| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5038 / 1996 |
| Date | 1996-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar 187.771.666 ações de propriedade do município, sendo 186.361.532 ações de emissão da CELPE, 1.307.735 de emissão da TELPE e 102.399 de emissão da PETROBRÁS, cujas especificações são descritas no Anexo Único desta lei. |
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