norma nº 4816/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E,EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
03 de FEVEREIRO DE 1992.
Art. 1º - As pessoas jurídicas que exerçam ati
As vidades industriais ou comerciais só poderão participar de Con-
corrências Públicas, direta ou indireta, se fizerem prova
possuirem depósitos do Banco de Desenvolvimento do Estado de Per-
nambuco (BANDEPE).
Art. 2º - O Governo Municipal baixarã,
sitos e seus limites minimos.
de trinta (30) dias, Decreto regulamentando a natureza dos depó-
Art. 3º - A presente Lei entrarã em vigor
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
> de fevereiro de 1992.
2º Secretário
Casa Bernardo Vieira de Melo,