materia nº 8/2026

Cê iu Municipai de Curda
tam & pino
Servidor
CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA
GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEI Nº (93/2026
Institui o Programa de Videomonitoramento
de Resíduos, autorizando a instalação de
câmeras de segurança em locais viciados
de descarte irregular de resíduos sólidos,
entulhos e materiais recicláveis, em áreas
públicas do município de Olinda/PE.
Art. 1º Institui o Programa de Videomonitoramento de Resíduos, autorizando a
instalação de câmeras de segurança em locais viciados de descarte irregular de
resíduos sólidos, entulhos e materiais recicláveis, em áreas públicas do município
de Olinda/PE.
Parágrafo único. O Programa de Videomonitoramento de Resíduos no município
de Olinda tem como objetivo prevenir, identificar e punir o descarte irregular de
resíduos sólidos em áreas públicas, terrenos baldios e pontos viciados de lixo.
Art. 2ºO Poder Executivo fica autorizado a instalar câmeras de segurança
(videomonitoramento) em locais identificados como pontos de descarte irregular de
resíduos sólidos.
Parágrafo único. A seleção dos locais será realizada pela Secretaria Municipal de
Gestão Urbana ou órgão competente, priorizando áreas de maior incidência de
descarte irregular. “e
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Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino) gmail.com
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GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
Art. 3º As imagens captadas pelas câmeras de segurança poderão ser utilizadas
para a identificação dos infratores e servirem como prova para a aplicação de
sanções administrativas, nos termos da legislação ambiental municipal vigente.
Art. 4º Os locais monitorados deverão conter placa informativa com a mensagem:
"ÁREA MONITORADA POR CÂMERA DE SEGURANÇA - PROIBIDO DESCARTE
IRREGULAR DE RESÍDUOS",
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 11 de fevereiro de 2026.
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Jesulino Araújo
Vereador - PSD
Rua 15 de Novembro, 93 - Varadouro/Olinda-PE - CEP 53020-070
Fone 34391966/1924 — Ramal 208 e-mail — vereadorjesuino(D gmail.com
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GABINETE VEREADOR JESUÍNO ARAÚJO
Olinda, Patrimônio Cultural da Humanidade
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo principal enfrentar um dos problemas
urbanos e ambientais mais graves do nosso município: o descarte irregular de
residuos sólidos e entulhos em logradouros públicos, rios/canais. A inércia de
alguns cidadãos e empresas transforma calçadas, esquinas e áreas públicas em
verdadeiros lixões viciados, como é caso conhecido em diversas vias do nosso
município, afetando diretamente a qualidade de vida, a saúde pública e o meio
ambiente.
A instalação de câmeras de segurança nesses pontos estratégicos justifica-se
pelos seguintes motivos:
Combate a Crimes Ambientais e Saúde Pública: O acúmulo de lixo atrai ratos,
mosquitos transmissores de doenças (dengue, malária) e causa mau cheiro, além
de entupir bueiros e canais, gerando inundações no período de chuvas. A vigilância
por vídeo permitirá identificar os infratores (sejam pedestres ou veículos de
entulho) e inibir novas práticas.
Y”. Eficiência na Fiscalização e Aplicação de Multas: Com as imagens, o poder
público municipal terá provas concretas para aplicar as multas previstas na
legislação municipal de Olinda, punindo quem insiste em degradar a cidade,
muitas vezes durante a noite ou fins de semana.
Y Redução de Gastos Públicos: Olinda gasta recursos recorrentes na remoção
de entulho. A fiscalização eficiente diminui a reincidência do descarte,
permitindo que o dinheiro público seja aplicado em educação ambiental e
melhoria da coleta regular.
” Cidadania e Qualidade de Vida: O monitoramento promove uma cultura de
cidadania ambiental, garantindo que o espaço público seja respeitado e os
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moradores de bairros mais vulneráveis tenham um ambiente limpo e
salubre.
A proposta está em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
nº 12.305/2010), que busca o gerenciamento adequado de resíduos, e respeita as
normas de proteção de dados e segurança pública.
Diante da urgência em melhorar o cenário ambiental de Olinda e da necessidade
de proteger a saúde da população, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto.
Olinda, 11 de fevereiro de 2026.
ha Da
Jesuífio Araújo
Vereador - PSD
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