norma nº 5061/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
LEI n O 061/06. a
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 09 DE DEZEMBRO DE 1996.
Prefeito
- O Setigo 1º da Lei nº 4839, de 21 de
maio de 1992, passa lí viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - O servidor que se aposentar na forma do art. 138,
inciso Ill, da Lei Complementar nº 01, de 06 de setembro 1990, que instituiu o
Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, tem assegurada a sua promoção
automática ao nível Imediatamente superior, na forma disposta no artigo 88, $ 3º,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Olinda.
Parágrafo Único - O servidor que ao se aposentar estiver no
último nível da carreira, terá assegurado um acréscimo de 10% (dez por cento) aos
proventos de aposentadoria ”
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, 05 de dezembro de
1996.
s Nº I
Presidente
— Asa ET!
'ASCOAL DA SILVA
| 1º Vice-Presidente
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MA C. ROSA
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º Secretário
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