norma nº 4900/1993

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LEI Nº 4290/95
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LET,
E 1 de 1995.
Es
o Rd
mano Coelho
efeito
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
os tramites legais para posterior doação à União Federal, do terreno com àrea
de 16.100m? (dezesseis mil e cem metros quadrados), localizado no bairro de Pei
xinhos, situado entre a Avenida Presidente Kennedy e a Rua Maria Sodre da Mota,
conforme limites descritos nos memoriais descritivos e plantas, em anexo, nes-
ta cidade, e que se destinarã à construçao de um CAIC - Centro de Atenção Inte
gral à Criança.
Art. 29 - O não início da obra no prazo de 4 (quatro )
meses implicara na reversão do bem ao Patrimonio Público Municipal.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 02 de junho de 1993,
PN
gb.