| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4933 / 1994 |
| Date | 1994-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, realizar operação de crédito, dar como garantia a receita provenientes da participação do município no produto da arrecadação do ICMS e das cotas do FPM e abrir, na forma da legislação vigente, créditos especiais e extraordinários. |
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