| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4973 / 1994 |
| Date | 1994-10-27 |
| Ementa | Ratifica e manter o vigor, desde o início da sua vigência, a Resolução nº 615, de 03 de dezembro de 1993, que cria mais 21 cargos comissionados, CDA-3 - ASSISTENTE PARLAMENTAR, em todos os seus artigos e parágrafos. |
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LEI Nº 4973/94 CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta Art. 19 - Fica ratificada e permanece em vigor, desde o início da sua vigência, a Resolução NO 615, de 03 de dezembro dé 1993, que cria mais 21 (vinte e um) cargos Comissionados, CDA-3 - ASSIS TENTE PARLAMENTAR, em todos os seus artigos e parágrafos. Art. 20 - Ficam convalidados todos os atos decor- rentes da Resolução Nº 615/93, desde o início da sua vigencia, inclusive as admissõoes e respectivos pagamentos de vencimentos aos servidores comis sionados. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de Melo, 7 20 de outubro de 1994, é MEN E o Presidente , Geres 7 MAURO FON 10 Vice-Pres ANO ANTONIO SE AUCI /19 retario $i N 20 Secreta gb.