| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4907 / 1993 |
| Date | 1993-07-23 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos, salários adicionais e gratificações pagos aos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta e aos empregados das empresas públicas municipais, a partir de 1º de julho de 1993. |
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