norma nº 4993/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
PERNAMBUCO
LE J ne 4995/95
CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA Decreta:
E EU, FANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 02 DE, DE 1994.
2h.
COLT O
EIPO DE OLINDA
Art. - Fica revogado o bDetreto Legislativo
nº 01/93 e todos artigos e itens que autorizem o Chefe do
Poder Executivo do Municipio de Olinda, a elaburar Leis De-
legadas na forma e para Ds fins especificados no Decreto
acima citado,
Art. 20 —- Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 13 de
fevereiro de 1995.
LD AL O
NIO FASCOAL DA SILVA s|
1º Vice-Presidente
E. ROSA
T. 28 8 etário