| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4990 / 1995 |
| Date | 1995-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o recebimento, a título de abono, a partir do mês de janeiro de 1995, a importância correspondente à diferença entre o valor do respectivo vencimento básico, remuneração, proventos, contraprestação pecuniária ou pensão e a quantia de R$ 85,00. |
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