
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080
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E
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
A Constituição Federal, em seu artigo 61, $ 1º, estabelece um rol taxativo de
matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Entre elas,
destacam-se aquelas que dispõem sobre a criação de atribuições para os órgãos da
administração pública e sobre a organização administrativa. Este princípio
constitucional, por força do princípio da simetria, aplica-se obrigatoriamente aos entes
federativos, incluindo os municípios.
A iniciativa para legislar sobre a estrutura e o funcionamento dos órgãos da
administração pública, bem como sobre a criação ou ampliação de programas que
gerem despesas e impliquem em reorganização administrativa, é de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. Ao determinar a ampliação de um programa
específico, a disposição vetada interfere diretamente na gestão administrativa da
Secretaria Municipal de Educação, ditando como seus recursos humanos, materiais e
orçamentários devem ser organizados e aplicados.
A disposição em questão não se limita:a traçar-uma diretriz geral ou estabelecer
uma política pública em sentido amplo. Ao. determinar especificamente o
"fortalecimento e ampliaçãodos programas de formação continuada”, ela impõe uma
obrigação concreta e específica, interferindo diretamente na organização, no
funcionamento e na gestão da Secretaria Municipal de Educação.
Com isso, o Poder Legislativo avança indevidamente sobre atos típicos de gestão
e administração, definindo como a administração pública deve executar suas políticas,
alocar seu pessoal, estruturar seus programas e aplicar seus recursos orçamentários. Ao
criar esta obrigação específica, o Legislativo está, na prática, exercendo função
administrativa e gerencial, o que viola frontalmente o princípio constitucional da
separação e independência dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
Ante as razões expostas, com fulcro no art, 42 da Lei Orgânica Municipal e com
base nos fundamentos constitucionais e legais delineados nesta mensagem, encaminho o
presente VETO PARCIAL à proposta legislativa em questão, exclusivamente no que
se refere à prioridade acrescida no Eixo 02:- GARANTIA DE DIREITOS AOS
OLINDENSES, no subtema EDUCAÇÃO, constante do ANEXO T -—
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO do referido Projeto de Lei.
Convicto do elevado entendimento de Vossas Excelências e da confirmação do
veto por essa egrégia Casa Legislativa, em respeito aos princípios constitucionais da
separação dos Poderes e da legalidade, subscrevo-me com os protestos de mais alta
estima e consideração.
Palácio dos Governadores, Gabinete da Prefeita de Olinda, em 22 de setembro de
2025.
RUA DE SÃO BENTO, 123) VARADOURO — OLINDA/PE - 53.020-080
unicipal de Olinda Secrtárih de Governo R
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
Olinda, 22 de setembro de 2025
OFÍCIO GP N.º 173/2025 Câmara Municipal de Olinda
Recehl
Exmo. Sr. Servidor o |
SAULO HOLANDA cartos Eduardo o .
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda Técnico Legistativ ,
Olinda/PE crrrotário Legistativ
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a MENSAGEM DE VETO Nº 015/2025, com
o anexo Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026. e dá outras providências",
protocolizado no Protocolo Central da Prefeitura Municipal através do Ofício nº
014/2025 da Secretaria Legislativa, datado de 03 de'setembro de 2025”, o qual submeto
à apreciação de Vossa Excelência e-dos demais ilustres Vereadores.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, firmamo-nos, protestando por
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
EZERRA DE ALMEIDA
unicipal de Olinda
Júlio Cesar Casimiro Correa
Secretário de Governo
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080