norma nº 4926/1993

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LEI Ne 4926/93.
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA ia SEA
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E EU, SANCION PRESENTE LEI is CN
OLINDA, 29 MBRO DE 1993. 2
LAS
“COELHO ;
PREFEITO
ART, 10 - O Orçamento Anual da eitura Municipal de Olinda para o exercício financeiro de 19
compreendendo o orçamento fiscal dos poderes Executivo e Legislativo, os fundos, Grg
e entidades da Administração indireta e inclusive, fundações e empresas instituídas
mantidas pelo Poder Público Municipal, e constítuldo pelas receitas e despesas do Tes
ro Municipal e pelas receitas e despesas de outras fontes, estima a receita global
Cr$ 994,064,000.000,00 (novecentos e noventa e quatro bilhões e sessenta e quatro m
lhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância,
ART. 29 - À receita decorrerã da arrecadação de tríbutos e de outras receitas correntes e de ca
tal, na forma de legislação vigente, de acordo com s seguinte discriminação:
1. RECEITA DO TESOURO crs 1
11 RECEITAS CORRENTES, Sao sas doa db Ses é cs BB0,014.000.
RECEITA TRIBUTÁRIA + e cce corvos scr soa. 205.300.000.
RECEITA PATRIMONIAL: o arasi eréro 076% qUGIO SU aridzãh dio 51,020,000.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .cccrcrccscrcsos S83,714,000.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ..cccucsuaccncas 39.980,000.
, 1 TEN E CRRNTAI: arooo sroro srore pues area o 9-4 54.387,00
-
va MESMA DE ME o Unoa apare eddoms 0/DIS SxsBiO 19;ioIia 100. 00€
TRENHEENENCIAS DE CAPITAL « ere:a o mueis sra caio e exo 54.387,00
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INST]
DAS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
RECEITAS CORRENTES , «ecos noso non cora. . 48,216,20%
RECEITAS DE CAPITAL . cnc oc n a cu qo o o oo 0 0. 11,346,80
TOTAL cc cuvorocor soon no nono nuca . .. 59.563,00
TOTAL GERAL. ccocuor o nau no con o ao vs u o ns 994.064,00
fer, Sh ge: ESTE venta sra CrEcrIrtração corrtante do ace Ti. est aprererti
sua cor posição por funções e ORGÃOS, conforme o seguínte desdobramento:
E (kucursos dr Tesouro) Crs
O
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA
PERNAMBUCO “+, sy
PODER LEGISLATIVO
vs
CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA, « « «
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO, à «vu o
GABINETE DO VICE-PREFEITO . + «+
SEC. DO GOVERNO E COMUNICAÇÃO . .
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO .
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . . «
SECRETARIA DA FAZENDA + «2. «+
SEC, DE PLANEJAMENTO E METO-AMBIENTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, + «+»
SECRETARIA DE SAÚDE , » vu se
SEC, DE DES, ECONÔMICO E TURISMO .
SEC. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA .«
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO. . «
SEC, DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS , «
TOTAL «cce.
11 - DESPESA POR ORGÃOS (OUTRAS FONTES)
HI -
FUND.CENTRO PRES,SÍTIO HIST.OLINDA
FUND, DE CULTURA, TUR, E ESPORTES ,
EMPRESA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
EMPRESA DE INFRA-ESTRUTURA .» « « «
FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE OLINDA
TOTAL... cueca.
CORRENTES
80,062,000,000
133,902,000,000
2,373,000,000
13,986.000,000
9,003.000.000
59,211,000,000
51.426,000,000
15.330,000,000
169.506.200,000
B6.642,300,000
7.460,000,000
10,749,000,000
113,551,000,000
3,366,000,000
159,558,149,485
CORRENTES
2.650,000.000
1.693,000,000
150.000.000
18,100.000,000
25,423,200,000
48,216,200,000
DESPESAS POR FUNÇÕES (RECURSOS DO TESOURO)
CrS 1,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDUCAÇÃO E CULTURA, . «vv
.
HAEITAÇÃO E URBANISMO + . » 0»
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
SAÚDE E SANEAMENTO
eos eles
TRABALHO. «e « cc o co os 0 o
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA . . «
TRANECPORTES
TOTAL. oco cus a ou.
CORRENTES
67.644 .000,000
B,803,000,000
222,762,000,000
7.270,000,000
201.667,200,000
79,612.000.000
1,332,000,000
95,747,300,000
20,000,000.000
2.481.000.000
18,248, 000.000
E16,567,500,000
pe
AN La,
RE
e
CAPITAL
6.800,000,000
38.647,000,000
65,000,000
635,000,000
498,899,000
2.249,000.000
1.740,000,000
1,085,000,000
18,818,901,000
36.794,700,000
410,000,000
520.000,000
9,400,000,000
70.000,000
19,942,814,002
CAPITAL
7.970.000,000
3,376.800.000
11,346,800,000
CAPITAL
6,800,000.000
298.899.000
20,503.000.000
381,000,000
22,470,901,0D0
6.5E15,000,000
160,000,000
4E,294,700,000
220,000,000
117.935,500.000
ESA
À =
RA A
/
TOTAL
86,862,000,00
232,749,000,0%
2,438,000,0€
14,621.000,0(
9,501,899,0
61,460,000,0%
53.166.000,0
16.415.000,0
188,325,101,0%
123,437,000,X
7.870.000,04
11.269,000,04
122.951.000,0%
3,436.000,0
934,501,000,0
TOTAL
10,820,000,0
1,693.000,0
150.000.0
18,100,000,0
28,800,000,0
59,563,000,0
TOTAL
The «telas, 000 ,€
9.101.899,
243,265,000,€
7.651,000,€
224,138,101.6
B6,427,000,6
1,492,000,0
144, 042,000,0
20,000,000,0
92,701.000,0
21, 236,08, d
$34,501.000,0
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O
SEDES
SAS CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA 4 -
016 pace
PERNAMBUCO E
24
IV - DESPESAS POR FUNÇÕES (RECURSOS DE OUTRAS FONTES)
Cr$ 1,00 CORRENTES CAPITAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 12.350,000.000 22,350,000,00
AGRICULTURA . «css... 180,000,000 180.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA + «cv» 4,343,000,000 7.970,000,000 12.313,000,0º
HABITAÇÃO E URBANISMO, . «vu « 1.920,000,000 1.920,000,0€
SAÚDE E SANEAMENTO . «cc vsu 25.423,200,000 3,376.800,000 28,800,000,0
TRANSPORTES, « cause ou 4. 000,000,000 4. 000.000, 06
TOTAL «cce na 45,216,200,000 11,346.800,000 59,563,000,0€
Em conformidade com o artigo 3º da Lei Municipal Nº 4,904/93 de 23 de junho de 1993,
Lef Orçamentária mediante decreto do Poder Executivo, terá seus valores reajustados se
gundo a variação inflacionária verificada no período de junho a dezembro de 1993, medic
pelo IGP = Índice Gersl de Preços, ou outro que venha substituí-lo.
O Orçamento de Investimento das empresas e sociedades de economia mista estã apresenta
no anexo 1II, elaborado de modo a atender o estebelecido na Lei 4.904/93 - Lei de Dire
trizes Orçamentárias.
Os orçamentos próprios das entidades da administração indirets e fundações Instítuld:
pelo Poder Público foram elaborados em conformidade cos s legislação vigente,
O Poder Executivo, no interesse da administração, poderá designar como unidade gesto:
de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo Órgão, com |
atribuições de movimentar dotações consignadas &s unidades orçamentárias, conforme di
põe o parâgrafo único do artigo 14, da Lei Federal Nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Atendendo so disposto no artigo 56 da Lei Federal Nº 4,320, de 17 de março de 1964, o:
colhimento das receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija trat
mento específico por parte do Poder Executivo serã efetuado em estrita observância
princípio de unidade de Tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paral
los.
Fica o Poder executivo eutorizado a expedir decreto, atualizando os valores de todas,
dotações orçamentárias das despesas e das rubricas da receita esticada constante des
leí e rezjustados de acordo com o artigo 4º da presente lei, mensalmente ou er períod
meivres, pelo Índice Geral de Preços - ICF, ou pelo Íncice de crescimento cs receit
A
«
017
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA É
PERNAMBUCO |)
adotando o menor destes dota Indices, ou para deflacionã-los ns hipótese da queda noní
nsl da receita apurada no período, quendo for o caso,
Art. 10 - A presente leí entra ex vigor & partir ds data de sua publicação, contando-se os efei-
tos a partir de primeiro (10) de janeiro de 1994,
Art, 11 - Revogan-se as disposições em contrário,
Casa Bernardo Vieíra de Melo, em 29 de dezembro de 1993,
Eb.