norma nº 4929/1993

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LEI Nº 4929/83
CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO À PRESENTE LET.
OLINDA , 3! DJ EMBRO Di 1903
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EMANO COELRO
// pRERUITO
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ART. 19 - Fica alterado o Anexo II da Lei nº 4926 de 23 de dezembro de 1993,
passa a viger de acordo com o constante do anexo à presente Lei.
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ART. 20 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contan-
" do-se os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1994,
ART. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 31 de dezembro de 1993.
mas.