| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5036 / 1996 |
| Date | 1996-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder por Decreto ao remanejamento das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1996, relativa à Empresa de Infra-Estrutura (em extinção). |
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Es E CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA PERNAMBUCO EE E no 9% 1996 A CAMARA MUINICIPAL DE OLINDA decreta, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI. OLINDA, 20 O DE 1996. Art. 10 - bro de 1995, passa artigo “o, da Lei nº 5028, de 29 de dezem- igorar com a seguinte redação: “ Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto o remanejamen- to das dotações constantes da Lei Orçamentária anual para o exercício de 1996, relativa à Empresa de In- fra-Estrutura (em extinção)“ Art. 20 —- Esta lei entra em vigor na data de sua publi- cação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de Melo, em 18 de março de 1996. Presidénte - e PASCOAL DA SÍLVA 1º Vice-Presidente