materia nº 4/2025

Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 018/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência e todos os nobres vereadores e vereadoras
do Município de Olinda, encaminho respeitosamente o VETO PARCIAL ao Projeto de
Lei nº 35/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências", protocolizado no
Protocolo Central da Prefeitura Municipal através do Ofício nº 014/2025 da Secretaria
Legislativa, datado de 03 de setembro de 2025.
O fundamento legal para o presente veto encontra-se no art. 42 da Lei Orgânica
Municipal, que assim disciplina:
Art. 42. Se o Prefeito julgar:o projeto; no:todo:ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os
motivos do veto.
$ 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Esclareço que o veto se restringe exclusivamente ao disposto na prioridade
acrescida no Art. 49 do Projeto de Lei nº 35/2025, que dispõe que "Com fundamento
no $8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária poderá conferir autorização para o
Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até
o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada."
Destaca-se que o dispositivo ora vetado foi oriundo da EMENDA
MODIFICATIVA Nº 03/2025 ao Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria da ilustre
Vereadora Eugênia Lima, parlamentar de reconhecida atuação e comprometimento com
os interesses municipais.
Ressalto que os demais dispositivos do Projeto apresentam relevante valor
jurídico e social, contribuindo significativamente para o desenvolvimento municipal e
para a busca de soluções sustentáveis, razão pela qual merecem integral aprovação e
demonstram o comprometimento desta Administração com o progresso ordenado e
responsável do município, bem como com a transparência e eficiência da gestão pública
municipal.
ARAD! Júlio Ce imiro Corrêa
RUA DE SÃO BENTO, 123, V. OURO — OLINDA/PE — 53.020-080 Se A o d Governo
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
A Emenda Modificativa nº 03/2025, que altera substancialmente o artigo 49 do
Projeto de Lei, propõe a seguinte redação: "a Lei Orçamentária poderá conter
autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada." O cerne da
objeção jurídica e administrativa reside precisamente no uso do termo "poderá" em
detrimento do vocábulo "deverá", alteração que, embora aparentemente sutil, produz
consequências jurídicas e práticas de extrema relevância para a gestão municipal.
A autorização para a abertura de créditos suplementares por decreto, dentro de
um limite pré-estabelecido e constitucionalmente previsto, não constitui uma mera
conveniência administrativa, mas sim um mecanismo essencial e indispensável para
conferir flexibilidade operacional e agilidade necessária à execução orçamentária
eficiente e responsiva às demandas sociais. Ao longo do exercício financeiro, a
administração pública municipal depara-se "invariavelmente com necessidades
imprevistas, flutuações significativas de arrecadação, alterações nas prioridades
governamentais ou a necessidade-urgente-de-remanejar recursos para áreas prioritárias
que demandam ação célere e eficaz, incompatível com o rito legislativo completo de um
novo processo para cada ajuste orçamentário necessário.
O verbo "poderá" confere um caráter facultativo e discricionário indesejável à
inclusão de um dispositivo que é, na prática administrativa e jurídica, uma ferramenta
crucial e indispensável paraa governabilidade municipal e para a efetividade das
políticas públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer balizas claras,
seguras e definitivas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, proporcionando
previsibilidade e estabilidade ao planejamento governamental. Ao determinar que a |
LOA "deverá conter" tal autorização, o Poder Legislativo assegura que o Poder
Executivo disporá dos instrumentos mínimos e necessários para uma gestão fiscal
responsável, eficiente e responsiva às demandas legítimas da população olindense.
A utilização do termo "poderá" cria uma indesejável e prejudicial incerteza
jurídica e administrativa, pois deixa em aberto a possibilidade concreta de a Lei
Orçamentária Anual ser aprovada sem esse dispositivo vital para a gestão pública. A
ausência de tal autorização na LOA-engessaria desnecessariamente a administração
pública municipal, podendo levar à paralisação de serviços essenciais, ao atraso na
execução de políticas públicas importantes para os cidadãos de Olinda e à
impossibilidade de resposta ágil a situações emergenciais que demandem realocação de H
recursos orçamentários.
Ademais, a redação proposta pela emenda contraria os princípios da eficiência
administrativa consagrados no art. 37 da Constituição Federal e compromete a
capacidade de resposta do governo municipal às necessidades urgentes e imprevistas
que possam surgir durante a execução orçamentária. A gestão pública moderna exige |
instrumentos ágeis e eficazes que permitam a adequação dos recursos às prioridades !
emergentes, sempre dentro dos limites legais e constitucionais estabelecidos.
A experiência administrativa demonstra que a ausência de flexibilidade
orçamentária adequada pode resultar em prejuízos significativos à prestação dsigipgisadas O! fa
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE - 53.020-080 Secretáni dejógvemo |
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públicos essenciais, comprometendo áreas sensíveis como saúde, educação, assistência
social e infraestrutura urbana. Por essa razão, a autorização para abertura de créditos
suplementares, nos limites constitucionalmente estabelecidos, constitui instrumento
fundamental da moderna gestão pública municipal.
Portanto, a emenda, em sua redação atual, é manifestamente contrária ao
interesse público por fragilizar um pilar fundamental da gestão orçamentária municipal,
introduzindo um elemento de instabilidade e incerteza que compromete
significativamente a eficiência administrativa e a capacidade de resposta efetiva do
governo às necessidades prementes da cidade de Olinda e de seus cidadãos.
Ante as razões jurídicas, administrativas e constitucionais expostas, com fulcro
no art. 42 da Lei Orgânica Municipal e com base nos fundamentos constitucionais e
legais delineados nesta mensagem, encaminho o presente VETO PARCIAL à proposta
legislativa em questão, exclusivamenterno que serefereao Art, 49 do Projeto de Lei nº
35/2025, mantendo-se a redação -original--proposta-pelo Poder Executivo, que melhor
atende aos princípios da eficiência administrativa é do interesse público municipal.
Convicta do elevado entendimento de' Vossas-Excelências e da confirmação do
veto por essa egrégia Casa Legislativa, em respeito aos princípios constitucionais da
separação dos Poderes, da legalidade, da eficiência administrativa e da responsabilidade
fiscal, subscrevo-me com os protestos de mais alta estima'e consideração.
Palácio dos Governadores, Gabinete da Prefeita de Olinda, em 22 de setembro de
2025. , Fr»
MIRELLA FE, EZERRA DE ALMEIDA
unicipal de Olinda
Juli
secretário de Governo
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080
ves
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
Olinda, 22 de setembro de 2025
OFÍCIO GP N.º 176/2025 Câmara Municipal de Olinda
Exmo. Sr.
SAULO HOLANDA sensato O. 8
DD. Presidente da Câmara Municipal de Olinda cario Legistative
linda/PE O egistato
Olin Secretário Legis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, encaminho a EM DE VETO Nº 018/2025, com
o anexo Projeto de Lei nº 35/2025,-de-autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para” o exercício de 2026 e dá outras providências",
protocolizado no Protocolo Central da Prefeitura Municipal através do Ofício nº
014/2025 da Secretaria Legislativa, datado de 03-de setembro de 2025”, o qual submeto
à apreciação de Vossa Excelência e dos demais ilustres Vereadores.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, E o-nos, protestando por
votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MIRELLA F ZERRA DE ALMEIDA
icipal de Olinda
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080