norma nº 4979/1994

LEI N.º 4979/94
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
Parágrafo 2º - Na hipôtese do não atendimento
de quaisquer das condições resolutivas ajustadas no instrumento
de doação, dar-se-ã o desfazimento do negócio jurídico como conse
quência natural da inadimplência do donatário, revertendo o imô
vel objeto ao domínio do Município, com as benfeitorias eventual
mente existente, pelo que este não deverá aquele ou a terceiro
qualquer indenização.
Parãâgrafo 3º - A escritura pública de doação
preverá também a resolução necessária do negócio jurídico, com o
mesmo efeito estabelecido para a hipótese descrita no parágrafo
anterior, caso a edificação que venha a ser executada no imóvel
tenha paralisadas por mais de 02 (dois) anos, as funções religi
osas, assistenciais e filantrópicas que justificaram a sua doação.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Bernardo Vieira de Melo, em 30 de Novembro
de 1994,
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UCIANO ANTÔNIO SOARES
jo Secretário
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e AXEXC UNICO A LU (Sa GOVERNO DA CIDADE
- MEMORIAL DESCRITIVO Nº 03/94
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tec(em frente a Guacia S€;,Coniu ta nTitarcicral Cohab
Rice Doce IV Etapa -Clind>
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Frente, limitando-se com a Av.“D" ,madindo 24,00m( vinte
e quatro metros); Lateral Esquerda, limitando-se com o
poço da Compesa, medirdo 22,00m(vinte e dois metros):
rundos, limitando-se cor a Av.eTiradartos,medirdo 24,00m
(vinte e quatro metros); Lateral Direita, limitando-se
com o restante da Praça, medindo 2€,00m(vinte e oito ma
tros)p2rfazendo ums área de 600,00m2(seiscantos metros
quadrados).
Olinda, 22 de Agostc de 1924
EPrANDO VASCONZ-1OS IOPES
DI PETOR DE CONTROLE UVRBN'T -ESFIAFA
Wwuva
SION AV e S3LNIO VAIS
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ANEXO ÚNICO & LEI nº (oa
SEPLAMA- DIRETORIA DE CONTROLE URBANO
PLANTA DE SITUAÇÃO DE UMA ÁREA DOADA
A IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
ENTRE & AV. “D" E AV. TIRADENTES
COHAB . RIO DOCE IV ETAPA - OLINDA — PE
Esc. 1:1000
ÁREA DOADA — 600 m*
ÁREA DA PRAÇA
REMANESCENTE —4.5I5 mf