| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4877 / 1993 |
| Date | 1993-01-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Expedir Decreto atualizando os valores de todas as dotações orçamentárias, abrir créditos suplementares, realizar operações de crédito, dar como garantia das operações de crédito a receita proveniente do ICMS e do FPM. |
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