| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4887 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | Concede redução de 50%, com dispensa de juros e multa aos contribuintes que, devedores da Fazenda Municipal em relação a débitos de origem tributária, iguais ou inferiores a duzentas Unidades Financeiras de Olinda, vencidos até 31 de dezembro de 1992, venham a efetuar o pagamento, em parcela única, até 31 de maio de 1993. |
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