| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4983 / 1995 |
| Date | 1995-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a despesa do orçamento fiscal para o exercício financeiro de 1995 a ser realizada segundo a discriminação constante no Anexo II da Lei Orçamentária para o mesmo exercício, que apresenta a sua composição por Função e Órgão, considerados os dispositivos desta lei. |
| native_id | 1033 |
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