| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão de divida e parcelamento de débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Emenda Constitucional n° 136/2025, e dá outras providências. |
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