| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5022 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão ou cassação dos alvarás de funcionamento de hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres que hospedarem crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes ou de autoridade judiciária. |
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