norma nº 5023/1995

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LEINº 5023/95
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LET
ART.1lo - A PRESENTE LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE OLINDA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996, COMPREENDENDO:
I - O ORCAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICIPIO,
SEUS ORGAOS, FUNDO E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO DIRETA
E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDACOES INSTITUIDAS E/OU MANTI-
DAS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL;
II - O ORCAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS EM QUE O MUNI-
CIPIO DIRETA OU INDIRETAMENTE DETENHA A MAIORIA DO CA-
PITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.
PARAGRAFO UNICO - APLICAM-SE AOS ORCAMENTOS NOS INCISOS IT E
II DESTE ARTIGO, AS DISPOSICOES PERTINENTES, CONTIDAS NA LEI No 5.001 DE 26
DE MAIO DE 1995.
ART.20 - O ORCAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 1996 A QUE SE REFERE O INCISO I DO ARTIGO ANTERIOR, COMPOSTO
PELAS RECEITAS E DESPESAS DO TESOURO MUNICIPAL E DAS ENTIDADES DA ADMINIS-
TRACAO INDIRETA E FUNDACOES INSTITUIDAS PELO PODER PUBLICO, ESTIMA A RECEI-
TA EM R$40.082.900,00(QUARENTA MILHOES, OITENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS
REAIS) E FIXA A DESPESA IGUAL IMPORTANCIA, A PRECO DE JUNHO DE 1996.
o ART.30 - A RECEITA DO ORCAMENTO FISCAL DECORRERA DA ARRECA-
DACAO DE TRIBUTOS E DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA
LEGISLACAO VIGENTE DE ACORDO COM A SEGUINTE DISCRIMINACAO:
pie
TN MÍCiDa
o
*EITURA Monrcreit DE OLINDA-PHO Exercicio 1996
nm
1. RECEITA DO TESOURO R$ 1,00
1.1 RECEITAS CORRENTES............ 38.113.800
RECEITA TRIBUTARIA.......... 8.637.300
RECEITA PATRIMONIAL...... e. 719.500
RECEITA DE SERVICOS....... .. 120.000
TRANSFERENCIAS CORRENTES.... 26.247.700
OUTRAS RECEITAS CORRENTES... 2.389.300
1.2 RECEITAS DE CAPITAL.......... . 1.969.100
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL... 1.969.100
TOTAL. ce cs sas css ces ses 40.082.900
2. RECEITA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO INDIRETA
E FUNDACOES INSTITUIDAS PELO PODER PUBLICO EX-
CLUSIVE TRANSFERENCIAS DO TESOURO R$ 1,00
.1 RECEITAS CORRENTES............ 203.300
RECEITA INDUSTRIAL.......... 15.300
RECEITAS DE SERVICOS........ 188.000
TOTAL.......... numa ass es 004 203.300
TOTAL GERAL.........u.. 00... 40.286.200
ART.40 - DESPESA DO ORCAMENTO FISCAL SERA REALIZADA SEGUN-
Da DISCRIMINACAO CONTANTE NO ANEXOII, QUE APRESENTA A SUA COMPOSICAO
FUNCOES E ORGAOS, CONFORME O SEGUINTE DESDOBRAMENTO :
te dia
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E
fe mn ON,
E .
POR
-Y s.
DOFPETTURA BUNICIPAL DE OLINDA-PNO Exercicio 1996
2 I - DESPESA POR ORGAOS(RECURSOS DO TESOURO)
CORRENTES
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA....... 3.219.000
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO........... 4.762.100
GABINETE DO VICE-PREFEITO...... 131.200
PROCURAD.GERAL DO MUNICIPIO.... 362.600
SECRETARIA DE pd a 3.030.500
SECRETARIA DA FAZENDA......... 1.959.900
SEC.DE PLANEJ. E MEIO AMBIENTE. 731.600
SECRETARIA DE EDUCACAO......... 6.172.600
SEC.DE SAUDE/FUNDO DE SAUDE.... 8.280.400
SEC.DO PATRIM. CULT.E TURISMO... 887.800
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO... 4.283.600
TOTAL... .cccccrcrrcra ace serras 33.821.200
£-,
II - DESPESAS POR ORGAOS (ENTIDADES SUPERVISIONADAS)
CORRENTES
EMPRESA DE INFRA-ESTRUTURA....... 119.000
TOTAL......... PR E RR RO 33.940.200
III - DESPESAS POR FUNCOES(RECURSOS DO TESOURO)
CORRENTES
LEGISLATIVA............0 00.0... 3.219.000
JUDICIARIA......ccccccessrcrreco 362.600
ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO... 12.331.900
EDUCACAO E CULTURA............. 5.812.000
HABITACAO E URBANISMO.......... 156.800
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS. 309.900
24 SAUDE E SANEAMENTO......... .... 8.020.000
TRABALHO. .....cccercccccrecraos 1.169.700
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA ess me. 2.439,300
TOTAL. cos ossos o pda cao a GO Do 0 Saad 6 33.821.200
CAPITAL
81.000
551.900
4.900
8.000
69.500
40.100
68.400
598.100
4.744.300
5.500
90.000
6.261.700
CAPITAL
84.300
6.346.000
CAPITAL
81.000
8.000
793.800
624.600
7.000
4.744.300
3.000
6.261.700
3:
5.
Ja
2.
6
13
4
E)
pn 1
R$ 1,00
TOTAL
300.000
314.000
136.100
370.600
100.000
000.000
800.000
«770.600
.024.700
893.300
.373.600
«082.900
«EI —
40.
3.
13
6.
12
1.
2.
40.
TOTAL
203.300
286.200
R$ 1,00
TOTAL
300.000
370.600
.125.700
436.600
163.800
309.900
. 764.300
169.700
442.300
082.900
oEPETTURA iicrpaL DE OLINDA-PMO Exercicio 1996 nu
IV - DESPESAS POR FUNCOES( ENTIDADES SUPERVISIONADAS) R$ 1,00
CORRENTES CAPITAL TOTAL
AGRICULTURA. ..... PER RD TAS E 8.400 8.400
HABITACAO E URBANISMO...... ese. 14.900 14.900
TRANSPORTE...... aee em om o seua ado 110.600 69.400 180.000
TOTAL....ccsocorso coesa asa dn 0 119.000 84.300 203.300
ART.50 - A DESPESA DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRE-
SAS, OBSERVADA A PROGRAMACAO DO ANEXO III DA PRESENTE LEI E FIXADA EM
R$604.200,00(SEISCENTOS E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) COM O SEGUINTE DES-
DOBRAMENTO
R$ 1,00
s DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR ORGAOS I
I CODIGO I ESPECIFICACAO T VALOR I
I I I
I 4101 I EMPRESA DE INFRA-ESTRUTURA I 604.2001
I I Es
TOTAL I 604.200I1
ART.60 - AS FONTES DE RECEITA PARA COBERTURA DA DESPESA FI-
XADA NO ARTICO ANTERIOR, DECORRENTE DE RECURSOS PROPRIOS, BEM COMO DE CAPI-
TACAO DE RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL E DE TRANSFERENCIAS DO TE-
SOURO MUNICIPAL SAO ESTIMADAS SEGUNDO ESPECIFICACOES A SEGUIR:
perita
pieriaa,
efa
Va MuniCiDa
Pas vw a
PPEPEITURA MUNICIPAL DE OLINDA-PHO Exercicio 1996 8
R$ 1,00
I DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS I
I ESPECIFICACAO I VALOR I
É E I
I I - RECURSOS PROPRIOS É 84.3001
E à E I
I II - CAPTACAO PARA AUMENTO DE CAPITAL É 5001
I I 1
I III - TRANSFERENCIAS MUNICIPAIS Ur 5519.4001
I £ E
I IV - RECURSOS DE OPERACAO DE CREDITO I I
z E I
TOTAL 1 604.2001
ART.7o - O PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DA ADMINISTRACAO E
DE ACORDO COM ARTIGO 66 DA LEI No 4.320 DE 17 DE MAIO DE 1964, PODERA DESI-
“NAR ORGAOS GERAIS, PARA MOVIMENTAR DOTACOES ORCAMENTARIAS ATRIBUÍDAS AS
UNIDADES ORCAMENTARIAS.
ART.80 - O PODER EXECUTIVO NO INTERESSE DA ADMINISTRACAO,
PODERA DESIGNAR COMO UNIDADE GESTORA DE CREDITOS ORCAMENTARIOS, UNIDADES A-
DMINISTRATIVAS SUBORDINADAS AO MESMO ORGAO, CONFORME DISPOE O PARAGRAFO U-
NICO DO ARTIGO 14, DA LEI FEDERAL No 4.320 DE 17 DE MARCO DE 1964.
ART.90 - ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 56 DA LEI FEDERAL
No 4.320, DE 17 DE MARCO DE 1964, O RECOLHIMENTO DAS RECEITAS DO TESOURO,
RESSALTADAS AQUELAS CUJA PECULIARIDADE EXIJA TRATAMENTO ESPECIFICO POR PAR-
TE DO PODER EXECUTIVO SERA EFETUADO EM ESTRITA OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DE
UNIDADE DE TESOURARIA, VEDADA A FRAGMENTACAO PARA CRIACAO DE CAIXAS
PARALELOS.
ART.10 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
1 - EXPEDIR DECRETO, ATUALIZANDO OS VALORES DE TODAS AS DO-
TACOES ORCAMENTARIAS DAS DESPESA E DAS RUBRICAS DA RECEITA ESTIMADA CONS-
TANTE DESTA LEI E REAJUSTADAS DE ACORDO COM O PARAGRAFO 20. DO ARTIGO 30.
DA LEI No 5.001/95, MENSALMENTE OU EM PERIODOS MAIORES, PELO INDICE GERAL
DE PRECOS-IGP, OU PELO INDICE DE CRESCIMENTO DA RECEITA, ADOTANDO Q MENOR
DESTES DOIS INDICES, OU PARA DEFLACIONA-LOS NA HIPOTESE DA QUEDA NOMINAL DA
RECEITA APURADA NO PERIODO, QUANDO FOR O CASO;
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ae Municip
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- DOPPETTURA MUNICIPAL DE OLINDA-PHO Exercicio 1996 ns
II - ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES, NO DECORRER DO EXERCICIO
DE 1996, ATE OQ LIMITE DE 40%(QUARENTA POR CENTO) DA DESPESA GERAL FIXADA NA
PRESENTE LEI NA FORMA DO QUE DISPOE OS ARTIGOS 70. E 430. DA LEI FEDERAL
DESTE ARTIGO, PARA ATENDER AS DESPESAS CUJAS DOTACOES SE VERIFIQUEM INSUFI-
CIENTES;
III - REALIZAR OPERACOES DE CREDITOS PARA ANTECIPACAO DE RE-
CEITA NOS TERMOS DO PARAGRAFO 80. DO ARTIGO 165, DA CONSTITUICAO FEDERAL;
IV - DAR COMO GARANTIA DAS OPERACOES DE CREDITO, ATE O LIMI-
TE DAS REFERIDAS OPERACOES, INCLUSIVE OS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS,
A RECEITA PROVENIENTE DA PARTICIPACAO DO MUNICIPIO NO PRODUTO DA ARRECADA-
CAO DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SO-
PRE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICACAO-ICMS E DAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS-FPM
QUE COUBERAM A OLINDA NOS EXERCICIOS DETERMINADOS PARA AMORTIZACÃO DESSAS
OPERACOES, DE SEUS ENCARGOS FINANCEIROS, OBSERVADA A LEGISLACAO APLICAVEL;
Sae V - ABRIR CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DO VALOR DOS RE-
URSOS DE CONVENIOS E DOACOES PROVINIENTES DE ORGAOS PUBLICOS E ENTIDADES
PRIVADAS, INCLUISIVE A CONTRAPARTIDA EXIGIDA;
PARAGRAFO UNICO - O LIMITE DE QUE TRATA O INCISO II DESTE
ARTIGO, TOMARA COMO BASE DE CALCULO O MONTANTE DAS DESPESAS FIXADAS PARA CA-
DA PODER.
ART.11 - FICA IGUALMENTE AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, A
SUPRIR DEFICIT OU COBRIR NECESSIDADES DE MANUTENCAO DE ENTIDADES SUPERVI-
SIONADAS, CONTANTES DA PRESENTE LEI, COM RECURSOS DO ORCAMENTO FISCAL, ME-
DIANTE A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES, ATE O LIMITE DE 40% (QUARENTA
POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA ESSAS ENTIDADES.
ART.12 - OS CREDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIOS, AUTORIZA-
DOS NO EXERCICIO DE 1995, AO SEREM REABERTOS, NA FORMA DA LEGISLACAO VIGEN-
—TE, SERAO RECLASSIFICADOS EM CONFORMIDADE coM A CLASSIFICAO ADOTADA NA PRE-
SENTE LEI.
ART.13 - O PODER EXECUTIVO ESTABELECERA NORMAS PARA A REA-
LICAO DA DESPESA, INCLUSIVE A PROGRAMACAO FINANCEIRA PARA O EXERCICIO DE
1996, ONDE FIXARA AS MEDIDAS NECESSARIAS A MANTER OS DISPENDIOS COMPATIVEIS
CoM A ARRECADACAO DA RECEITA, A FIM DE OBTER O EQUILIBRIO FINANCEIRO PRECO-
NIZADO PELA LEGISLACAO ESPECIFICA.
smeenieto
a”, é
& Municipa e,
JEAN bis REN
F -
PPRPEITURA EM DE OLINDA-PHO Exercicio 199 FL 14
é ART.14 - O PODER EXECUTIVO MEDIANTE DECRETO , DISCRIMINA-
RA AS MODALIDADES DE APLICACAO E OS ELEMENTOS DE DESPESAS DE CADA PROJETO
OU ATIVIDADE, CONSTITUINDO OS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA-QDD, FIXA-
DA NESTA LEI E EM CREDITOS ADICIONAIS.
PARAGRAFO UNICO - OS VALORES RELATIVOS AS MODALIDADES DE A-
S ELEMENTOS DE DESPESA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, PODERAO SER
DUCOES, OU AINDA PELA INCLUSAO DE MODA-
DESPESAS NAO PREVISTOS, DESDE QUE RES-
PEITADOS OS VALORES FIXADOS NA LEI ORCAMENTARIA E EM SUAS ALTERACOES, PARA
CADA GRUPO DE DESPESA, NAO SE COMPUTANDO ESSAS ALTERACOES NO LIMITE A QUE
SE REFERE O INCISO II DO ARTIGO 10 DESTA LEI.
PLICACAO E AO
ALTERADOS, SEJA POR ACRESCIMO E RE
LIDADES DE APLICACAO E ELEMENTOS DE
ART.15 - FICAM AUTOMATICAMENTE REAJUSTADAS AS DOTACOES
CONSIGNADAS NO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CADA VEZ QUE FOREM A-
TUALIZADAS AS CORRESPONDENTES DOTACOES NO ORCAMENTO FISCAL, DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO lo DA PRESENTE LEI, CORRIGINDO-AS, TAMBEM
QUANDO DA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES, TANTO COM RECURSOS DO TESOU-
RO, QUANTO COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DESTINADOS A INVESTIMENTOS, NAO
ANCIDINDO SOBRE O PERCENTUAL DETERMINADO NO INCISO II DO REFERIDO ARTIGO.
ART.16 - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE
SUA PUBLICACAO, CONTANDO-SE OS EFEITOS A PARTIR DE 10 DE JANEIRO DE 1996.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 27 de dezembro
de 1995.
SEVE
Presidente
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PASCOAL DA SIL a
19 Vice-Presidente
JOSE CARLUS DEZ LIMA E. ROS
20 Vice-Rres ]
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10 Secretário
I05€ MARINHO “NETO
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