norma nº 5952/2015

Camata Municipal de Blinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEINº 5952 12015.
Fixa o novo vencimento básico dos
agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate as endemias e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
Em/ 22 [ge outubro — de2015.
ANDA NULA
RENiLDO CaLHEIROS “27
/ Prefeito
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) o vencimento básico dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias
(ACE), integrantes do quadro de pessoal efetivo e contratado temporariamente do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Aos servidores de que trata esta Lei se aplica a jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, a qual deverá ser integralmente dedicada a ações e
serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias em
prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de
atuação.
Art. 3º O pagamento do vencimento básico ora fixado far-se-á com recursos próprios e
com recursos da assistência financeira complementar da União de que trata o art. 9º -
C da Lei nº 11.350/2006, dispositivo acrescido a esta última pela Lei nº 12.994/2014.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. / 1
PABX: (81) 3439.1966 )
Camata Municipal de Blinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Parágrafo único. O pagamento do vencimento básico de que trata esta Lei dependerá
do efetivo repasse pela União, para cada uma das carreiras de que trata o art. 1º, dos
recursos da assistência financeira complementar a que se refere o caput.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ET
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 13 dejou de 2015.
1º Vice-Presidente
um
IZAEL D: O NASGIMENTO
do Vice-Presidente 7)
JON SDEI NOURA RIBEIRO JUNIOR
x» ecretário
nua NO FRANCISCO GUABIRABA
2º Secretário
[89]
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966