| Tipo | VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 35/2025, ao artigo 49, Emenda Modificativa n° 03/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
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