norma nº 4897/1993

LEI Nº 4897/53
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
Art. 12 - 0820 do art. 40 da Lei 4887, de 31 de março de 1993, passa
a vigorar com a seguinte redação:
& 20 - Na hipotese do devedor optar pelo pagamento
a vista, a Unidade Financeira serã aquela que ser-
viu de base para cobrança dos tributos no mes de
dezembro de 1992, na forma do Decreto nº 28/93, pa
ragrafo unico do art. 1º.
Art. 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 20 de abril de 1993.
LUCIANO SOAR
to Secretario Po
lo
SEVERINO BAKBOSA
gb.